Mudanças na DCTFWeb: saiba o que muda com o novo prazo e o MIT

As mudanças na DCTFWeb promovidas pela Receita Federal impactam diretamente a rotina das empresas, especialmente os setores de Departamento Pessoal e Fiscal. A chegada do MIT – Módulo de Inclusão de Tributos trouxe alterações significativas, como a ampliação do prazo de envio da DCTFWeb e a unificação de diversas declarações.

Este artigo apresenta as principais novidades, explica como funciona o MIT e orienta sobre os cuidados essenciais para manter a conformidade fiscal, evitando surpresas e penalidades.

Novo prazo de entrega da DCTFWeb

Uma das principais mudanças na DCTFWeb é a alteração do prazo de entrega, que passa a ser até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores. A mudança foi oficializada pela Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025 e atende a uma demanda antiga dos contribuintes, que reivindicavam mais tempo para o cumprimento dessa obrigação acessória.

Anteriormente, o prazo era até o dia 15 e, posteriormente, foi ampliado para o dia 25. Agora, com essa nova atualização, os profissionais de Departamento Pessoal e Fiscal ganham mais tempo para consolidar informações, reduzindo a possibilidade de erros e aumentando a qualidade das apurações. Além disso, a mudança contribui para diminuir penalidades decorrentes de omissões ou atrasos.

MIT – Módulo de Inclusão de Tributos: o que é e como funciona

Desde janeiro de 2025, os débitos anteriormente declarados na DCTF PGD passaram a ser informados mensalmente na DCTFWeb, por meio do MIT – Módulo de Inclusão de Tributos. Esta funcionalidade está integrada à própria DCTFWeb, tornando o processo mais ágil e centralizado.

Tributos declarados via MIT:

1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
2. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
4. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF);
5. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
6. PIS/Pasep;
7. Cofins;
8. Cide-Combustíveis;
9. Cide-Remessas;
10. Condecine;
11. Contribuição social sobre apostas de quota fixa;
12. CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.

Assim, a partir de 2025, a DCTFWeb passou a ser alimentada por três fontes distintas:

• eSocial – tributos sobre a folha de pagamento;
• EFD-Reinf – tributos previdenciários não incidentes sobre a folha e retenções de tributos;
• MIT – demais tributos fiscais.

Essa integração busca simplificar e unificar o cumprimento das obrigações acessórias, exigindo, contudo, um planejamento mais coordenado entre os setores Fiscal e de Departamento Pessoal.

Como acessar e preencher o MIT

O acesso ao MIT ocorre diretamente no Portal eCAC, dentro da DCTFWeb, através do botão “Módulo de Inclusão de Tributos”. O preenchimento pode ser realizado manualmente ou por meio da importação de arquivos.

Uma das facilidades implementadas é a possibilidade de emitir o DARF antes da transmissão da DCTFWeb, oferecendo mais agilidade no processo. Assim, empresas que já tenham finalizado o eSocial ou a EFD-Reinf podem emitir o DARF normalmente.

Opções de emissão:

• Emitir DARFs separados para os tributos do eSocial, EFD-Reinf e MIT;
• Emitir um DARF unificado com todos os tributos apurados;
• Utilizar ferramentas de abatimento de valores diretamente no sistema.

Para quem utiliza o sistema Total Contador da Fortes Tecnologia, é possível gerar o MIT diretamente através do módulo fiscal.

Facilidades e melhorias implementadas na DCTFWeb

Além da introdução do MIT, outras melhorias foram incorporadas à DCTFWeb, visando à simplificação e eficiência no cumprimento das obrigações fiscais:

• Ampliação do prazo de entrega para o último dia útil do mês seguinte;
• Dispensa da renovação anual da declaração de inatividade antes exigida na DCTF PGD;
• Emissão de DARF antes da transmissão, reduzindo a necessidade do Sicalcweb;
• Otimização da sistemática de declaração de débitos em cotas;
• Geração de declarações sem movimento diretamente no Portal DCTFWeb (e-CAC), inclusive para o MIT;
• Importação facilitada das informações de débitos e suspensões no MIT via arquivos em formato JSON;
• Assinatura eletrônica da DCTFWeb de contribuintes pessoas físicas através da conta GOV.BR.

Essas mudanças reforçam o objetivo da Receita Federal de tornar o processo mais eficiente e menos burocrático.

DCTFWeb sem movimento: novas orientações com o MIT

A DCTFWeb sem movimento deve ser enviada nas seguintes situações:

• Mês de início de atividade da empresa, quando não houver movimento;
• Quando a empresa se torna obrigada a enviar a DCTFWeb;
• Quando não houver movimento no eSocial e na EFD-Reinf;
• Após mudança de MEI para Simples Nacional, desde que sem movimento;
• Após mudança de Simples Nacional com movimento para MEI sem movimento.

Anteriormente, para enviar a DCTFWeb sem movimento, era necessário transmitir o eSocial e a EFD-Reinf também sem movimento. Com as mudanças, agora é possível realizar esse envio diretamente pelo MIT, sem necessidade das outras transmissões.

Importante destacar que o MIT só deve ser enviado quando houver tributos a declarar. Não há obrigatoriedade de envio do MIT sem movimento.

Impactos das mudanças na DCTFWeb para o Departamento Pessoal

Embora o preenchimento do MIT seja uma atribuição do setor Fiscal, o Departamento Pessoal precisa estar atento aos prazos e à integração das informações. Isso porque, a partir de agora, eSocial, EFD-Reinf e MIT interagem diretamente para alimentar a DCTFWeb.

Manter uma comunicação eficiente entre os setores é fundamental para garantir a consistência das informações e evitar inconsistências que possam resultar em autuações ou penalidades.

A unificação das declarações tributárias representa um avanço no sentido de simplificação, mas demanda também adaptação, organização e colaboração entre os departamentos envolvidos.

O que as mudanças na DCTFWeb significam para as empresas

As mudanças na DCTFWeb promovidas pela Receita Federal, com destaque para o novo prazo de entrega e a introdução do MIT, representam uma transformação importante no cenário das obrigações acessórias no Brasil.

Para os profissionais de Departamento Pessoal e Fiscal, estar atualizado sobre essas alterações é essencial para manter a conformidade fiscal e evitar riscos. A orientação é investir em processos internos mais integrados e utilizar ferramentas que facilitem o cumprimento das novas exigências.

Acompanhe sempre as atualizações no Blog da Fortes Tecnologia para se manter informado sobre as principais novidades do universo fiscal e trabalhista.