Então contador, você imaginava que 2020 seria um ano tão desafiador? Imagino que o dia a dia do seu escritório passou de movimentado para super movimentado com tantas decisões a serem tomadas e implementadas. Afinal, atender as necessidades de seus clientes neste momento tão difícil é primordial. Já quero adiantar aqui, que nesta matéria eu contextualizo e abordo sobre o fato de que a MP 927 foi revogada. É bom saber sobre isso!
Ficar por dentro de todas as mudanças legais que afetam seus clientes é algo que você precisa estar antenado para melhor orientar aquele que confiou em suas mãos a saúde de suas empresas.
Pensando nessa necessidade de estar sempre atualizado, preparei este post sobre as medidas previstas na MP 927 e sobre o que acontece agora, já que a sua vigência foi encerrada. Continue lendo para entender!
Antes de falarmos sobre o assunto, é importante ressaltar algo que você vai concordar, 2020 ficará para a história como o ano que sacudiu a vida de todos nós. Muitas vidas foram perdidas e tantas outras impactadas, além da economia em crise e muitos desafios pela frente.
O brasileiro mudou sua rotina, adotou novas práticas no seu dia e se adaptou ao que chamamos de "novo normal". As aulas passaram a ser online e em muitos casos, o trabalho que era realizado na empresa, agora é home office.
No entanto, muitas empresas vêm enfrentando diversas dificuldades em seus negócios. Muitas fecharam suas portas, demitiram empregados, mas outras também procuraram alternativas a fim de se manter no mercado.
Entre as alternativas utilizadas tivemos as medidas previstas na Medida Provisória 927 editada em 22 de março de 2020.
Todas as medidas previstas na referida MP já estavam previstas na CLT, entretanto, a Consolidação das Leis do Trabalho não estava ou não está preparada para um evento tão inesperado como foi a pandemia pelo novo coronavírus. Ela obrigou tomar decisões imediatas e urgentes. Esse cenário contraria toda a burocracia de certos atos normatizados em nossas leis do trabalho.
Foi exatamente a necessidade de flexibilizar questões práticas, como a aplicação de férias sem aviso prévio 30 dias antes do gozo durante o período de pandemia, que fez com que o Governo tomasse a iniciativa de editar a MP 927, afim de facilitar esses processos com mais rapidez, tendo em vista a velocidade no avanço da pandemia.
A MP 927 flexibilizou a aplicação, antecipação e pagamento das férias, do trabalho home office, banco de horas, férias coletivas, exames periódicos, antecipação de feriados e parcelamento do depósito do FGTS. Tudo isso para evitar ao máximo a presença dos trabalhadores nas dependências da empresa, e claro, seguir as orientações dos decretos editados durante o isolamento social.
Muitas empresas adotaram as medidas previstas na MP 927 e conseguiram não somente manter as portas abertas, mas ainda, evitar demissões em massa, o que não seria nada bom para a sociedade de um modo geral. Bem, mas como o próprio nome diz, é uma medida provisória, e sendo assim, ela tem um tempo determinado de existência que se restringe a 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, totalizando 120 dias de vigência.
A alternativa seria convertê-la em lei, por meio de votação no Congresso Nacional dentro desse prazo máximo, o que não aconteceu como você já deve saber. Deste modo, sua vigência foi encerrada em 19 de julho de 2020. E diante de tal fato, o que dizer sobre a sua aplicação e efeitos de atos já praticados durante a sua vigência? Bem, não existe bicho de sete cabeças nessa questão. Vejamos!
Com o encerramento de sua vigência, fica claro que sua utilização já não é permitida, ou seja, a empresa já não pode mais antecipar férias, precisa realizar os exames periódicos normalmente, etc. Tudo volta ao que era antes, então fique atento às orientações do previstas na CLT, ok?
Quanto a essa questão você pode ficar tranquilo, levando em consideração que não houve abusos durante a sua aplicação, certamente.
Em tese, após o fim da vigência de uma MP, é necessário a edição de um decreto legislativo votado no prazo de 60 dias no Congresso Nacional, o que não aconteceu. Mas calma! De acordo com o artigo 62, § 11, segunda parte, determina que os atos praticados durante a validade da MP, permanecem legais e válidos.
Nesse necessário, se a empresa antecipou, por exemplo, os feriados, o empregado deverá trabalhar nos dias em que estaria gozando do seu descanso. Se a empresa optou por antecipar as férias, o trabalhador não poderá questionar essa antecipação.
Tudo isso significa que a empresa não precisa se preocupar com eventuais punições administrativas e judiciais.
Mas de qualquer forma, é certo que a pandemia pela Covid-19 ainda é uma realidade e você profissional contábil, precisa ficar atento às medidas disponibilizadas pelo Governo para ajudar seu cliente nesse momento tão desafiador.
Não temos mais a Medida Provisória 927, mas temos a Lei 14.020/2020 - antiga MP 936 - com a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e redução salarial mediante redução da jornada de trabalho.
Além disso, o Governo planeja fazer uma revisão nas normas trabalhistas, que na visão dele, tem por objetivo flexibilizar e estimular a manutenção de empregos e criação de postos de trabalho.
A ideia é reduzir para até dez documentos as 2 mil regras do antigo Ministério do Trabalho, hoje secretaria do trabalho ligada ao Ministério da Economia. Lembrando que o ministro da economia, Paulo Guedes, já revogou 48 portarias relacionadas a SST e assinou uma nova norma regulamentadora de saúde e segurança do trabalho para o agronegócio.
Ah! Também não podemos esquecer o projeto de simplificação do eSocial, com a redução significativa de informações exigidas pelo Governo como a utilização apenas do CPF do trabalhador como identificação principal, e neste caso, o PIS é dispensado no eSocial.
Vale lembrar, porém, que as empresas que ainda estão obrigadas ao SEFIP, precisam enviar essa informação ao sistema da CAIXA, pois o PIS/PASEP no sistema permanece obrigatório.
Com certeza as relações legais do trabalho jamais serão as mesmas depois de 2020, apesar de grandes mudanças ocorridas em 2017 com a reforma trabalhista. E é certo que muitas outras mudanças irão ocorrer. Você está preparado? Tenho certeza que sim! Então, continue nos acompanhando e fique por dentro de todas novidades.
Um forte abraço virtual!
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