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Reforma Trabalhista: entenda mais sobre a Rescisão de Contrato por Acordo

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Com a aprovação da Reforma Trabalhista, a CLT conta agora com mais uma modalidade de rescisão contratual, a saber, a rescisão de contrato por acordo. As novas regras que alteram a legislação trabalhista, sancionada em Julho de 2017 pelo presidente Michel Temer, já estão em vigor desde 11 de novembro do mesmo ano, conforme previsto na nova legislação.

A nova legislação altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece questões que podem ser discutidas entre empregadores e empregados para que, em caso de acordo coletivo, passem a ter força de lei.

Segundo o artigo art. 484-A, havendo acordo entre as partes, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador. O objetivo da reforma, nesse sentido, foi apenas regulamentar uma prática muito comum entre empregadores e colaboradores, porém, feita à margem da lei.

Acompanhe o texto e entenda mais sobre como vai funcionar rescisão de contrato por acordo e as mudanças com a Reforma.

Quem pode ter a iniciativa pelo acordo?

A partir de agora, as partes em comum acordo podem dar fim ao contrato de trabalho. Diante disso, precisamos apenas observar alguns pontos  importantes.

Como dito anteriormente, é um acordo, logo, qualquer das partes pode propor o fim do contrato e neste caso, cabe a outra parte aceitar ou não.

Firmado o acordo, o trabalhador terá direito ao pagamentos das verbas rescisórias, porém com algumas limitações que  antes não existiam. 


Como fica o pagamento do aviso prévio, da multa rescisória e o saque do FGTS?

Diante de tal mudança, caso o empregador e colaborador cheguem a conclusão de que não desejam mais continuar com a relação trabalhista, eles poderão rescindir o contrato por acordo, onde o valor do aviso prévio indenizado, se for o caso, será pago ao empregado referente apenas a 50%.

Assim como o aviso prévio, a multa rescisória de 40% também será paga somente a metade, ou seja, 20% calculado sobre o saldo do FGTS.

Lembrando que em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador continua recebendo as verbas rescisórias como antes.

Em relação ao FGTS, ao fazer o acordo, o trabalhador, além de receber os 20% de multa rescisória, poderá sacar até 80% do seu saldo de FGTS. O valor restante poderá ser utilizado nas situações já previstas em lei como, na compra de um imóvel. Lembrando ainda que após 3 anos o valor restante poderá ser sacado.

E como ficam as outras verbas com a rescisão de contrato por acordo?

Em relação às outras verbas rescisórias, ou seja, férias, 13° salário, entre outras, o trabalhador, mesmo fazendo o acordo, vai receber integralmente de acordo com seu direito adquirido.

Além disso, diferentemente do que ocorre na demissão sem justa causa, ao fazer o acordo, o trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego conforme o art. 484-A, como ocorre quando empregado pede demissão.

Essa nova modalidade de rescisão poderá ser aplicada aos contratos já vigentes. A partir de 13 novembro de 2017, caso o empregador e empregado cheguem à conclusão de que não desejam mais dar continuidade na relação contratual, estes terão a liberdade de fazer o acordo.

Como fica a homologação sindical?

A partir de agora, a rescisão contratual que antes era obrigatoriamente realizada em sindicatos, pode ser feita dentro da própria empresa, contando preferencialmente, com a presença de advogados representando tanto o empregador quanto o funcionário. É bom lembrar que, caso seja de seu interesse, o funcionário ainda pode contar com a assistência do sindicato, embora a obrigatoriedade da homologação sindical tenha sido revogada.

Antes, era necessário homologar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato para os períodos de emprego acima de um ano. Com a alteração, a ideia é tornar os processos menos burocráticos.

Como será o plano de demissão voluntária?

Antes da reforma, uma adesão a qualquer plano de desligamento voluntário não gerava quitação do contrato de trabalho, o que muda com a Reforma Trabalhista. Agora, a adesão a planos dessa natureza implicará em quitação do contrato de trabalho, o que inclui eventuais ações judiciais em curso.

Isso significa que, aderindo ao Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada (PDV), o funcionário dará quitação dos direitos relativos ao seu vínculo empregatício, não tendo como reclamar na justiça qualquer direito.

Assim, cabe ao trabalhador ter atenção redobrada aos termos da rescisão contratual. Optando pelo PDV, o documento valerá como prova da quitação das obrigações trabalhistas, o que pode impedi-lo de recorrer à Justiça contra a empresa.

Qual é a lógica por trás das transformações?

Na prática, a Reforma Trabalhista busca modernizar as relações de trabalho no Brasil, criando meios para reduzir a burocracia, simplificando processos. É bom lembrar que boa parte das alterações legais já vinham sendo postas em prática por empresas que se arriscavam diante de possíveis penalizações, mas que precisavam recorrer a alternativas para manter sua produtividade.

Nessa lógica, a Reforma Trabalhista cria opções tanto para empregadores quanto para empregados lidarem com situações, como a do desligamento, com maior agilidade.

O que o trabalhador deve saber?

Do ponto de vista do trabalhador, algumas questões devem ser destacadas. É importante ficar atento às novas possibilidades que o mercado tende a oferecer e às obrigações dos empregadores. O banco de horas, por exemplo, poderá ser pactuado por meio de um acordo individual escrito a quatro mãos, ou seja, entre o empregador e o empregado.

Em relação à reclamações trabalhistas, deve-se ter uma atenção especial às transformações trazidas pela nova lei. Se antes não havia custo para o funcionário que entrava com reclamatória, além da obrigação do pagamento de honorários de sucumbência, agora, alguns pontos transformam significativamente essa questão.

Além de não ser mais possível questionar a rescisão contratual judicialmente após a sua assinatura, agora também, em caso de reclamatória, a parte que perder o processo terá que arcar com os custos da ação.

Sendo comprovada má-fé por parte de quem fez a reclamatória, a lei prevê uma punição que vai de 1% a 10% do valor da causa, além de uma indenização para a parte contrária. Uma vez comprovada a incapacidade de arcar com os custos do processo, a obrigação pode ficar suspensa por no máximo 2 anos a contar da condenação.

Fique atento às informações

Esses pontos certamente representam um prejuízo para o trabalhador desatento. Por isso, a informação é crucial para que a Reforma Trabalhista represente um avanço, não um retrocesso na modernização das relações de trabalho no país.

O fato é que a Reforma dá opções para que os trabalhadores se adaptem a uma nova realidade. Sendo assim, tanto para os empregadores quanto para os empregados, é preciso se preparar para essa nova realidade e fazer dela uma oportunidade de transformação.

A rescisão de contrato é somente um entre os inúmeros pontos que devem ser considerados com o advento da Reforma Trabalhista. Para saber mais baixe nosso guia completo para empresas.

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Sobre o autor

Patrícia Capistrano

Há 13 anos na área trabalhista, atualmente como Consultora de Relacionamento da Fortes Tecnologia, membro da Comissão de Normas Técnicas Aplicadas às Áreas Trabalhistas e Previdenciária do CRC-CE, graduanda em Direito pela FANOR. Atuou como consultora e coordenadora no suporte de gestão de pessoas da Fortes Tecnologia. É instrutora e palestrante do Programa de Apoio ao Estudante (PAE); Fortes na Prática (FNP); professora da Fortes Treinamentos e Simples Treinamentos com cursos voltados para área trabalhista e atualmente é destaque com palestras sobre eSocial e Reforma Trabalhista em diversas regiões do País.

30 comentários

  • Bom dia
    Estamos aguardando a fortes enviar as atualizações sobre a rescisão por acordo entre empregado e empregador, já temos clientes solicitando esse tipo de rescisão. Peço por gentileza que seja rápido, pois a lei já esta em vigor desde Novembro e até agora nenhuma posição.

    • Michely,

      Na verdade o sistema já está adequado. Basta que você atualize sua versão e crie o motivo de rescisão por acordo em cadastros>tipos de rescisão. Se você tiver dúvidas nessa criação, você pode entrar em contato com o suporte e pedir orientação.

      Um abraço!

  • Olá Patrícia Capistrano,
    Bom dia!

    Tenho 7 anos completos na empresa onde trabalho, vamos rescindir meu contrato em comum acordo conf. Reforma trabalhista, no entanto, surgiu uma dúvida quanto ao aviso indenizado da Lei 12.506/2011, este também deverá ser indenizado 50%?

    No aguardo!

    Agradeço antecipadamente.

  • Boa noite,esse tipo de acordo é válido para os contratos anteriores á essa reforma trabalhista?

    • Olá Francisco,
      Sim, mas com uma condição imposta pela MP 808 em seu artigo 452-G determina o seguinte:

      Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.

      Ou seja, só podemos demitir o empregado e recontratá-lo pelo contrato intermitente, após o prazo 18 meses da demissão. Isso significa também, que não podemos simplesmente mudar o tipo de contrato do empregado, por exemplo, indeterminado para intermitente.

      Um abraço!

  • Boa noite!
    Poderia me responder uma dúvida?
    Trabalhei durante 8 meses em regime de plantão 12×36 hrs com contrato de trabalho por prazo determinado. Devido a falta de pessoal, fiz muitas horas extras trabalhando quase todos os dias. Ao término do contrato, a rescisão foi calculada sobre o salário base e não sobre a média da remuneração recebida nos oito meses.
    Qual o correto? Muito grato.

    • Olá Ivan,

      Está errado. Se você fez horas extras, a média deve ser usada no calculo da rescisão.

  • Olá Patricia

    Se o empregado pedir a rescisão do contrato interminente ao empregador ele tem direito a receber algum valor rescisório?
    Suponha que o empregado rompeu o contrato e depois de 3 a 4 meses ele queira retomar os serviços com mesmo empregador tem algum periodo necessario para dar inicio há um novo contrato?

    • Olá Ivani,
      Se o empregado pedir a rescisão do contrato intermitente ao empregador ele tem direito a receber algum valor rescisório?
      Se ele pedir demissão terá direito a tudo que é inerente ao pedido de demissão, com exceção das férias e 13° salário, pois teoricamente já recebeu na prestação dos serviço que realizou para a empresa.

      Suponha que o empregado rompeu o contrato e depois de 3 a 4 meses ele queira retomar os serviços com mesmo empregador tem algum período necessário para dar inicio há um novo contrato?
      A empresa pode contratar, se ela quiser, pois a lei não coloca nenhum obstáculo a esse respeito.

      Um abraço!

  • BOM DIA
    transcorrido 12 meses sem que haja a prestação do serviço, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, tenho que fazer uma rescisão?
    *como o funcionario vai sacar o que tem de FGTS
    *A MULTA TEM QUE GERAR ?

    OBRIGADA

    • Olá Juliana,

      O texto que você redigiu se referente ao artigo 452-D da MP 808, que já perdeu validade, ou seja, neste momento, não há nenhuma especificidade do contrato intermitente, em caso de rescisão. Neste caso, teoricamente pode ser aplicado os tipos de rescisão que já conhecemos.
      Um abraço!

  • BOM DIA!

    SEGUE MAIS ALGUMAS DUVIDAS :

    POSSO CONVOCAR O FUNCIONÁRIO TODO MES EX: DO DIA 01 AO 30 DE CADA MÊS, CONSECUTIVOS?
    TEM ALGUM PRAZO OU PERÍODO QUE POSSO FICAR FAZENDO ISSO?
    O FGTS A CADA FIM DE CONVOCAÇÃO TEM QUE SER LIBERADO? ATRAVÉS DE UMA CHAVE?
    QUAIS OS CASOS QUE TENHO QUE FAZER UMA RESCISÃO?

    MUITO OBRIGADA!

    SÃO TANTAS DUVIDAS

    • Olá Juliana,

      POSSO CONVOCAR O FUNCIONÁRIO TODO MES EX: DO DIA 01 AO 30 DE CADA MÊS, CONSECUTIVOS?
      Não oriento que faça isso, pois um fiscal do trabalho pode entender que não há intermitência neste caso. Veja que a principal característica do contrato intermitente é exatamente a não habitualidade do trabalho, ou seja, a empresa só vai convocar o trabalhador quando necessário, logo, se a empresa precisa da mão de obra todo mês durante todos os dias, não me parece que o contrato intermitente seja a modalidade contratual mais adequada.

      O FGTS A CADA FIM DE CONVOCAÇÃO TEM QUE SER LIBERADO?
      Após a conclusão do trabalho o trabalhador deve receber tudo que está previsto em lei e a empresa deve depositar o FGTS como já acontece com outros trabalhadores. Quanto ao saque do FGTS, o trabalhador poderá sacar nas situações que você já deve conhecer, por exemplo, quando é demitido, na compra de um imóvel, etc.
      QUAIS OS CASOS QUE TENHO QUE FAZER UMA RESCISÃO?
      Não existe uma situação especifica para fazer a rescisão, mas segundo a lei, a rescisão poderá ocorrer por acordo entre as partes, por justa causa e rescisão indireta.

      Espero ter ajudado.
      Um abraço!

    • Olá Leo,
      Não há essa possibilidade. A rescisão deve ser paga de forma integral no prazo de 10 dias, após o desligamento do colaborador.

      Um abraço!

  • Bom Dia.

    Nessa nova pratica de acordo entre empresa e funcionário, estou com uma duvida que não estou conseguindo entender.
    Se ocorre o acordo entre empresa e funcionário, com o aviso trabalhado, a empresa indeniza os 15 dias, e os outros 15 dias restantes o que ocorre:
    O funcionário tem que trabalhar?

    • Olá Anderson,

      A lei só especifica que se o aviso for indenizado, então será devido apenas a metade do valor do aviso, ou seja, se o aviso for trabalhado, o empregado deverá cumprir todo o aviso.

      “Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

      I – por metade:

      a) o aviso prévio, se indenizado; e

      b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

      Espero ter ajudado.
      Um abraço!

  • Bom dia Dra. Patrícia.
    Tenho acompanhado aqui suas explicações à respeito da Reforma Trabalhista e muito tem me ajudado. Quero, porém, e se me permite, discordar da sua colocação quando se refere à reforma como “modernizar” a legislação trabalhista. Ora, a correlação de forças capital x trabalho sempre estabeleceu prejuízos para o lado mais fraco, o trabalhador. Afirmo que para modernizar, seria necessário seriedade e honestidade, que são elementos escassos no Brasil. Gde abraço.

    • Olá Luiz,
      Primeiramente quero agradecer a sua participação, pois isso ajuda no enriquecimento da discussão. Bem, sobre a modernização das relações trabalhistas acredito que um dos objetivos da reforma foi realmente modernizar, no entanto, entendo que não foi o momento certo por diversos motivos, entre eles, as deficiências que você colocou. Além dos pontos colocados por você temos muitas deficiências em relação a educação que afeta diretamente o trabalhador, pois como o colaborador irá ter a capacidade de negociar, se em muito casos ele nem mesmo sabe dos seus direitos e obrigações? Muito complicado copiar modelos de outros países de primeiro quando, quando o nosso não está no mesmo patamar.
      Luiz, mais uma vez obrigada por expor sua opinião e continue nos acompanhando e participando.
      Um grande abraço!

  • Olá,
    Estou a 1 ano e 7 meses na empresa e queria muito ser demitida, mas sei que isso não ocorrerá portanto pensei em tentar um acordo. Como devo fazer para dar iniciativa ao acordo ?

    • Olá Juscilene,
      Basta conversar com seu superior expondo o seu desejo em fazer o acordo. Se ele aceitar, basta a empresa realizar o seu desligamento por acordo.

      Um abraço!

  • Boa tarde Patricia
    Posso entender que na demissão por acordo ,o aviso pode ser trabalhado e por 30 dias ?
    Desde já agradeço

  • Patrícia,
    Caso o PDV anterior a mudança da lei, pdv assinado em 2016, poderia ser efetuado o saque de 80% do FGTS ou tenho que esperar até 2019 para o saque total.

    • Olá J Morais,
      Se o trabalhador aderir ao PDV, ele não tem direito ao saque de FGTS e nem seguro desemprego.

      Um abraço!

  • Olá!!!
    Tenho uma duvida,se o colaborador intermitente recebe suas verbas como 13º salário,férias e 1/3 de férias todo mês,o que vou pagar pra ele caso for demitido antes do 90 dias?
    Como faço esta rescisão?

    • Olá Luiza,
      AA rescisão será normal. A única diferença é que não haverá o pagamento de férias e 13 salário se ele já recebeu esses pagamentos. No mais, o empregado deve receber tudo, ou seja, saldo de salário, adicionais, se houver, indenizações que por acaso e estejam previstas na convenção coletiva ou contrato de trabalho, etc.
      Um abraço!

      • Olá !!!
        Te agradeço pela atenção.
        e aproveitando da oportunidade gostaria de tirar mais uma dúvida,quando eu leio que tenho que pagar 13º salário, férias e 1/3 de férias no final da prestação de serviço,entendo que tenho que paga no máximo até o 5º dia útil do mês.Pra pagar no final do contrato (quando eu desligo este funcionário da empresa),ou quando ele finalizar sua prestação do serviço prestado? Ou dúvida acredito que dá maioria das pessoas, é quanto a quantidade de horas no Mês que pode trabalhar? Pode um contrato intermitente pode trabalhar todos os dia no mês?

        Desde já agradeço a atenção e de muita ajuda os seus conhecimentos.
        Abraços
        Lúzia

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