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Reforma Trabalhista: 7 dúvidas sobre o trabalho home office

Entrou em vigor, em novembro de 2017, a lei 13.467, que trouxe uma série de mudanças na CLT e ficou conhecida como Reforma Trabalhista. Uma dessas mudanças foi a implementação do contrato de teletrabalho, conhecido popularmente como contrato home office.

E é exatamente sobre essa nova modalidade contratual que vamos falar hoje. Leia o texto a seguir e tire suas dúvidas sobre o tema.

O que é o trabalho home office?

Segundo o artigo 75-B, “considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.”

O primeiro ponto a ser observado é que, apesar de a tradução ser “escritório em casa”, o trabalho home office não precisa ser realizado necessariamente em casa. Pode ser realizado, por exemplo, em um restaurante, espaço de coworking ou outro local disponível, de preferência com conexão com internet.

Com certeza você já deve ter visto algo parecido nos filmes americanos. Lembrando que nada impede de o empregado ir à empresa resolver alguma coisa mais específica, seu contrato continua como home office.

São muitas dúvidas a respeito desse assunto, então elencamos as 7 principais questões para você ficar por dentro das obrigações de empregado e empregador no trabalho home office.

1. Como deve ser o contrato home office?

Segundo o artigo 75-C, o contrato deve ser expresso e nele precisa constar atividades que serão realizadas pelo empregado. O ideal é que o contrato seja bem elaborado, no sentido de detalhar não somente as atividades desempenhadas pelo empregado, mas também as responsabilidades dele e do empregador.

Então, pense, por exemplo, de quem será a responsabilidade pela energia elétrica consumida? A empresa vai dar uma ajuda de custo para essa despesa? O computador que será utilizado será fornecido pela empresa? Quem ficará responsável pela manutenção desses equipamentos? Enfim, todas essas questões precisam ser definidas com muito cuidado e clareza, para que não haja problemas futuros.

2. O que a empresa oferece ao empregado pode ser considerado como salário utilidade?

Primeiro, vamos entender do que trata esse salário utilidade, também conhecido como salário in natura. Refere-se a tudo aquilo que é oferecido ao empregado de forma habitual e gratuitamente — por exemplo, o computador que citamos anteriormente para o empregado trabalhar a distância.

Nesse caso, o computador seria considerado como remuneração. No entanto, para o contrato home office, isso não se aplica, pois, segundo o artigo 75-D, parágrafo único, as utilidades não integram a remuneração do empregado.

3. Quem deve ser responsável pelas despesas no contrato de trabalho home office?

Segundo o artigo 75-D, as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Sendo assim, é possível que no contrato de trabalho sejam determinadas quais despesas serão de responsabilidade da empresa ou empregado e, quando forem do empregado, quais serão reembolsadas.

4. Quem trabalha no modelo home office tem direito a tirar férias?

Trabalhar em casa, ou em qualquer outro lugar que não seja na empresa, não significa que o empregado não precisa de um descanso, certo? Mesmo aquele funcionário que trabalha por meio do modelo home office terá direito ao gozo das férias, inclusive com a possibilidade de tirá-las em até três períodos — se você tem alguma dúvida sobre o fracionamento das férias, confira a leitura do conteúdo “Entenda sobre o seu direito de férias com a Reforma Trabalhista”.

5. É possível mudar do home office para o modelo presencial?

Desde que haja acordo entre as partes, o contrato pode passar de home office para presencial, ou seja, o colaborador passa a trabalhar dentro da empresa. No entanto, essa alteração deve ser registrada por meio de aditivo contratual e o prazo para transição é de no mínimo quinze dias.

6. Como controlar o trabalho do colaborador a distância?

Controlar o trabalho do empregado em home office é um desafio, pois a distância é o principal obstáculo. A determinação de metas, produtividade e entrega de tarefas são algumas formas de controle.

Além disso, atualmente, já contamos com vários mecanismos para realizar esse controle por meio da tecnologia — por exemplo, a ferramenta Trello, muito utilizada no gerenciamento de tarefas.

7. O que acontece se o trabalhador ficar doente?

Segundo o art. 75-E, o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, inclusive com a assinatura de um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Mas o que podemos considerar como precauções para evitar doenças e acidente de trabalho? Quais instruções podem ser expressamente previstas no contrato?

Em relação ao ambiente, cuidados com iluminação, ventilação e limpeza são importantes para evitar, por exemplo, as reações alérgicas. Manter uma boa postura, alimentação balanceada e praticar exercícios físicos colaboram para uma boa saúde. Além do desafio de ter uma vida mais saudável, é difícil estabelecer regras que possam ser documentadas de forma expressa no contrato de trabalho.

Como é o trabalho home office no Brasil?

Apesar de ser uma realidade no Brasil, o contrato home office não tinha regulamentação legal. A partir da aprovação da Lei 13.467 (Reforma Trabalhista), porém, as empresas poderão contratar e ter mais segurança jurídica em relação a possíveis ações trabalhistas.

A ideia é flexibilizar as relações contratuais e criar oportunidades tanto para a empresa que reduz custos operacionais quanto para o trabalhador que, ao trabalhar no conforto do seu lar, tem mais qualidade de vida e passa mais tempo com a família.

Quem não quer fugir do trânsito caótico das grandes cidades em um dia de chuva? Ou acompanhar mais de perto o desenvolvimento dos filhos? O trabalho home office é uma boa alternativa para quem deseja mudar sua rotina e ter mais qualidade de vida — mas, claro, o bônus nunca vem sem o ônus.

O trabalho home office exige muita disciplina e, por isso, ter um local reservado para o trabalho, como um escritório, estabelecer horários e compromissos, entre outras ações, é fundamental para que a atuação seja bem-sucedida.

Quais são as vantagens e desvantagens do home office para as empresas?

É impossível afirmar que a adoção do home office será melhor ou pior para a sua empresa. Isso dependerá do seu modelo de negócio, da cultura da organização e até mesmo de características comportamentais, tanto do empregado quanto do empregador.

Entretanto, é inegável que há benefícios interessantes nesse novo formato. Da mesma forma, há aspectos que precisam de atenção, pois podem se tornar um problema em pouco tempo. Por isso, vamos falar um pouco mais sobre os prós e os contras do teletrabalho para as empresas.

Vantagens do home office para as empresas

Fato é que existem vantagens, mas para que sua empresa consiga se beneficiar plenamente delas será necessário fazer um bom planejamento das medidas de implantação do sistema home office.

O recomendado é consultar especialistas e começar a implantação com um projeto piloto. Dessa forma, é possível identificar as melhores práticas. Outro ponto importante é desenvolver um regulamento interno, contendo as regras que devem ser cumpridas pelos trabalhadores em regime de teletrabalho.

Confira, agora, os principais benefícios de implantar o home office na sua empresa:

1. Retenção de talentos

Trabalhar de casa é uma opção desejada por muitos trabalhadores. Para eles, essa modalidade representa mais autonomia para ajustar a rotina de trabalho às necessidades pessoais.

De acordo com o Estudo sobre Futuro da Força de Trabalho, realizado pela Dell, 36% dos brasileiros que trabalham no sistema de home office afirmam que essa opção promove um melhor equilíbrio de vida (pessoal e profissional). Esse, por sinal, é um dos ganhos intangíveis que resulta em aumento da retenção de talentos nas empresas.

2. Ganho de produtividade

No mesmo estudo da Dell é possível constatar que o trabalho remoto representa, para os trabalhadores, um estímulo à produtividade. Isso porque 38% dos brasileiros que participaram da pesquisa citaram que, com o trabalho home office, se concentram mais nas atividades. 29% dos entrevistados afirmaram que se tornaram mais produtivos ao não perder tempo com deslocamentos para o trabalho.

3. Redução de custos em longo prazo

Existe uma evidente redução de custos para as empresas. Com a adoção do home office, alguns gastos podem ser diminuídos ou até eliminados. Isso engloba, sobretudo, custos com a estrutura do ambiente de trabalho, como consumo energético, aluguel, material e serviços de apoio.

Desvantagens do home office para as empresas

Ao apostar no sistema de trabalho remoto é importante que a empresa não se desvincule de suas responsabilidades. É o caso das medidas de saúde ocupacional, sendo que a organização deve orientar e promover as práticas de prevenção de doenças e acidentes ocupacionais. Ou seja, é necessário cumprir regras com atenção e registrar todas as ações adotadas.

E, claro, antes da decisão, confira os pontos críticos para saber lidar, antecipadamente, com as desvantagens. Entenda as principais!

1. Custos de implantação

Citamos que o home office propicia a redução de custos para a empresa, mas isso é conquistado em longo prazo. De imediato, haverá um custo para a implantação do teletrabalho. Esses gastos decorrem do fornecimento de equipamentos adequados para que o funcionário cumpra suas funções, aquisição de softwares que facilitem a entrega de trabalhos e interação entre as equipes, planos de internet e telefonia, entre outros.

2. Entrosamento da equipe

Uma das dificuldades do home office é o isolamento. O profissional passará a maior parte do tempo produtivo sozinho e a falta de interação, muitas vezes, pode ser um problema para o alinhamento de processos. A melhor forma de evitar que isso ocorra na sua empresa é recorrer ao máximo aos mecanismos de comunicação, como chats e sistemas próprios da empresa, se for o caso.

3. Problemas de comunicação

Falhas de comunicação acontecem. Por isso, lembre-se de que esse é um problema que eventualmente pode surgir e prejudicar o andamento dos trabalhos. É importante, portanto, ter um protocolo sobre como agir nessa situação, que deve estar prevista no regimento. Assim, fica fácil saber a quem o problema deve ser relatado e de que forma ele pode ser corrigido ou minimizado.

Análise, testes e muito diálogo com os trabalhadores, com certeza, vão indicar o melhor caminho a ser seguido. O home office pode reverter benefícios em longo prazo, mas a mudança pode ser muito brusca no começo. Por isso, vale a pena sempre iniciar com um projeto piloto.

Além do trabalho home office, a Reforma Trabalhista promoveu uma série de outras mudanças importantes. Para ficar bem informado sobre todas as alterações, baixe nosso Kit Reforma Trabalhista Guia Completo para Empresas.

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Sobre o autor

Patrícia Capistrano

Há 13 anos na área trabalhista, atualmente como Consultora de Relacionamento da Fortes Tecnologia, membro da Comissão de Normas Técnicas Aplicadas às Áreas Trabalhistas e Previdenciária do CRC-CE, graduanda em Direito pela FANOR. Atuou como consultora e coordenadora no suporte de gestão de pessoas da Fortes Tecnologia. É instrutora e palestrante do Programa de Apoio ao Estudante (PAE); Fortes na Prática (FNP); professora da Fortes Treinamentos e Simples Treinamentos com cursos voltados para área trabalhista e atualmente é destaque com palestras sobre eSocial e Reforma Trabalhista em diversas regiões do País.

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