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Reforma trabalhista: conheça 7 dúvidas sobre o Contrato Intermitente

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Como todos sabem, a Reforma Trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017 trazendo inúmeras mudanças para o empregado e empregador. Com isso, surgiram várias dúvidas sobre o que, de fato, mudou e o impacto que ela tem causado. 

Pensando nisso, estamos fazendo uma série de artigos relacionados às mudanças como trabalho home office, jornada de trabalho, escala 12×36, rescisão de contrato por acordo, direito de férias, entre outros artigos, que vão te ajudar a entender melhor todas essas mudanças.

Hoje, vou falar, especificamente, sobre o contrato intermitente e responder as principais dúvidas sobre o assunto.

Sobre o contrato intermitente

Para atender a necessidade de algumas atividades empresariais, a lei 13.467 criou uma nova modalidade contratual denominada de contrato intermitente que consiste na contratação de trabalhadores que serão convocados somente quando necessário.

É o que acontece, por exemplo, com músicos, garçons e pessoas que, de um modo geral, trabalham com eventos. Porém, vale ressaltar que segundo a lei esta modalidade contratual pode ser aplicada a qualquer atividade.

Para detalharmos mais o assunto, vou responder as 7 dúvidas mais comuns sobre o contrato intermitente.

1) Quais os requisitos para o contrato intermitente de Trabalho?

Como em qualquer outro contrato, algumas informações são indispensáveis. Segundo art. 452-A, o contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS.

Além disso, deve conter a identificação, assinatura e domicílio, ou sede das partes, valor da hora ou do dia de trabalho. Vale lembrar que o valor da hora ou dia não pode ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo.

Além desses elementos, também é necessário informar o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

2) Após a contratação, quais procedimentos devem ser adotados no momento da convocação?

Após a contração do trabalhador, este será chamado pela empresa quando necessário. Quando isso ocorrer, a empresa deve se atentar para o prazo de convocação que é de 3 dias corridos de antecedência. 

Lembrando que é muito importante utilizar um meio eficaz para convocar o empregado, de um modo que o mesmo tenha conhecimento dessa convocação.

Por exemplo, se a empresa sabe que o empregado não utiliza ferramentas tecnológicas como, Smartphone, WhatsApp, e-mails e outros, a empresa deverá procurar outro meio para convocar o trabalhador.

Claro que com mudanças tão recentes trazidas pela reforma, o ideal é que a convocação ocorra por escrito, pois servirá como meio de prova até para evitar problemas com ações trabalhistas.

Situações da convocação do trabalhador no contrato intermitente

Bem, com a convocação algumas situações podem ocorrer, como:

  • O trabalhador não tomou conhecimento da convocação ou teve conhecimento, mas não respondeu por qualquer motivo: neste caso, ficará subentendido que o mesmo recusou a convocação. Lembrando que isso não afeta em nada, no contrato, pois ele poderá ser chamado em outras oportunidades;
  • Prazo para responder à convocação: na ocasião, terá 24 horas para responder se aceita ou não;
  • Caso aceite a convocação, mas por motivo não justificado o empregado ou mesmo o empregador informa que não será possível realizar o trabalho naquele dia: No contrato de trabalho as partes poderão estabelecer a aplicação de multa, caso o serviço não seja realizado por motivo injustificável ou simplesmente definir nova data para a realização do trabalho.
  • E a outra situação, que é a mais ideal e que não terá problema algum é: o trabalhador aceitar a convocação e realizar o serviço.
 

3) Quais valores o trabalhador terá direito e como deve ser realizado este pagamento?

As partes poderão estabelecer quando ocorrerá o pagamento. Porém, se o serviço exceder um mês, é necessário realizar o pagamento referente ao mês que foi feita a prestação do serviço, ou seja, não é possível acumular o pagamento de um período superior a 30 dias.

O trabalhador deverá receber, ao final da prestação do serviço: 

  • Remuneração;  
  • Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
  • Décimo terceiro salário proporcional; 
  • Repouso semanal remunerado;  
  • Adicionais legais. 

Pagamento de férias e 13º salário

Infelizmente, por se tratar de uma nova lei e principalmente por ter sido aprovada rapidamente e sem os devidos cuidados, acabamos encontrando diversas interpretações sobre determinados assuntos, como vem acontecendo no caso do pagamento de férias e 13° salário no contrato intermitente.

Alguns entendem que o trabalhador, na modalidade do contrato intermitente, apenas terá direito a férias e 13° salário, se trabalhar acima de 14 dias, como já previsto em outras situações. Nesta oportunidade, venho aqui expor a minha opinião.

Segundo o entendimento de alguns, o trabalhador, mesmo no contrato intermitente, apenas terá direito ao pagamento de férias e 13° salário se trabalhar no mínimo 15 dias. Porém, segundo o § 3º  do art. 443, considera-se como intermitente, o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Já segundo o § 6º do artigo art. 452-A,  ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento, entre outros, de  férias proporcionais com acréscimo de um terço e o 13° salário proporcional.  

Perceba que o contrato pode ser estabelecido em horas, dias ou meses e já especifica o que o trabalhador terá direito ao final da prestação do serviço, ou seja, não faz sentido dizer que o trabalhador só terá direito ao pagamento dos benefícios, se trabalhar no mínimo 15 dias.

Vale lembrar, que no caso dos trabalhadores avulsos, o pagamento de férias e 13° salário é realizado mesmo que o serviço seja inferior a 15 dias, mas claro, de forma proporcional. No entanto, é prudente esperamos e ver qual entendimento de fato irá prevalecer. Então, fique atento quanto a esta questão.

4) Pelo contrato intermitente é possível prestar serviço para mais de um empregador?

Sim, uma das principais características do contrato intermitente é a possibilidade de o trabalhador prestar serviço para várias empresas. Logo, ele pode ter vários vínculos empregatícios e prestar o serviço sempre que convocado.

5) O trabalhador, com a jornada intermitente, tem direito ao gozo de férias?

Assim como qualquer outro trabalhador, quem realizar a atividade na modalidade de contrato intermitente terá direito ao gozo das férias passado 12 meses de contrato. Perceba que é de contrato e não necessariamente de prestação de serviço, pois como citamos anteriormente, a empresa irá convocar o trabalhador somente quando necessário.

Após 12 meses de contrato, o trabalhador poderá gozar as férias e durante este período não poderá prestar serviço para a empresa que lhe concedeu as férias, mas poderá ser convocado por outras empresas.

É importante ressaltar, no entanto, que nesta ocasião haverá apenas o gozo das férias e não o pagamento, pois este já terá sido realizado após a prestação de cada serviço. Além disso, é totalmente possível o gozo das férias em até três períodos.

6) O que acontece se o trabalhador(a) fica impossibilitado de prestar o serviço por motivo de doença ou gravidez?

Se isso ocorrer o trabalhador(a) irá receber o auxílio doença ou salário maternidade diretamente pela previdência social e não na empresa, como ocorre na maioria dos casos.

7) Como ocorre o desligamento do trabalhador contratado pelo contrato intermitente?

Segundo o art. 452-D, transcorrido 12 meses sem que haja a prestação do serviço, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido, de pleno direito, o contrato de trabalho intermitente.

É importante mencionar ainda, que a rescisão poderá ocorrer por justa causa, quando o empregado comete uma falta grave, por rescisão indireta, quando o trabalhador procura a justiça contra o empregador e ainda por acordo.

Caso tenha alguma dúvida sobre a rescisão por acordo veja a nossa matéria que fala sobre o assunto, Reforma Trabalhista: entenda mais sobre a rescisão de contrato por acordo.

Bem, para concluirmos acho pertinente lembrar que muita coisa pode mudar, pois só a medida provisória 808 tem mais de 950 propostas de emendas.

É muito importante que você sempre acompanhe as possíveis mudanças que podem ocorrer e, se possível, como empresa, não aplique-as por enquanto, pois uma coisa é certa, segurança jurídica é algo que não temos neste momento, então, é preferível aguardar a poeira baixar e evitar problemas desnecessários com ações trabalhistas.

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Sobre o autor

Patrícia Capistrano

Há 13 anos na área trabalhista, atualmente como Consultora de Relacionamento da Fortes Tecnologia, membro da Comissão de Normas Técnicas Aplicadas às Áreas Trabalhistas e Previdenciária do CRC-CE, graduanda em Direito pela FANOR. Atuou como consultora e coordenadora no suporte de gestão de pessoas da Fortes Tecnologia. É instrutora e palestrante do Programa de Apoio ao Estudante (PAE); Fortes na Prática (FNP); professora da Fortes Treinamentos e Simples Treinamentos com cursos voltados para área trabalhista e atualmente é destaque com palestras sobre eSocial e Reforma Trabalhista em diversas regiões do País.

46 comentários

  • EXCELENTE artigo. Esclarece pontos “obscuros” acerca do trabalho intermitente, utilizando uma linguagem simples e acessível. Parabéns.

  • Olá, as empresas de software que possuem os sistemas de gestão de folha de pagamento tem muito trabalho a fazer e principalmente retrabalhos, por conta desta indefinição em vários pontos deste novo instituto.

  • Dra. Patrícia, boa tarde! Gostaria de saber se é possível fazer um contrato intermitente por 8 meses seguidos, com jornada diária de segunda a sexta-feira. Caso seja possível, o pagamento de salário seria mensal e o acerto seria somente após os 8 meses, certo? E depois, seria possível recontratar esse mesmo colaborador depois de 3/4 meses, novamente nessa modalidade de contrato?

    • Olá Renata,

      Na verdade, você tem que verificar se a atividade da empresa é compatível com o contrato intermitente. Apesar da lei dizer que ele pode ser aplicado a qualquer atividade, é preciso de fato verificar que ele se adequa a realidade da empresa.
      Pelo seu comentário mais parece o caso de um contrato temporário e não de intermitência. Outro detalhe, no contrato intermitente pagamento não pode ser apenas 8 meses depois, pois durante esse período ele precisar se sustentar e por isso precisa receber remuneração. Logo, se o período do serviço é superior a um mês, o pagamento deve ocorrer como nos demais casos, ou seja, até o 5° dia útil de cada mês.
      Sobre a sua última dúvida relacionada a recontratação, é preciso lembrar que no contrato intermitente não há a necessidade de demitir o empregado ao finalizar a prestação do serviço. Basta pagar o que ele tem direito, como apresentado na matéria e convocá-lo novamente quando necessário.
      Para te ajudar, seguem alguns embasamentos para que você veja se, na verdade, o empregado se encaixaria no contrato temporário.
      • Decreto nº 73.841
      • Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
      • Portaria MTE nº 789/2014

      Espero ter ajudado.
      Um abraço!

  • Bom dia!

    O trabalhador intermitente que PEDE demissão, tem direito a aviso indenizado pago ou descontado na rescisão? E tem direito a multa?

    • Olá Laianny,

      De acordo com a leitura e interpretação da MP 808, os tipos de rescisão possíveis no contrato intermitente, seriam (Rescisão por acordo, por justa causa e indireta), no entanto, a MP 808 perdeu sua validade, então, como a lei não coloca nenhuma especificação em relação a rescisão do contrato intermitente, pode ser por pedido, com o pagamento ou desconto do aviso, apesar que não concordo com isso, e terá direito a multa, em caso de demissão sem justa causa.
      Um abraço!

  • Boa tarde Patricia
    È sabido que no contrato intermitente a rescisão pode ocorrer na modalidade de acordo entre as partes.Nessa rescisão o funcionário intermitente recebe os 20% de multa rescisória???

    Existirá aviso trabalhado ou indenizado para rescindir um contrato intermitente?
    No contrato intermitente a demissão não poderá ser sem justa causa ou um pedido de demissão?

    • Olá Luciana,
      É complicado responder a essas perguntas, pois a lei é muito recente, tem muita coisa que não foi prevista ou regulamentada. Então, a minha orientação é baseada no que temos neste momento. Vamos lá!
      É sabido que no contrato intermitente a rescisão pode ocorrer na modalidade de acordo entre as partes.Nessa rescisão o funcionário intermitente recebe os 20% de multa rescisória? Se a rescisão for por acordo, sim, ele vai receber os 20% de multa rescisória.

      Existirá aviso trabalhado ou indenizado para rescindir um contrato intermitente?
      A lei não especifica nada sobre isso então, a priore, o avisos pode ser trabalhado ou indenizado sim.

      No contrato intermitente a demissão não poderá ser sem justa causa ou um pedido de demissão?
      Pela redação da MP 808 poderia ser (por justa causa, indireta e por acordo), no entanto, a MP 808 perdeu sua eficácia, logo, nada impede da rescisão ser sem justa causa ou pedido de demissão.

      Um abraço!

  • Minha dúvida é a seguinte se o empregado no contrato intermitente já recebe férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional no recibo prestado, o que ele receberá na rescisão caso venha ser demitido ou caso peça demissão?

    • Olá Francisco,
      Em caso de rescisão, o empregado só não receberá as férias e 13 salário, pois teoricamente já recebeu durante a prestação do serviço.

      Um abraço!

  • E em relação a rescisão por parte do funcionário? Faz como pedido demissão normal?Pois tenho caso de funcionários que pedirão a rescisão do contrato e a rescisão ficou zerada pois ele não haviam trabalhado naquele mês .
    Isto está correto?

  • Esclarecimento ótimo e suncito mais acho muito cedo para os trabalhadores e empregadores assimilares essas mudanças.

  • Olá bom dia
    Que bom artigo,tenho uma dúvida!
    Fiz um contrato a menos de um mês e não estou satisfeito.
    Eu queria saber se posso fazer o cancelamento.pois fiquei sabendo que se eu cancelar pagarei uma multa, e agora o que faço?

    • Olá Francisco,

      Sobre o contrato intermitente a lei fala apenas sobre a multa de 50% quando você é convocado, porém não comparece e nem justifica. No entanto, se você e a empresa estabeleceram um contrato de tempo determinado, poderá haver sim, a multa pela quebra do contrato.

      Um abraço!

  • Boa tarde! Uma empresa admitiu um funcionario sob Contrato Intermitente em 01/02 e em 01/04 fez a alteracão para Contrato de Experiencia de 90 dias…Como fica a rescisao dentro desse prazo de 90 dias com dispensa sem justa causa da empresa?
    Obrigado pela ajuda!

    • Olá Carlos,

      Bom, por que a empresa que já havia contratado na modalidade de contrato intermitente quer mudar para experiência? Pergunto por que acredito que qualquer fiscal do trabalha ao se deparar com essa situação irá fazer o seguinte questionamento: Pelo contrato intermitente não foi possível avaliar as habilidades do trabalhador? Ele irá exercer outra atividade na empresa? Bom, de qualquer forma é interessante verificar isso Carlos.
      Sobre a sua dúvida em relação a rescisão, não sei se compreendi. Se você pretende desligar o trabalhador para contratá-lo pelo contrato de experiencia, aconselho dar um espaço de tempo.

      Um abraço!

  • Qual o tempo Maximo de convocação?
    Posso convocar ele para trabalhar 3 meses, de segunda a sexa, 8 horas por dia, recebendo mensalmente ?

    • Olá Pâmela,

      Antes de aplicar qualquer tipo de contrato, aconselho sempre avaliar a situação. A nova lei não faz restrição quanto ao tempo máximo ou mínimo do contrato intermitente, no entanto, você precisa verificar se é a opção mais indicada.
      Ao meu ver, o melhor modelo de contrato no seu caso é o contrato determinado ou temporário. O contrato intermitente foi criado pensando nas atividades eventuais como, por exemplo, eventos, shows, apresentações, etc.
      Espero ter ajudado. Um abraço!

    • Olá Fernando,
      A lei não especifica nada sobre isso, no entanto, é direito de qualquer trabalhador, inclusive, servidores públicos, ao vale-transporte, conforme a LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.

      Um abraço!

    • Olá Andressa, tudo bem?

      Como explicado na matéria, ao final da prestação de serviço há o pagamento das férias e 13° salário proporcional, logo, caso ocorra o desligamento, deverá ser verificado no momento do desligado há ou não saldo a receber.
      Por exemplo. Se você prestou o serviço durante 20 dias e ao final é desligada, com certeza neste caso, você deverá receber as verbas rescisórias, incluindo o valor de férias e 13° salário proporcional.

      Um abraço!

  • Olá doutora o garçom intermitente tem direito de participar do rateio dos 10% mesmo sem ter participado de acordo coletivo. E o restaurante pode reter 20% da comissão mesmo sem ter acordo coletivo?

    • Olá Erivelton,
      Na verdade o rateio dos 10% já está previsto em lei (LEI Nº 13.419/2017.). Além disso, quando falamos em acordo coletivo, falamos em acordo entre sindicato e empresa e não entre empresa e empregados, ou seja, não é preciso que ele participe do acordo, basta que o garçom pertença a categoria.
      Sobre a retenção dos 20%, dois requisitos precisam existir. O primeiro é que a empresa precisa estar inscrita em regime de tributação federal diferenciada, por exemplo, Empresas do simples Nacional. Além disso, essa retenção é facultativa e precisa estar prevista em convenção ou acordo coletivo.

      Um abraço!

    • Olá Bruno,
      Os garçons têm direito a comissão de 10% sobre o serviço, mais conhecida como gorjeta, além de horas extras, adicional noturno, etc. Essas regras também valem para contrato intermitente.
      Um abraço!

  • Olá doutora trabalho a sete anos no mesmo lugar de garçom sempre recebi 10% de tudo que era vendido entre comida e bebidas e buffet só que agora eles a empresa tirou o serviço de buffet onde também era cobrado 10 % só que agora ao invés de 10% ou taxa de serviço eles cobram garçom exclusivo só mudaram a nomenclatura e a direção da empresa pega esse dinheiro que era passado pra nós garçons e o pessoal da cozinha que atendiamos a estes eventos e passam pra garçom que vem fazer extra e nos ficamos no nosso horário de trabalho sem receber a o pessoal da cozinha faz a produção e mandam os pratos isso é correto? Outra dúvida quando comecei a trabalhar nesta lugar o que mais me chamou a atenção e o interesse de trabalhar lá foi o plano de saúde e odontológico só que com o passar do tempo foi retirado pra colocar outro que faz já 5 anos e ainda não colocaram outro posso acionar a justiça? Por causa do meu plano de saúde.

  • Olá boa noite sou garçom sempre recebi os 10% ou( gorgeta) mensalmente discrinada o valor dentro do olerite e também sempre foi cobrado imposto em cima de todo o valor Ex salário 1.000 + 1.200 de gorgeta = 2.200 o décimo terceiro era pago correto o cálculo em cima de todo o montante mais as férias era paga apenas em cima do salário base 1.00 no ano de 2018 fizeram o cálculo em cima do valor bruto qual forma está correta ?

  • Olá tudo bem ? Então , entrei nesse poste porque achei q teria informações sobre minha dúvida , mãos não consegui achar , estou desempregado, fiz algumas entrevistas, uma loja me chamou , mais na lista de documentos, eles está pedido a minha rescisão do meu último
    Trabalho , isso é legal ? Tenho que levar mesmo , ess desconforto é porque fui mandado por justa causa , acho que isso poderia me prejudica na contratação.

    • Olá Leonardo,

      A empresa não deveria pedir esse documento, pois estaria lhe expondo a uma situação constrangedora. Neste caso, você pode se recusar a entregar.

      Um abraço!

  • Muito bom mais ainda tenho uma pequena dúvida que pergunto abaixo.
    Se um empregado tiver com contrato intermitente ele poderá ser contratado por outra empresa por contrato indeterminado de trabalho e só trabalha até a sexta feira poderá manter o contrato intermitente apenas para trabalhar nos sábados ou domingos isto em se tratando de empresa do comércio.

    • Olá Izamar,

      Sem o menor problema querido. O empregado pode prestar serviço para outras empresas, e não necessariamente precisa ser como intermitente. Ele só precisa organizar os dias e horários do serviço prestado para não coincidir.

      Um abraço!

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