Contrato intermitente: como funciona após a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista, aprovada pela Lei nº 13.467/2017, trouxe mais de 100 alterações à CLT. Entre as novidades, uma das que mais gerou dúvidas para empresas e profissionais de Departamento Pessoal foi o contrato de trabalho intermitente.

Essa modalidade de contratação, muitas vezes comparada ao “bico”, passou a ser regulamentada em lei e, desde então, integra o dia a dia de setores que demandam mão de obra por períodos alternados, como eventos, restaurantes e comércio. Mas a lei é clara: o contrato intermitente pode ser aplicado a qualquer atividade.

Neste artigo, você confere as principais regras e atualizações sobre o tema e como o DP deve se organizar para garantir conformidade e segurança jurídica.

O que é o contrato intermitente

Segundo o artigo 452-A da CLT, o contrato intermitente é aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de trabalho e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

Na prática, significa que o trabalhador só é convocado quando há necessidade do empregador e pode prestar serviços a mais de uma empresa, sem exclusividade.

Requisitos formais do contrato intermitente

O contrato deve ser escrito e anotado na Carteira de Trabalho. Ele precisa conter:

• identificação e assinatura das partes;
• valor da hora ou do dia de trabalho (nunca inferior ao salário mínimo/hora ou ao valor pago a empregados da mesma função na empresa);
• local e prazo para pagamento da remuneração.

Convocação e aceitação do trabalhador

O empregador deve convocar o trabalhador com pelo menos 3 dias corridos de antecedência, e o empregado tem até 1 dia útil para responder.

Se aceitar e depois descumprir sem justificativa, deverá pagar multa de 50% do valor combinado — e o mesmo vale para o empregador.

Se recusar ou não responder, o vínculo permanece, sem penalidades.

Direitos do trabalhador intermitente

Ao final de cada período de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento imediato de:

• remuneração pelas horas ou dias trabalhados;
• férias proporcionais + 1/3 constitucional;
• 13º salário proporcional;
• repouso semanal remunerado;
• adicionais legais (como insalubridade ou periculosidade, quando aplicável).

💡 Atualização importante: não há exigência mínima de 15 dias trabalhados para gerar férias ou 13º salário proporcionais. Esses direitos devem ser pagos em todo período de prestação de serviços, mesmo que de curta duração.

Além disso, o empregador deve recolher INSS e FGTS normalmente, como em qualquer outro contrato CLT.

Férias no contrato intermitente

Após 12 meses de contrato, o trabalhador tem direito ao gozo das férias, mas não ao pagamento, já que o valor foi quitado proporcionalmente ao longo do período.

Durante as férias, ele não pode ser convocado pelo mesmo empregador, mas pode prestar serviços a outras empresas. A divisão em até três períodos também se aplica, conforme as regras da Reforma Trabalhista.

Rescisão contratual

A antiga MP 808/2017 previa a rescisão automática se o empregado não fosse convocado por 12 meses, mas a medida perdeu validade. Hoje, o contrato intermitente segue as mesmas regras dos contratos comuns da CLT.

Portanto, a rescisão pode ocorrer por iniciativa do empregador ou do empregado, com as verbas rescisórias previstas em lei (incluindo a possibilidade de distrato por acordo, regulamentado pelo artigo 484-A da CLT).

Impactos práticos para o Departamento Pessoal

Para o DP, o contrato intermitente exige atenção redobrada em:

• convocações formais: recomendável que sejam registradas por escrito, garantindo prova em eventual demanda trabalhista;
• pagamentos e encargos: férias, 13º e repouso semanal remunerado devem ser pagos junto com a remuneração de cada período, além do recolhimento de FGTS e INSS;
• gestão no eSocial: cada período de trabalho precisa ser corretamente informado para evitar inconsistências.

Comparativo: contrato intermitente antes e depois da Reforma Trabalhista

Para visualizar de forma prática as diferenças do contrato intermitente antes e depois da Reforma Trabalhista, confira a tabela a seguir:

O contrato intermitente trouxe flexibilidade para empresas que precisam lidar com demandas sazonais, mas também impôs novos desafios para o Departamento Pessoal.

Conhecer as regras atualizadas garante não apenas conformidade com a CLT, mas também maior segurança jurídica para empregadores e trabalhadores.

A Reforma Trabalhista consolidou direitos e deveres nessa modalidade e, apesar das críticas, o contrato intermitente já se firmou como alternativa viável no mercado de trabalho brasileiro.