A Gratificação de Natal, conhecida popularmente como 13º salário, foi instituída pela Lei nº 4.090/62 e regulamentada pelo Decreto nº 57.155/65. Assim, com a publicação desses instrumentos todos os empregados celetistas passaram a ter direito a um salário extra, devido anualmente pelas empresas.
Conforme sua legislação, o 13º salário deve ser pago em duas parcelas: a primeira, a título de adiantamento, entre os meses de fevereiro a novembro, correspondente a metade da remuneração; e a segunda, até 20 de dezembro do correspondente ano.
Além disso, o empregador precisa recolher os encargos sociais calculados sobre a gratificação natalina e prestar as informações para o Governo, por meio das obrigações acessórias.
Então, se você tem dúvidas nesse processo, continue a leitura e saiba mais!
Os encargos sociais, de forma geral, são tributos que estão diretamente ligados à contratação de mão de obra. Dessa forma, eles são pagos pela empresa e revertidos em benefícios e garantias indiretas no longo prazo aos trabalhadores.
Entre os encargos sociais temos o INSS, o FGTS e o IRRF. Veja a seguir sobre cada um deles aplicado ao 13º.
Na primeira parcela, a empresa é obrigada a calcular e recolher, em regra, 8% de FGTS sobre o valor pago a título de adiantamento.
Já se tratando de trabalhador menor aprendiz e contratos verde e amarelo, a alíquota a ser utilizada então, é de 2% da remuneração devida.
A guia para recolhimento do FGTS será emitida por meio do SEFIP e a empresa tem, portanto, até o dia 7 do mês seguinte para efetuar o pagamento (antecipando-se o vencimento para o dia útil anterior, quando não houver expediente bancário).
Quanto ao INSS e IRRF, na primeira parcela não haverá a incidência e o desconto desses encargos.
Na parcela final também haverá a incidência do FGTS, por isso, cálculo é feito sobre o valor integral do 13º, descontado o que já foi recolhido na primeira parcela.
Ademais, o empregador deverá calcular e recolher os encargos relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) incidentes sobre o valor integral do 13º salário, juntamente com o valor descontado do trabalhador (também calculado sobre a parcela integral).
O recolhimento dessas contribuições é até o dia 20 de dezembro, por isso, em caso de não haver expediente bancário neste dia, o vencimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
Empresas obrigadas ao envio das folhas pelo eSocial, conforme cronograma de implantação, efetuarão o recolhimento das contribuições por meio de DARF Previdenciário, emitido pela DCTF Web. Já as demais, continuarão utilizando a GPS, com emissão pelo programa do SEFIP.
Por fim, dependendo do valor do 13º salário, a empresa deverá efetuar o desconto do IRRF e fazer o recolhimento via DARF até o dia 20 de janeiro do ano seguinte.
Para empregados que possuem salário variável ou recebem adicionais variáveis, a empresa não consegue apurar a média referente a dezembro. Afinal, a segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro, e nesta data a folha de pagamento ainda não está fechada.
Diante disso, a legislação estabelece que até o dia 10 de janeiro, o 13º seja recalculado para que a média da remuneração variável seja revista para 1/12 avos do total devido, e assim seja feita a correção dos valores com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças.
Sobre as diferenças apuradas, incidirão os encargos sociais que já mencionamos, tanto por parte do empregado quanto por parte da empresa. Dessa forma, deverão ser calculados de forma separada das demais remunerações.
Na elaboração da GFIP, a empresa deve observar as orientações e regras contidas no Manual da GFIP versão 8.4. Pois, isso é importante para fins de recolhimento do FGTS e apuração das contribuições previdenciárias.
O adiantamento deve então, ser informado na GFIP da competência do pagamento, para devido cálculo e apuração do FGTS a ser recolhido. Assim, se o pagamento da 1ª parcela ocorreu em novembro, neste mês a empresa fará o preenchimento da seguinte forma:
Já com relação a parcela final, a transmissão se dará em dois momentos: o primeiro na competência 13, para cálculo e emissão da GPS, enquanto o segundo na competência de dezembro, para fins de recolhimento do FGTS.
A GFIP da competência 13 deve ser transmitida até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Sendo então, com o uso exclusivo das modalidades 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência) e 9 (Confirmação/Retificação de Informações Anteriores).
Em relação ao preenchimento dos campos, na GFIP da competência 13 a empresa deverá, nesse sentido, informar:
Vejamos agora os campos que não devem ser preenchidos na GFIP da competência 13. São eles:
Os trabalhadores com contrato intermitente e com contrato Verde e Amarelo não devem ser informados na GFIP da competência 13.
Na GFIP de dezembro deverão ser preenchidas as seguintes informações:
Conforme o Manual da GFIP, o empregador que não possuir recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, deve transmitir o arquivo do SEFIP utilizando o código de recolhimento 115, com o indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), assinalado na tela de abertura do movimento.
Essa transmissão deve ocorrer na primeira competência do ano sem movimento, dispensando-se a entrega para as competências seguintes, até a ocorrência de novos fatos geradores.
A respeito da competência 13, o Manual da GFIP menciona o seguinte:
“Quando a primeira competência da ausência de fato gerador é a 13, é necessária a transmissão de uma GFIP/SEFIP sem movimento para a competência janeiro do ano seguinte, tendo em vista que a competência 13 se destina exclusivamente à Previdência Social.”
Assim, para o empregador que enviou o arquivo sem movimento em meses anteriores e que permanece nessa condição, não haveria a obrigatoriedade de envio da GFIP sem movimento para a competência 13.
Entretanto, é comum a RFB cobrar esse envio. Porém, essa cobrança não tem base legal, visto que a própria IN RFB nº 925/2009, em seu art. 9º, não traz tal exigência.
Neste sentido, a empresa poderá ter problemas para a obtenção da CND junto à RFB, ficando a seu critério fazer o envio da GFIP 13 sem movimento.
No caso de salário variável a empresa deve portanto, informar na competência de dezembro, o valor da parcela já considerando todos os eventuais ajustes.
Se tratando de movimentação definitiva - rescisão (exceto por justa causa), falecimento ou aposentadoria (exceto com continuidade de vínculo) - a empresa poderá preencher o campo Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social - Referente à Competência do Movimento na competência em que ocorreu de fato o afastamento.
Os valores informados neste campo serão então, utilizados para o cálculo das contribuições previdenciárias e da GPS da competência do movimento.
Contudo, o Manual da GFIP traz os seguintes pontos de atenção:
O campo dedução 13º salário-maternidade, somente deve ser preenchido nos casos em que o empregador for responsável pelo pagamento do salário-maternidade com o valor da dedução correspondente ao 13º salário proporcional ao período de licença-maternidade, portanto, contado dia-a-dia, a cargo da Previdência Social.
Essa informação deve então ser prestada nas seguintes ocasiões:
No eSocial o 13º salário terá o mesmo fluxo da GFIP, contudo, a diferença é que a transmissão ocorrerá na forma de eventos, são eles:
A primeira parcela deve ter sido realizada até novembro e informada em rubrica específica na folha de pagamento mensal, referente ao mês em que o adiantamento foi então pago.
Já a parcela final deve ser informada na folha do 13º salário (anual), obrigatoriamente no mês de dezembro, com o valor total do 13º salário e o desconto do adiantamento.
Exemplo: Um trabalhador recebeu R$ 5.600,00 de salário mensal em novembro e houve então o pagamento de adiantamento do 13º salário no valor de R$ 2.800,00. Em dezembro, o trabalhador recebeu R$ 6.000,00 de salário e houve o pagamento do restante do 13º salário no valor de R$ 3.200,00.
Baseado no exemplo acima, vamos portanto, entender como ficariam as situações a seguir:
Neste caso, o recolhimento do FGTS será apurado na competência dezembro, relativo ao 13º salário, pela diferença entre as rubricas de natureza "5001" e "9214" (no exemplo, sobre o valor de R$ 3.200,00).
Na folha mensal de dezembro não há informação relativa ao 13º salário.
O evento S-1200 e seu respectivo fechamento (S-1299), de periodicidade anual, devem ser transmitidos até o dia 20 de dezembro (não havendo expediente bancário neste dia, o vencimento deve então ser antecipado para o dia útil anterior).
Havendo ajustes de 13º salário, decorrentes do recebimento de remuneração variável, estes devem, dessa forma, ser informados na folha mensal do mês de dezembro, com transmissão até o dia 7 do mês seguinte.
Não! No eSocial o conceito de folha “Sem Movimento” não se aplica à folha anual (13º salário). Portanto, caso não exista remuneração referente ao 13º, a escrituração não deve ser enviada.
A DCTF Web do 13º salário, ou Anual, serve para declarar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Natal. Por isso, ela é gerada a partir do envio do evento de fechamento (S-1299) do eSocial, relativo ao 13º salário.
Sua transmissão deve ser feita até o dia 20 de dezembro de cada exercício. Desse modo, o sistema faz a emissão do DARF Previdenciário, com o valor das contribuições apuradas, que também deverão ser recolhidas até 20 de dezembro.
Atualmente apenas as empresas pertencentes ao grupo 1 (com faturamento acima de R$ 78 milhões) e grupo 2 (apenas as com faturamento superior a R$ 4,8 milhões) estão na fase de substituição da GFIP para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, ou seja, estão utilizando o DARF Previdenciário.
Quanto a isso, a IN RFB nº 1.787/2018, em seu art. 13, diz que a DCTF Web substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.
Portanto, como a GFIP 13 é exclusivamente previdenciária, e temos IN atestando a substituição, essas empresas estão dispensadas do envio da GFIP 13.
O art. 7º, inciso I da IN RFB nº 1.787/2018 diz que a DCTF Web Anual deve ser transmitida para prestação de informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13º (décimo terceiro) salário.
O parágrafo 5º ratifica que as declarações de que trata o caput devem ser transmitidas somente quando houver valores a declarar.
Além disso, como vimos, para o eSocial não existe o conceito de Folha Anual sem movimento, logo, podemos concluir que também não existirá entrega de DCTF Web Anual quando a empresa não possuir movimentação de 13º salário no ano.
Bem, se você chegou até aqui pôde perceber que para uma correta elaboração do 13º salário, além da empresa gerar a folha, ela precisa também apurar os encargos sociais (INSS, FGTS e IRRF) e sobretudo, cumprir com todas as obrigações acessórias (GFIP, eSocial e DCTF Web).
Espero que este conteúdo tenha te ajudado! Um forte abraço e até a próxima!
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