A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que trata sobre a privacidade de informações dos cidadãos, que devem ser protegidas por todas as empresas que as manipulam. As regras se referem à proteção dos dados em decorrência dos direitos humanos e fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988.
O regramento será aplicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e está vigente desde o ano de 2020. Trata-se de um verdadeiro marco legal, criado com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), para regular a coleta e o uso de informações de pessoas físicas.
Neste post, vamos falar sobre a LGPD no mercado financeiro. Gostaria de saber um pouco mais sobre a criação da LGPD e seus impactos no âmbito financeiro? Acompanhe a leitura!
A LGPD é uma lei federal brasileira, criada para unificar dezenas de outras leis existentes e regular o tratamento dos dados pessoais de pessoas físicas. A norma é composta por 65 artigos, os quais englobam os direitos dos titulares das informações que são recolhidas e tratadas por empresas de todos os setores do mercado.
Os principais objetivos da LGPD referem-se à obrigatoriedade do respeito pela privacidade, liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião. A legislação abarca a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, o direito à autodeterminação informacional, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor. Outra finalidade é promover o livre desenvolvimento da personalidade, os direitos humanos, a dignidade e o exercício da cidadania.
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A LGPD que já está em vigor tem o potencial aumentar a transparência nos métodos de processamento de dados de todas as empresas que operam em nosso território. Os titulares das informações podem exercer maior controle sobre por quem e como elas serão utilizadas. Veja alguns benefícios de seguir as regras!
A conformidade com a LGPD demonstra ao público que a sua organização está cumprindo as normas impostas pelo governo. A nova legislação exige que cada empresa designe um profissional para ser responsável por essa área e que realize auditorias regulares das atividades de processamento de dados. Ao cumprir o conjunto de princípios obrigatórios, você conquista a confiança dos clientes.
A Lei Geral de Proteção de Dados pode ajudar a sua empresa a reduzir custos, já que requer a eliminação das informações sensíveis que não sejam mais relevantes para seus negócios. Ela ajuda a manter os sistemas atualizados, a diminuir as despesas de armazenamento e a interagir de forma mais eficaz com os clientes.
Outra vantagem de estar em conformidade com a LGPD é que a sua organização precisará aprimorar continuamente a segurança de sua rede, aplicativos e endpoints. A migração para soluções tecnológicas mais recentes pode proporcionar uma forma de gestão de dados mais eficaz e permitir o acesso a informações pelos usuários de produtos ou serviços.
Conforme a LGPD, as organizações financeiras não podem mais tomar decisões automáticas com base nos dados pessoais de uma pessoa. Afinal, os sistemas automatizados que determinam se a instituição deve ou não fornecer um empréstimo a um cliente podem estar sujeitos a falhas ou erros. Observe alguns impactos que essa legislação trouxe para o setor financeiro!
Identificar, coletar, analisar, gerenciar e negociar alterações contratuais podem ser atividades trabalhosas e colocar em exposição os dados dos clientes. Por isso, a LGPD impôs novas obrigações de conformidade para garantir a privacidade das informações inseridas nos contratos, os quais precisam ser hospedados em ambientes seguros para evitar ameaças e vazamentos.
As políticas das organizações financeiras precisam estar sempre atualizadas e prontamente acessíveis em seu site. Elas devem descrever claramente as informações que serão coletadas e como elas serão utilizadas. Sempre que for realizada uma atualização, todos os clientes podem receber um aviso sobre as alterações e os dados adicionais, preferencialmente por e-mail.
Seja transparente sobre os motivos da coleta de dados dos seus clientes, visto que eles devem estar cientes de tudo o que será realizado pela instituição financeira com essas informações. A instituição que realizar a coleta clandestina poderá receber multas pesadas por desconformidade e sofrerá prejuízos. Para ter maior segurança, é fundamental coletar o consentimento por escrito de todos os titulares.
As instituições têm o dever de utilizar processos e tecnologias compatíveis com a LGPD, apesar de que as adequações podem criar custos. Os consumidores têm direito de fornecer, corrigir, eliminar ou transferir os seus dados pessoais sempre que julgarem necessário. Não obedecer às regras e compartilhar as informações sem autorização resulta no recebimento de sanções.
A LGPD só permite o processamento dos dados pessoais dos cidadãos que assinarem a permissão de tratamento. As pessoas menores de 18, por sua vez, somente terão seus dados compartilhados com a autorização dos pais ou responsáveis. Portanto, para que a operação seja lícita, o consentimento precisa ser dado pelo titular da responsabilidade parental da criança ou do adolescente.
Inclua uma aceitação dupla para todas as novas inscrições de novos clientes em listas de e-mail ou newsletters. Essa é a melhor maneira de ter certeza de que todos os assinantes consentiram em se inscrever. Quando essa função estiver habilitada, a pessoa será adicionada às listagens após confirmar o seu consentimento duas vezes.
Por exemplo, o primeiro consentimento pode ser dado quando o cliente preenche o formulário de inscrição, enquanto o segundo acontece depois que esse usuário clica no link de confirmação recebido automaticamente. Embora esse processo não seja obrigatório, é altamente recomendado para comprovar o compromisso da organização com os padrões e requisitos da LGPD.
Os gestores precisam compreender que a LGPD não é apenas uma obrigação imposta por lei, mas também uma oportunidade para alcançar o alinhamento tecnológico. Os dados se tornaram o novo petróleo da economia digital, motivo pelo qual as empresas devem considerar uma abordagem abrangente e a utilização de soluções tecnológicas adaptadas às novas regras.
Entendeu os impactos da LGPD no mercado financeiro? Não seguir corretamente o que dispõe essa legislação dá aos usuários o direito de pedir a remoção das suas informações dos sistemas das empresas. As consequências financeiras podem ser enormes, caso ocorram violações de dados, tendo em vista que essas ocorrências podem ser levadas até o Poder Judiciário.
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