Intervalos para descanso: regras da CLT e como evitar processos

A jornada de trabalho não se resume apenas às horas dedicadas às atividades. A legislação trabalhista brasileira assegura ao empregado o direito a pausas durante o expediente, conhecidas como intervalos para descanso. Esses períodos são fundamentais para preservar a saúde, reduzir riscos de acidentes e manter a produtividade.

No entanto, muitos empregadores ainda têm dúvidas sobre como funcionam esses intervalos, quais são obrigatórios e quais penalidades podem surgir em caso de descumprimento. Neste post, vamos explicar os principais tipos de intervalos, suas regras e as consequências de ignorá-los.

Tipos de intervalos previstos na CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define dois tipos principais de pausas: o intervalo interjornada e o intervalo intrajornada. Cada um tem particularidades específicas que precisam ser respeitadas pelas empresas.

Intervalo interjornada

O intervalo interjornada corresponde ao período mínimo de descanso entre o fim de uma jornada e o início da seguinte. Segundo o artigo 66 da CLT, o trabalhador deve ter, no mínimo, 11 horas consecutivas de descanso.

Exemplo prático: se um colaborador encerra a jornada às 20h, ele só poderá retornar ao trabalho a partir das 7h do dia seguinte. Caso esse intervalo seja desrespeitado, o tempo suprimido deve ser pago como hora extra, com adicional de 50%.

Esse descanso é indispensável para a recuperação física e mental, contribuindo para a segurança e o equilíbrio do trabalhador.

Intervalo intrajornada

O intervalo intrajornada ocorre dentro da própria jornada de trabalho e tem como finalidade o repouso e a alimentação. Sua duração varia conforme o tempo total da jornada:

• Mais de 6 horas de trabalho → intervalo de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas.
• Entre 4 e 6 horas → intervalo mínimo de 15 minutos.
• Menos de 4 horas → não há obrigatoriedade.

É importante destacar que o intervalo intrajornada não é computado como tempo de trabalho. Caso a empresa não conceda o período legal ou reduza o intervalo sem respaldo em acordo ou convenção coletiva, deverá pagar o tempo suprimido como hora extra, com adicional de 50%.

Outros intervalos previstos em normas específicas

Além dos intervalos tradicionais, existem situações em que pausas adicionais são obrigatórias:

• Lactantes: mulheres com filhos de até seis meses têm direito a dois intervalos de 30 minutos para amamentação, podendo ser prorrogados por recomendação médica.
• Atividades repetitivas e trabalho em frente ao computador: a NR 17 prevê pausas para prevenir doenças ocupacionais e proteger a visão.
• Ambientes insalubres ou câmaras frias: normas como a NR 36 (para frigoríficos) estabelecem intervalos de adaptação térmica para preservar a saúde.

Esses intervalos especiais devem ser observados conforme a atividade exercida e as normas aplicáveis.

Dúvidas comuns sobre intervalos para descanso

Apesar de fazer parte da rotina dos colaboradores, os intervalos para descanso ainda geram dúvidas frequentes. Esclareça algumas delas:

O empregado pode trocar o intervalo por sair mais cedo?

Não. Mesmo com a concordância do trabalhador, a legislação não permite essa prática. Se a jornada for superior a 4 horas, o intervalo é obrigatório. Caso a empresa permita a supressão, o período deverá ser pago como hora extra.

Exemplo: um colaborador que trabalha das 8h às 18h não pode abrir mão do intervalo de 1 hora para sair às 17h.

É permitido conceder 3 horas de intervalo?

Pela CLT, o intervalo intrajornada deve ter no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas. Intervalos maiores só podem ser autorizados por acordo ou convenção coletiva — como ocorre em setores de hotelaria e restaurantes.

O que mudou com a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe maior flexibilidade para o intervalo intrajornada. Agora é possível reduzi-lo para 30 minutos, desde que haja acordo ou convenção coletiva.

Além disso, se o intervalo não for concedido integralmente, a empresa deve indenizar apenas o tempo suprimido, com adicional de 50%.

Penalidades pelo descumprimento das regras de intervalo

Ignorar os intervalos para descanso pode gerar sérias consequências legais e financeiras. Entre elas:

Pagamento de horas extras

Se o intervalo intrajornada não for respeitado, a empresa deve pagar o tempo suprimido com adicional de 50%. Após a Reforma Trabalhista, a indenização passou a ser proporcional ao tempo não concedido, e não mais a 1 hora cheia.

Multas administrativas

Durante fiscalizações, o Ministério do Trabalho pode aplicar multas pela ausência de concessão ou de controle adequado dos intervalos. Isso está previsto nos artigos 71 e 75 da CLT e Portarias do MTE

Ações trabalhistas

A supressão dos intervalos é um dos principais motivos de reclamações trabalhistas. As condenações podem incluir:

• Diferenças salariais e reflexos em férias, 13º, FGTS e descanso semanal remunerado;
• Custas processuais e honorários advocatícios;
• Danos à reputação da empresa em casos recorrentes.

Impactos em verbas rescisórias

Se os intervalos não forem pagos corretamente ao longo do contrato, o erro pode impactar cálculos de férias, 13º, aviso prévio e a multa do FGTS.

Respeitar os intervalos para descanso não é apenas uma obrigação legal, mas também uma prática que protege tanto o trabalhador quanto a empresa. Além de reduzir riscos de processos e penalidades, garante mais saúde, bem-estar e produtividade no ambiente de trabalho.

Manter-se atualizado sobre a CLT e as convenções coletivas é essencial para evitar passivos trabalhistas. Ao aplicar corretamente as regras de intervalos, sua empresa fortalece a conformidade legal e promove um ambiente mais equilibrado e sustentável.

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