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Quando um trabalhador pede demissão ou é demitido pela empresa, surge a necessidade de cumprir um período de aviso prévio, podendo ser indenizado ou trabalhado. Se você tem dúvidas sobre o aviso prévio, suas diferentes modalidades e particularidades, este artigo visa esclarecer todos esses pontos.
Continue conosco para uma compreensão abrangente do assunto.
O que é o aviso prévio?
O aviso prévio, como o próprio nome sugere, é o processo no qual o empregado ou o empregador notifica a outro, por escrito, sobre a intenção de encerrar o contrato de trabalho sem justa causa. Portanto, trata-se de uma comunicação prévia que permite ambas as partes se preparem para a saída do funcionário.
Quando iniciado pelo empregado, o aviso prévio proporciona ao empregador o tempo necessário para buscar um substituto para a função. Já quando é o empregador quem concede o aviso prévio, o objetivo é oferecer ao empregado a oportunidade de procurar uma nova colocação e se reintegrar ao mercado de trabalho.
O aviso prévio é obrigatório?
Sim, o aviso prévio é obrigatório de acordo com o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pois ela dita que nos contratos por prazo indeterminado, a parte que desejar rescindir o contrato sem justa causa deve comunicar à outra parte sua intenção de fazê-lo.
A falta de aviso prévio resulta no seguinte:
- por parte do empregador: dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
- por parte do empregado: dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Tipos de contratos
O aviso prévio é concedido nos contratos por prazo indeterminado e determinado – desde que haja expressa cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada e tal direito seja exercido por qualquer uma das partes (CLT, arts. 481 e 487, caput).
Quando começa o aviso prévio?
O aviso prévio tem início a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deve ser sempre formalizada por escrito. Portanto, mesmo que tenha comunicado em um diálogo, só terá validade após a formalização.
Duração do aviso
A duração do aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço do trabalhador, de, no mínimo 30 dias. Isso está previsto na Constituição Federal (CF) de 1988, artigo 7º, inciso XXI, onde estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
Além disso, é importante ressaltar que o empregado doméstico também tem direito ao aviso-prévio, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 150/2015, em seus artigos 23 e 24.
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
A Lei nº 12.506/2011 determina que o aviso prévio seja concedido:
- na proporção de 30 dias: aos empregados que possuem até 1 ano de serviço na mesma empresa; e
- a este aviso prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
Entretanto, a referida lei não esclareceu o método de contagem do acréscimo, o que gerou diversas interpretações sobre o assunto. Foi somente através da Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que uma tabela foi estabelecida.
Confira a seguir a tabela para a contagem de aviso prévio proporcional:
| Tempo de serviço (anos completos) | Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (nº de dias) |
|---|---|
| 0 | 30 |
| 1 | 33 |
| 2 | 36 |
| 3 | 39 |
| 4 | 42 |
| 5 | 45 |
| 6 | 48 |
| 7 | 51 |
| 8 | 54 |
| 9 | 57 |
| 10 | 60 |
| 11 | 63 |
| 12 | 66 |
| 13 | 69 |
| 14 | 72 |
| 15 | 75 |
| 16 | 78 |
| 17 | 81 |
| 18 | 84 |
| 19 | 87 |
| 20 | 90 |
É Importante ressaltar que, no contexto jurisprudencial, já houve decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que incluíram o primeiro ano de trabalho na empresa na contagem do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, conforme evidenciado na decisão abaixo:
“[…] Aviso prévio proporcional – Cada ano de serviço na mesma empresa gera direito ao acréscimo de três dias no prazo de seu aviso prévio, não havendo que se falar em exclusão do primeiro ano de serviço, para o cômputo do aviso prévio proporcional, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.506/2011 . Julgados. Recurso de revista não conhecido. (TST – RR 57-65.2014.5.06.0121 – 8ª T. – Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro – DJe 19.05.2017)”
Portanto, cabe ao Poder Judiciário a decisão final sobre as controvérsias decorrentes da aplicação da Lei nº 12.506/2011.
Quais as modalidades de aviso prévio?
A legislação estabelece duas modalidades de aviso prévio: o indenizado e o trabalhado.
Vamos agora entender como funciona cada uma dessas modalidades.
Aviso prévio trabalhado
Esta modalidade ocorre quando o empregado continua desempenhando suas funções normalmente durante o período de aviso prévio, independentemente de quem tenha concedido o aviso – seja o empregador ou o empregado.
Quando a duração do aviso prévio é superior a 30 dias, devido à proporcionalidade do tempo de serviço, o entendimento do MTE, conforme a Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012, é que essa proporcionalidade se aplica exclusivamente em benefício do empregado. Portanto, entende-se que:
- a parte trabalhada, tanto no pedido de demissão quanto na demissão sem justa causa, não pode ser superior a 30 dias;
- nos casos de demissão sem justa causa, os dias restantes de aviso prévio que o empregado tiver direito devem ser indenizados.
No entanto, devido à existência de interpretações divergentes, recomenda-se sempre consultar o Acordo ou a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Aviso prévio indenizado
Esta modalidade ocorre quando o aviso prévio não é concedido – seja pelo empregador ou pelo empregado -, sendo necessário, portanto, indenizar o valor correspondente.
Aviso prévio não concedido pelo empregador
Quando o aviso prévio não é concedido pelo empregador o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT prevê o seguinte:
“§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.”
Isso significa que o empregado receberá uma indenização como se tivesse trabalhado até o final do aviso prévio, e esse período será contabilizado como tempo de serviço para fins de férias e 13º salário.
Aviso prévio não concedido pelo empregado – desconto
Quando o aviso prévio não é concedido pelo empregado o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT prevê o seguinte:
“§ 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”
Dessa forma, se o empregado pede demissão e opta por não cumprir o aviso prévio, ele será obrigado a indenizar o empregador com o salário correspondente à duração do aviso prévio. Neste caso, haverá o desconto do valor correspondente nas verbas rescisórias.
Além disso, como mencionado anteriormente, a proporcionalidade do aviso prévio se aplica exclusivamente em benefício do empregado, portanto, o desconto será equivalente a no máximo 30 dias de aviso prévio.
Aviso prévio não concedido pelo empregado – faltas
Quando o empregado não comunica expressamente sua intenção de não cumprir o aviso prévio e falta injustificadamente durante todo o período, a empresa pode lançar faltas nos dias correspondentes. Essas faltas podem resultar:
- na redução das férias proporcionais; e
- na perda do avo proporcional de 13º salário do mês que não haja pelo menos 15 dias trabalhados.
Aviso prévio indenizado – Integração ao tempo de serviço
Quando o aviso prévio é indenizado pelo empregador, seu prazo integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Isso significa que o empregado terá direito aos avos de férias e 13º salário correspondentes.
Por exemplo:
Um empregado admitido em 02/01/2023 é demitido sem justa causa em 03/11/2023, com aviso prévio indenizado. Entre outras verbas rescisórias, ele terá direito a:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio indenizado de 30 dias;
- 10/12 avos de 13º salário proporcional;
- 1 avo de 13º salário (aviso prévio);
- 10/12 avos de férias proporcionais;
- 1 avo de férias (aviso prévio);
- Acréscimo de 1/3 sobre as férias.
Redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos
Quando a rescisão é promovida pelo empregador, durante o prazo do aviso prévio, o horário normal de trabalho pode ser reduzido em até 2 horas diárias ou por 7 dias corridos, conforme escolha do empregado.
Essa medida visa oferecer ao trabalhador a oportunidade de buscar uma nova colocação no mercado de trabalho, garantindo um tempo adicional para realizar essa transição. É importante ressaltar que essa redução não se aplica em casos de pedido de demissão.
Então! Você conseguiu compreender a diferença entre o aviso prévio trabalhado e indenizado, assim como suas particularidades?
Espero que este conteúdo tenha sido útil para você esclarecer suas dúvidas. Não deixe de conferir outros artigos aqui no blog. Até a próxima!
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