Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025: o alerta que muda rescisões em dezembro

O fim do ano concentra uma das rotinas mais sensíveis para os departamentos pessoais. Fechamento de folha, pagamento de 13º salário e rescisões costumam acontecer simultaneamente, elevando o risco de erros operacionais. Nesse contexto, um novo alerta da Secretaria de Inspeção do Trabalho exige atenção redobrada dos empregadores.

A Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 traz esclarecimentos fundamentais sobre o recolhimento do FGTS em situações específicas de rescisão contratual. O documento não apresenta uma nova obrigação, mas esclarece procedimentos que, se ignorados, podem gerar recolhimentos em atraso, débitos indevidos e multas automáticas no FGTS Digital.

O prazo do FGTS sobre o 13º em rescisões de dezembro não segue a regra geral

A principal orientação da Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 diz respeito ao prazo de recolhimento do FGTS incidente sobre o 13º salário quando ocorre rescisão contratual no mês de dezembro.

Nessa situação, o vencimento não acompanha o calendário tradicional da folha anual do 13º. O recolhimento deve ocorrer no mesmo prazo das verbas rescisórias, ou seja, até 10 dias após o término do contrato de trabalho, conforme determina a legislação vigente.

Esse ponto costuma gerar confusão porque contraria uma prática comum no fechamento do ano. Quando a empresa presume que o FGTS do 13º seguirá o vencimento padrão, acaba recolhendo fora do prazo correto, o que resulta em multa e encargos automáticos.

A antecipação do vencimento depende da declaração correta no eSocial

Embora o FGTS Digital seja o sistema responsável pela apuração e emissão das guias, ele não interpreta o fato gerador de forma autônoma. A Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 reforça que toda a inteligência do processo está na forma como a rescisão é informada no eSocial.

Isso significa que o sistema do FGTS apenas processa os dados recebidos. A correta aplicação do prazo antecipado depende diretamente da parametrização adequada das rubricas e dos eventos de rescisão no eSocial.

Quando o empregador não realiza esse preenchimento corretamente, o FGTS Digital entende que se trata de uma situação ordinária e aplica o vencimento padrão da folha anual. Como consequência, o sistema gera débitos indevidos e multas automáticas, exigindo ajustes posteriores e aumentando o retrabalho do departamento pessoal.

Situações específicas que exigem atenção redobrada

Além do prazo de vencimento, a Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 esclarece cenários operacionais que costumam gerar inconsistências se não forem tratados com cuidado.

Antes de detalhar cada ponto, é importante destacar que essas situações não são exceções raras. Elas ocorrem com frequência em empresas que realizam adiantamentos ou antecipam lançamentos ao longo do ano.

Adiantamento de 13º salário superior ao valor devido na rescisão

Quando o empregado recebeu um adiantamento de 13º salário superior ao valor proporcional a que tem direito no momento da rescisão, o tratamento correto dessa diferença é essencial.

A nota orienta que a parametrização deve garantir que a base de cálculo do FGTS reflita apenas os valores efetivamente devidos. Caso esse ajuste não seja feito de forma adequada, o sistema pode considerar bases incorretas, resultando em recolhimento indevido ou divergências futuras.

Lançamentos antecipados no evento S-1200 na mesma competência da rescisão

Outro ponto sensível envolve empresas que realizam lançamentos antecipados de remuneração no evento S-1200 e, na mesma competência, formalizam a rescisão contratual.

Nesses casos, a Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 alerta para o risco de sobreposição de informações. Sem a coerência entre os eventos, o FGTS Digital pode duplicar valores na base de cálculo, gerando inconsistências que exigem correção posterior.

Prevenção no eSocial é a base da segurança jurídica

A mensagem central da Secretaria de Inspeção do Trabalho é objetiva. O funcionamento correto do FGTS Digital depende, essencialmente, da qualidade das informações enviadas ao eSocial.

As orientações da Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 não representam burocracia adicional. Elas funcionam como um guia para evitar débitos indevidos, multas automáticas e divergências que comprometem a segurança jurídica do empregador.

Seguir essas diretrizes protege a empresa, reduz retrabalho e garante que os valores sejam corretamente depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores, preservando direitos e evitando passivos trabalhistas.

Diante dessas orientações, o seu departamento pessoal já revisou os procedimentos de rescisão previstos para este final de ano?