Declaração Final de Espólio: Receita prorroga prazo de entrega para 30 de maio

A Receita Federal prorrogou para 30 de maio de 2025 o prazo de envio da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. A mudança foi oficializada pela Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, alterando o antigo prazo de 30 de abril.

A decisão tem como objetivo alinhar essas obrigações ao calendário da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, referente ao exercício de 2025, ano-calendário 2024. A medida também prorroga o vencimento do imposto sobre a renda apurado em ambas as declarações.

Para os contadores, esse ajuste representa mais tempo para reunir os documentos, validar informações e evitar inconsistências na entrega dessas obrigações específicas. A seguir, entenda com mais profundidade o que envolve cada uma dessas declarações, quem deve entregá-las e quais cuidados são indispensáveis no preenchimento.

O que é a Declaração Final de Espólio?

A Declaração Final de Espólio deve ser entregue após o falecimento de uma pessoa física que possuía bens e direitos sujeitos a inventário. A responsabilidade pela entrega cabe ao inventariante nomeado judicialmente ou por escritura pública, que deve declarar a partilha final dos bens entre os herdeiros.

Essa declaração tem como principal finalidade apurar o IR sobre eventual ganho de capital na transferência dos bens, além de encerrar as obrigações fiscais do falecido junto à Receita Federal.

Quando ela deve ser entregue?

A obrigatoriedade da entrega acontece no ano em que ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. Caso o trânsito ocorra após fevereiro, a entrega se transfere para o ano seguinte.

Com a nova norma, o prazo de entrega da declaração em 2025 será até o dia 30 de maio.

Como deve ser preenchida?

A declaração deve ser feita em nome do falecido (CPF do de cujus), utilizando o programa do Imposto de Renda Pessoa Física. Devem constar:

• Número do processo e dados do juízo;
• Relação detalhada dos bens e direitos partilhados;
• Percentual de cada herdeiro, com nome e CPF;
• Valor de transferência dos bens (custo de aquisição ou valor de mercado).

Não é permitida a entrega pela forma simplificada, apenas no modelo completo.

Deduções e ganhos de capital

São permitidas todas as deduções previstas para pessoas físicas, como despesas médicas, previdência complementar, pensão alimentícia, entre outras. No entanto, despesas com inventário, funerais e honorários advocatícios não são dedutíveis.

Caso haja ganho de capital na valorização dos bens, o imposto deve ser recolhido até a data de entrega da declaração, em quota única.

E se não houver bens ou direitos a partilhar?

Se a pessoa falecida não possuía bens sujeitos a inventário, não há obrigatoriedade de entrega da Declaração Final de Espólio. Nessa situação, o CPF deve ser baixado diretamente na Receita Federal por solicitação de herdeiros, cônjuge ou procurador legal.

Casos com falecimento de ambos os cônjuges: uma ou duas declarações?

A regra depende do regime de bens e da data dos óbitos:

• Se falecerem na mesma data, ou antes da conclusão do inventário do primeiro, é possível entregar uma única declaração.
• Se houver inventários separados já encerrados, devem ser entregues duas declarações finais, uma para cada cônjuge.

O que é a Declaração de Saída Definitiva do País?

A Declaração de Saída Definitiva do País deve ser entregue por contribuintes que deixaram o Brasil de forma permanente ou permaneceram fora por mais de 12 meses consecutivos, sendo considerados não residentes fiscais.

Esse documento formaliza o encerramento da condição de residente no país e evita que o contribuinte continue sendo tributado no Brasil por rendimentos obtidos no exterior.

Quem está obrigado a entregar?

Deve apresentar a declaração quem:

• Saiu do Brasil de forma permanente;
• Morava no exterior há mais de 12 meses sem comunicar formalmente a saída;
• Passou à condição de não residente segundo critérios da Receita Federal.

A DSDP é obrigatória independentemente da apresentação da Comunicação de Saída Definitiva, que deve ser feita até fevereiro do ano seguinte à saída.

Como fazer a Declaração de Saída Definitiva do País

O processo envolve:

1. Reunir documentos: dados pessoais, comprovantes de rendimentos, bens e direitos;
2. Acessar o programa da DIRPF: selecionar a opção específica para a DSDP;
3. Preencher e enviar a declaração;
4. Pagar o IR, se houver saldo de imposto devido;
5. Guardar o protocolo de entrega para comprovação futura.

E o CPF? Continua ativo?

Sim. O CPF não é cancelado, mas o contribuinte passa a ser classificado como não residente para fins fiscais, podendo manter contas bancárias e bens no Brasil, porém sem obrigatoriedade de prestar contas anuais ao fisco local — desde que não tenha rendimentos tributáveis no país.

O que acontece se a declaração não for entregue?

A não entrega da DSDP mantém o status de residente fiscal, gerando riscos como:

• Cobrança de IR sobre rendimentos no exterior;
• Multas por omissão de informações;
• Bitributação em alguns casos;
• Dificuldades em movimentações patrimoniais no Brasil.

Com a prorrogação do prazo até 30 de maio, tanto a Declaração Final de Espólio quanto a Declaração de Saída Definitiva do País ganham uma janela adicional para organização e revisão de documentos. Ainda assim, essas são obrigações técnicas e sensíveis, que exigem atenção rigorosa do contador — tanto para evitar penalidades quanto para garantir a regularidade tributária dos clientes.

Fique atento aos detalhes de cada processo e acompanhe as atualizações da Receita Federal para assegurar o correto cumprimento dessas obrigações fiscais.