Novas regras do IOF: atenção redobrada para contadores

A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novos desdobramentos para a tributação sobre operações financeiras no Brasil. Ao validar quase integralmente o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do IOF, o ministro Alexandre de Moraes reacendeu a atenção de contadores, empresas e instituições financeiras sobre a necessidade de adaptação às novas regras — que, além de amplas, têm efeitos retroativos.

Neste artigo, explicamos as principais mudanças validadas pelo STF, o que continua isento, como os profissionais de contabilidade devem se preparar e em quais segmentos as alterações terão impacto direto.

O que mudou com as novas regras do IOF?

Em junho de 2025, um decreto presidencial alterou significativamente as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No entanto, a medida foi inicialmente suspensa pelo Congresso, gerando um impasse entre os Poderes. A disputa chegou ao STF, e, após tentativa de mediação, o ministro Alexandre de Moraes decidiu manter a maior parte do decreto.

A decisão tem efeito retroativo a 11 de junho de 2025, o que significa que operações realizadas desde essa data podem estar sujeitas às novas alíquotas, mesmo durante o período em que a medida foi suspensa. Isso exige atenção redobrada dos contadores para evitar passivos tributários e recalcular o imposto devido no intervalo entre os dias 4 e 16 de julho.

As principais alterações nas alíquotas do IOF

Com a nova validação do STF, passam a valer os seguintes ajustes:

O que permanece isento de IOF?

Apesar do aumento generalizado das alíquotas, algumas operações continuam fora do escopo de incidência do IOF:

• Risco sacado: modalidade amplamente utilizada por empresas do varejo e da indústria para antecipação de recebíveis, foi mantida como isenta. O STF entendeu que se trata de uma operação comercial, e não de crédito.
• Transferência de fundos ao exterior por fundos brasileiros: segue isenta, como já era antes do decreto.
• Remessas para investimento no exterior (por pessoas físicas ou jurídicas): mantêm a alíquota de 1,1%, ou seja, não foram alteradas, mas também não são isentas.

Essas exceções devem ser cuidadosamente avaliadas pelos contadores na elaboração de planejamentos financeiros e apurações tributárias para clientes que operam internacionalmente ou com gestão de fundos.

Como as novas regras impactam os contadores?

Os escritórios contábeis e departamentos financeiros precisarão atualizar seus sistemas de cálculo e parametrizações fiscais para refletir as novas alíquotas do IOF em diversas operações. Isso inclui rotinas de:

• Empréstimos e financiamentos de curto prazo;
• Remessas internacionais;
• Uso de cartões corporativos com função internacional;
• Planejamento de previdência privada para colaboradores (VGBL).

Além disso, os contadores devem revisar as operações realizadas entre 4 e 16 de julho, período em que o decreto foi suspenso, mas cuja retroatividade foi restabelecida. Nesses casos, pode haver a necessidade de recolhimento complementar do IOF, incluindo multa e juros.

Riscos de passivos tributários com efeitos retroativos

A retroatividade da decisão abre espaço para passivos fiscais inesperados. Empresas que deixaram de recolher o IOF durante a suspensão judicial correm o risco de autuações futuras. Por isso, os contadores devem:

• Identificar todas as operações realizadas no período crítico;
• Calcular os tributos devidos com base nas novas alíquotas;
• Regularizar os recolhimentos para evitar penalidades.

Quais segmentos do mercado serão mais impactados?

As mudanças no IOF vão impactar basicamente todos os setores, porém alguns sentirão diretamente como o varejo, financeiro e comércio exterior.

Varejo e atacado

Empresas do varejo que utilizam operações de antecipação de recebíveis — como o risco sacado — inicialmente estavam no centro da polêmica. Apesar de permanecerem isentas, a insegurança jurídica durante o período de disputa e a expectativa frustrada de tributação afetaram projeções financeiras.

Setor financeiro e câmbio

Instituições que operam com câmbio, remessas internacionais ou venda de moeda em espécie sofrerão diretamente com as novas alíquotas. Clientes que fazem transferências internacionais ou adquirem moeda estrangeira para viagens sentirão os efeitos, exigindo maior atenção da contabilidade consultiva para explicar os impactos.

Previdência privada e investidores

A tributação dos aportes em VGBL a partir de 2025 deve mudar a dinâmica de planejamento de previdência privada — especialmente para altos salários e aplicações superiores a R$ 300 mil. Contadores que atuam com planejamento patrimonial e sucessório precisarão reavaliar as estratégias dos clientes.

Escritórios com foco em comércio exterior

Operações de importação e exportação, que envolvem remessas para o exterior ou uso de cartão internacional para pagamento de fornecedores, sofrerão impactos de custos. A atuação consultiva do contador nesses nichos será decisiva para mitigar os efeitos da nova carga tributária.

O que os contadores precisam observar daqui pra frente

Com as novas regras, os profissionais de contabilidade devem:

• Atualizar contratos com cláusulas de repasse de tributos;
• Reorientar empresas quanto às melhores alternativas de financiamento;
• Ajudar clientes a reorganizarem estruturas de pagamento e câmbio.

A proatividade será essencial para manter a conformidade fiscal e preservar margens financeiras.

Monitoramento de decisões futuras no STF

Apesar da decisão ter validade imediata, ela ainda será analisada pelo Plenário do STF. Isso significa que podem haver ajustes ou mudanças de entendimento. A recomendação é manter monitoramento constante das decisões judiciais e atualizações na legislação tributária.

A validação do decreto que aumentou as alíquotas do IOF, com exceção do risco sacado, representa uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro — especialmente para operações internacionais e de crédito de curto prazo. Contadores devem estar atentos à retroatividade da decisão, aos impactos nos diferentes segmentos econômicos e à necessidade de atualização de processos internos e orientação consultiva.

Com a evolução do ambiente tributário, o papel do contador vai além do cumprimento de obrigações: ele se torna peça-chave no planejamento, na gestão de riscos e na tomada de decisões estratégicas para empresas e pessoas físicas.