A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que trata sobre a privacidade de informações dos cidadãos, que devem ser protegidas por todas as empresas que as manipulam. As regras se referem à proteção dos dados em decorrência dos direitos humanos e fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988.

O regramento será aplicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e está vigente desde o ano de 2020. Trata-se de um verdadeiro marco legal, criado com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), para regular a coleta e o uso de informações de pessoas físicas. 

Neste post, vamos falar sobre a LGPD no mercado financeiro. Gostaria de saber um pouco mais sobre a criação da LGPD e seus impactos no âmbito financeiro? Acompanhe a leitura! 

Compreenda os objetivos da LGPD

A LGPD é uma lei federal brasileira, criada para unificar dezenas de outras leis existentes e regular o tratamento dos dados pessoais de pessoas físicas. A norma é composta por 65 artigos, os quais englobam os direitos dos titulares das informações que são recolhidas e tratadas por empresas de todos os setores do mercado.

Os principais objetivos da LGPD referem-se à obrigatoriedade do respeito pela privacidade, liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião. A legislação abarca a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, o direito à autodeterminação informacional, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor. Outra finalidade é promover o livre desenvolvimento da personalidade, os direitos humanos, a dignidade e o exercício da cidadania. 

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Descubra a importância de estar atento à LGPD

A LGPD que já está em vigor tem o potencial aumentar a transparência nos métodos de processamento de dados de todas as empresas que operam em nosso território. Os titulares das informações podem exercer maior controle sobre por quem e como elas serão utilizadas. Veja alguns benefícios de seguir as regras!

Maior confiança dos consumidores

A conformidade com a LGPD demonstra ao público que a sua organização está cumprindo as normas impostas pelo governo. A nova legislação exige que cada empresa designe um profissional para ser responsável por essa área e que realize auditorias regulares das atividades de processamento de dados. Ao cumprir o conjunto de princípios obrigatórios, você conquista a confiança dos clientes.

Melhor segurança de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados pode ajudar a sua empresa a reduzir custos, já que requer a eliminação das informações sensíveis que não sejam mais relevantes para seus negócios. Ela ajuda a manter os sistemas atualizados, a diminuir as despesas de armazenamento e a interagir de forma mais eficaz com os clientes. 

Alinhamento com as tecnologias

Outra vantagem de estar em conformidade com a LGPD é que a sua organização precisará aprimorar continuamente a segurança de sua rede, aplicativos e endpoints. A migração para soluções tecnológicas mais recentes pode proporcionar uma forma de gestão de dados mais eficaz e permitir o acesso a informações pelos usuários de produtos ou serviços. 

Confira os impactos da LGPD no âmbito financeiro

Conforme a LGPD, as organizações financeiras não podem mais tomar decisões automáticas com base nos dados pessoais de uma pessoa. Afinal, os sistemas automatizados que determinam se a instituição deve ou não fornecer um empréstimo a um cliente podem estar sujeitos a falhas ou erros. Observe alguns impactos que essa legislação trouxe para o setor financeiro!

Contratos

Identificar, coletar, analisar, gerenciar e negociar alterações contratuais podem ser atividades trabalhosas e colocar em exposição os dados dos clientes. Por isso, a LGPD impôs novas obrigações de conformidade para garantir a privacidade das informações inseridas nos contratos, os quais precisam ser hospedados em ambientes seguros para evitar ameaças e vazamentos. 

Políticas

As políticas das organizações financeiras precisam estar sempre atualizadas e prontamente acessíveis em seu site. Elas devem descrever claramente as informações que serão coletadas e como elas serão utilizadas. Sempre que for realizada uma atualização, todos os clientes podem receber um aviso sobre as alterações e os dados adicionais, preferencialmente por e-mail. 

Dados

Seja transparente sobre os motivos da coleta de dados dos seus clientes, visto que eles devem estar cientes de tudo o que será realizado pela instituição financeira com essas informações. A instituição que realizar a coleta clandestina poderá receber multas pesadas por desconformidade e sofrerá prejuízos. Para ter maior segurança, é fundamental coletar o consentimento por escrito de todos os titulares. 

Siga algumas dicas para se adequar à LGPD no mercado financeiro

As instituições têm o dever de utilizar processos e tecnologias compatíveis com a LGPD, apesar de que as adequações podem criar custos. Os consumidores têm direito de fornecer, corrigir, eliminar ou transferir os seus dados pessoais sempre que julgarem necessário. Não obedecer às regras e compartilhar as informações sem autorização resulta no recebimento de sanções.

Permissão de tratamento

A LGPD só permite o processamento dos dados pessoais dos cidadãos que assinarem a permissão de tratamento. As pessoas menores de 18, por sua vez, somente terão seus dados compartilhados com a autorização dos pais ou responsáveis. Portanto, para que a operação seja lícita, o consentimento precisa ser dado pelo titular da responsabilidade parental da criança ou do adolescente.

Inclusão de aceitação dupla

Inclua uma aceitação dupla para todas as novas inscrições de novos clientes em listas de e-mail ou newsletters. Essa é a melhor maneira de ter certeza de que todos os assinantes consentiram em se inscrever. Quando essa função estiver habilitada, a pessoa será adicionada às listagens após confirmar o seu consentimento duas vezes.

Por exemplo, o primeiro consentimento pode ser dado quando o cliente preenche o formulário de inscrição, enquanto o segundo acontece depois que esse usuário clica no link de confirmação recebido automaticamente. Embora esse processo não seja obrigatório, é altamente recomendado para comprovar o compromisso da organização com os padrões e requisitos da LGPD.

Uso de tecnologias atualizadas

Os gestores precisam compreender que a LGPD não é apenas uma obrigação imposta por lei, mas também uma oportunidade para alcançar o alinhamento tecnológico. Os dados se tornaram o novo petróleo da economia digital, motivo pelo qual as empresas devem considerar uma abordagem abrangente e a utilização de soluções tecnológicas adaptadas às novas regras.

Entendeu os impactos da LGPD no mercado financeiro? Não seguir corretamente o que dispõe essa legislação dá aos usuários o direito de pedir a remoção das suas informações dos sistemas das empresas. As consequências financeiras podem ser enormes, caso ocorram violações de dados, tendo em vista que essas ocorrências podem ser levadas até o Poder Judiciário.

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