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A organização tributária do país conta com uma série de instrumentos que guia os critérios de enquadramento administrativo e tributário das empresas. A CNAE, por exemplo, é utilizada em diversas instâncias e serve para regulamentar todos os setores da economia nacional. Você sabe como consultar o CNAE?
Sendo assim, é necessário entender sobre o seu propósito e de como essa classificação implica na formalização da companhia para garantir que o recolhimento dos impostos seja pertinente à atividade desenvolvida.
Confira neste artigo o que é, para que serve, o seu funcionamento, como consultar o CNAE e todos os demais detalhes que envolvem a estrutura desse código. Boa leitura!
O que é a CNAE?
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE é o instrumento pelo qual a Administração Tributária Federal padroniza, classifica, enquadra e segmenta todas as atividades econômicas no país, desenvolvidas pelas pessoas jurídicas privadas ou públicas.
Em outras palavras, trata-se de um código de até 7 números que determina quais operações e atividades uma empresa pode realizar e o setor do qual ela faz parte. Uma mesma corporação pode se enquadrar em mais de uma classificação, para a realização de atividades de setores econômicos diferentes.
Quando surgiu e qual a função da CNAE?
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas surgiu como resultado de um trabalho conjunto entre as esferas federal, estadual e municipal do governo e é tecnicamente organizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Foi oficializada pela Resolução CONCLA 01/2006 de 5 de setembro de 2006.
O objetivo dessa classificação é proporcionar maior controle das informações tributárias das empresas, reduzir a elisão fiscal – adoção de subterfúgios ilegais para o não pagamento correto dos impostos – e promover melhorias na gestão tributária.
Esse código simplifica o processo de identificação das atividades econômicas exercidas pelas companhias e é requisito primordial na obtenção do CNPJ. Além disso, permite aos órgãos públicos tomarem soluções mais específicas para melhorias na legislação e nas condições tributárias de cada atividade.
Contudo, a CNAE não beneficia somente o governo, os empreendedores também, já que o código permite uma pesquisa sobre o setor de atuação, identificando as obrigações fiscais a ele relacionadas.
Qual a estrutura da CNAE?
A tabela de códigos e denominações da CNAE está organizada hierarquicamente em seções, divisões, grupos, classes e subclasses.
Cada atividade econômica está associada a uma seção que, por sua vez, são compostas por divisões de atividades, que são integradas por grupos. Os grupos são divididos em classes e cada classe é subdividida em subclasses.
Cada código é formado pela combinação de 7 dígitos. Veja abaixo como eles são classificados:
- 1º nível – seções: são 21 e representadas pelas letras de A a U;
- 2º nível – divisões: são 87 e representam o primeiro e o segundo número do código CNAE;
- 3º nível – grupos: são 285 e representam o terceiro número do código CNAE;
- 4º nível – classes: são 673 e representam o quarto número do código CNAE e o dígito verificador;
- 5º nível – subclasses: são 1.301 e representam os dois últimos números do código CNAE posteriores ao dígito verificador.
Além da atividade principal, todas as empresas podem ter atividades econômicas secundárias. Cada modalidade de natureza jurídica conta com um limite de atividades secundárias permitidas por lei. O MEI, por exemplo, pode escolher por até 15 atividades secundárias.
Caso haja dúvida de como consultar o CNAE, não se preocupe é muito simples. Basta entrar no site oficial do IBGE específico da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA e pesquisar navegando em cada seção, divisão, grupo, classe e subclasse. Outra maneira muito simples é realizar a pesquisa adicionando uma palavra-chave que indica o que a atividade a empresa desenvolverá.
O que acontece se a CNAE de uma empresa estiver incorreta?
A escolha de um código de atividade inadequado pode prejudicar a empresa significativamente, colocando-a sob uma série de riscos. Um erro na classificação pode resultar no enquadramento tributário indevido e, consequentemente, no pagamento desnecessário de impostos.
Pode também propiciar obrigações que o negócio não teria se estivesse classificada na CNAE correta e a companhia pode perder o acesso a benefícios tributários como o que está substituindo a contribuição social sobre a folha de pagamento por aquela sobre o faturamento da empresa.
Isso, porque atividade econômica exercida pela organização – que é identificada pela CNAE – é um dos parâmetros que determinam a conformidade para o novo enquadramento.
O mesmo acontece em relação ao enquadramento no Simples Nacional, já que somente os códigos CNAE definidos pela legislação podem fazer a adesão. Com a classificação divergente a corporação pode, automaticamente, ser excluídas dos critérios do Simples.
Outro problema que pode ocorrer se a classificação não for a correta é que a organização será associada a um sindicato indevido ficando sujeita a cumprir acordos e convenções que não dizem respeito a sua atividade real, enquanto não cumprirá obrigações devidas com a categoria que emprega.
Além disso, pode acabar impondo uma jornada de trabalho indevida e pisos salariais impróprios, deixando de assegurar os benefícios trabalhistas para os colaboradores. Tudo isso entre outras inconformidades com a legislação vigente.
Como a tecnologia ajuda na organização da CNAE?
Como visto, são diversos os fatores que tornam a adoção do código CNAE complexa e fundamental para o um negócio. Nesse contexto, o contador é o profissional mais habilitado para prestar assessoria às empresas, auxiliando em como consultar o CNAE e na correta classificação das atividades econômicas.
Outro fator de enorme importância é a utilização de ferramentas tecnológicas adequadas, ou seja, o uso de software ERP de gestão completo devidamente parametrizado com os dados necessários para atender as determinações legais.
Uma plataforma com a capacidade de interligar todos os setores da corporação e realizar as conexões necessárias entre os processos e dados de cada área, com segurança e precisão, otimizando e agilizando as tarefas diárias executadas pelos profissionais.
Por fim, esse é mais um tema da área tributária do qual nenhum empreendedor ou contador pode se abster, dado a sua importância e complexidade. Uma única falha neste aspecto, por menor que seja, pode resultar em grandes prejuízos.
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