A organização tributária do país conta com uma série de instrumentos que guia os critérios de enquadramento administrativo e tributário das empresas. A CNAE, por exemplo, é utilizada em diversas instâncias e serve para regulamentar todos os setores da economia nacional. Você sabe como consultar o CNAE?
Sendo assim, é necessário entender sobre o seu propósito e de como essa classificação implica na formalização da companhia para garantir que o recolhimento dos impostos seja pertinente à atividade desenvolvida.
Confira neste artigo o que é, para que serve, o seu funcionamento, como consultar o CNAE e todos os demais detalhes que envolvem a estrutura desse código. Boa leitura!
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE é o instrumento pelo qual a Administração Tributária Federal padroniza, classifica, enquadra e segmenta todas as atividades econômicas no país, desenvolvidas pelas pessoas jurídicas privadas ou públicas.
Em outras palavras, trata-se de um código de até 7 números que determina quais operações e atividades uma empresa pode realizar e o setor do qual ela faz parte. Uma mesma corporação pode se enquadrar em mais de uma classificação, para a realização de atividades de setores econômicos diferentes.
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas surgiu como resultado de um trabalho conjunto entre as esferas federal, estadual e municipal do governo e é tecnicamente organizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Foi oficializada pela Resolução CONCLA 01/2006 de 5 de setembro de 2006.
O objetivo dessa classificação é proporcionar maior controle das informações tributárias das empresas, reduzir a elisão fiscal – adoção de subterfúgios ilegais para o não pagamento correto dos impostos – e promover melhorias na gestão tributária.
Esse código simplifica o processo de identificação das atividades econômicas exercidas pelas companhias e é requisito primordial na obtenção do CNPJ. Além disso, permite aos órgãos públicos tomarem soluções mais específicas para melhorias na legislação e nas condições tributárias de cada atividade.
Contudo, a CNAE não beneficia somente o governo, os empreendedores também, já que o código permite uma pesquisa sobre o setor de atuação, identificando as obrigações fiscais a ele relacionadas.
A tabela de códigos e denominações da CNAE está organizada hierarquicamente em seções, divisões, grupos, classes e subclasses.
Cada atividade econômica está associada a uma seção que, por sua vez, são compostas por divisões de atividades, que são integradas por grupos. Os grupos são divididos em classes e cada classe é subdividida em subclasses.
Cada código é formado pela combinação de 7 dígitos. Veja abaixo como eles são classificados:
Além da atividade principal, todas as empresas podem ter atividades econômicas secundárias. Cada modalidade de natureza jurídica conta com um limite de atividades secundárias permitidas por lei. O MEI, por exemplo, pode escolher por até 15 atividades secundárias.
Caso haja dúvida de como consultar o CNAE, não se preocupe é muito simples. Basta entrar no site oficial do IBGE específico da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA e pesquisar navegando em cada seção, divisão, grupo, classe e subclasse. Outra maneira muito simples é realizar a pesquisa adicionando uma palavra-chave que indica o que a atividade a empresa desenvolverá.
A escolha de um código de atividade inadequado pode prejudicar a empresa significativamente, colocando-a sob uma série de riscos. Um erro na classificação pode resultar no enquadramento tributário indevido e, consequentemente, no pagamento desnecessário de impostos.
Pode também propiciar obrigações que o negócio não teria se estivesse classificada na CNAE correta e a companhia pode perder o acesso a benefícios tributários como o que está substituindo a contribuição social sobre a folha de pagamento por aquela sobre o faturamento da empresa.
Isso, porque atividade econômica exercida pela organização – que é identificada pela CNAE – é um dos parâmetros que determinam a conformidade para o novo enquadramento.
O mesmo acontece em relação ao enquadramento no Simples Nacional, já que somente os códigos CNAE definidos pela legislação podem fazer a adesão. Com a classificação divergente a corporação pode, automaticamente, ser excluídas dos critérios do Simples.
Outro problema que pode ocorrer se a classificação não for a correta é que a organização será associada a um sindicato indevido ficando sujeita a cumprir acordos e convenções que não dizem respeito a sua atividade real, enquanto não cumprirá obrigações devidas com a categoria que emprega.
Além disso, pode acabar impondo uma jornada de trabalho indevida e pisos salariais impróprios, deixando de assegurar os benefícios trabalhistas para os colaboradores. Tudo isso entre outras inconformidades com a legislação vigente.
Como visto, são diversos os fatores que tornam a adoção do código CNAE complexa e fundamental para o um negócio. Nesse contexto, o contador é o profissional mais habilitado para prestar assessoria às empresas, auxiliando em como consultar o CNAE e na correta classificação das atividades econômicas.
Outro fator de enorme importância é a utilização de ferramentas tecnológicas adequadas, ou seja, o uso de software ERP de gestão completo devidamente parametrizado com os dados necessários para atender as determinações legais.
Uma plataforma com a capacidade de interligar todos os setores da corporação e realizar as conexões necessárias entre os processos e dados de cada área, com segurança e precisão, otimizando e agilizando as tarefas diárias executadas pelos profissionais.
Por fim, esse é mais um tema da área tributária do qual nenhum empreendedor ou contador pode se abster, dado a sua importância e complexidade. Uma única falha neste aspecto, por menor que seja, pode resultar em grandes prejuízos.
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