Pendência com o FGTS: o que muda com a cobrança administrativa do FGTS Digital

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, em 3 de abril, uma nova etapa do FGTS Digital: a cobrança administrativa de débitos. Coordenada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, essa medida visa notificar empregadores que apresentam pendência com o FGTS por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), a plataforma oficial de comunicação entre o governo e as empresas.

Cerca de 900 mil empresas já começaram a receber notificações. Neste artigo, você vai entender o que significa essa cobrança, como verificar se sua empresa foi notificada e quais são os próximos passos para evitar sanções. Continue a leitura e saiba como manter sua empresa em conformidade.

O que é a notificação de pendência com o FGTS?

A notificação para solução de pendências é um instrumento de cobrança administrativa e preventiva. Ainda não se trata de uma fiscalização formal, mas funciona como um alerta para que o empregador regularize débitos do FGTS ou obrigações acessórias.

Embora não substitua uma ação fiscal, ignorar essa notificação pode resultar em autos de infração e fiscalizações futuras. Por isso, é essencial agir com agilidade.

Como saber se sua empresa foi notificada?

O empregador deve acessar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) pela área de login. Se houver notificação, todas as orientações sobre como regularizar a pendência com o FGTS estarão descritas no próprio aviso.

Quais débitos estão sendo cobrados?

As notificações abrangem exclusivamente débitos informados a partir de março de 2024, ou seja, somente competências já contempladas pelo FGTS Digital.

Débitos de períodos anteriores ou não declarados conforme o artigo 17-A da Lei nº 8.036/1990 não entram neste momento no escopo da cobrança administrativa.

Como regularizar a pendência com o FGTS?

A regularização deve ser feita diretamente na plataforma do FGTS Digital, por meio da emissão da Guia do FGTS Digital (GFD). A recomendação é usar a função "Emissão de Guia Parametrizada", disponível no módulo de Gestão de Guias. Assim, você reúne todos os débitos em uma única guia, tornando o processo mais prático.

Importante: não há envio de guias automáticas. Cabe à empresa emitir o documento para pagamento na plataforma.

Preciso enviar comprovante de pagamento?

Não. Como o monitoramento é automatizado, não é necessário enviar comprovantes ou documentos pelo DET. A regularização será identificada automaticamente após o pagamento via FGTS Digital ou eventuais retificações no eSocial.

Evite o envio de documentos não solicitados, pois isso pode atrasar a análise dos dados e o encerramento da pendência.

E se a notificação indicar um débito já pago?

Se o pagamento foi feito recentemente, o empregador pode desconsiderar a notificação. No entanto, é essencial acompanhar a plataforma do FGTS Digital para verificar se a apropriação do recolhimento foi concluída. Se ainda restar algum débito, será necessário efetuar o pagamento da diferença.

Posso parcelar a pendência com o FGTS?

Ainda não é possível parcelar os débitos indicados nas notificações. O MTE trabalha no desenvolvimento do módulo de parcelamento do FGTS Digital, mas até sua implementação, a inadimplência não impede a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

Mesmo assim, o débito continua ativo e sujeito a penalidades legais.

E se o pagamento foi feito via SEFIP 650 ou 660?

Se o débito foi recolhido corretamente por meio das guias SEFIP 650 ou 660 (utilizadas em reclamatórias trabalhistas), a notificação pode ser ignorada. Mas atenção: o recolhimento deve estar em conformidade com a Portaria MTE nº 240/2024 e a Instrução Normativa MTP nº 02/2021.

Ainda assim, é fundamental manter os comprovantes organizados, pois a regularidade poderá ser verificada em futuras ações fiscais.

O que acontece se a pendência com o FGTS não for regularizada?

A não regularização dos débitos pode acarretar em:

• Instauração de ação fiscal;
• Lavratura de auto de infração;
• Emissão de notificação de débito do FGTS;
• Impedimento na obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
• Outras penalidades previstas em lei.

Importante: a notificação administrativa não é pré-requisito para a fiscalização. A empresa pode ser fiscalizada a qualquer momento.

Onde encontrar mais informações?

Confira os materiais oficiais e canais de suporte disponibilizados pelo MTE:

• Manual do FGTS Digital.
• FAQ – Cobrança e Fiscalização.
• Canais de Atendimento.
• Nota Orientativa nº 07/2025.
• Instrução Normativa SIT/MTE nº 02/2025.

O que fazer agora?

1. Acesse o DET e verifique se sua empresa recebeu alguma notificação;
2. Consulte os débitos na plataforma do FGTS Digital;
3. Regularize a pendência ou confirme o pagamento já realizado;
4. Mantenha atenção aos canais oficiais para evitar golpes;
5. Compartilhe este conteúdo com sua equipe e clientes — informação previne penalidades!

A pendência com o FGTS pode parecer simples, mas se não tratada com atenção, pode evoluir para sanções severas. A cobrança administrativa é apenas o início de um processo mais rigoroso de fiscalização digital. Antecipe-se, verifique as notificações e mantenha sua empresa em conformidade.