Durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), contadores e profissionais de Departamento Pessoal se viram diante de muitas mudanças na área trabalhista, várias Medidas Provisórias e Leis foram publicadas num intervalo de poucos meses. Pensando nisso, reuni neste artigo 12 das principais dúvidas acerca das férias e do 13º salário durante a pandemia. Continue lendo e confira cada uma delas!
Antes de mais nada, saiba que é natural que surgirem muitas dúvidas, principalmente, quanto à aplicação dessas normas na prática. Afinal, a legislação brasileira é bastante ampla e complexa, principalmente quando se trata de direitos trabalhistas.
As férias tem suas obrigações específicas, assim como, o décimo terceiro salário tem suas particularidades. Vale ressaltar que apesar de algumas flexibilizações nas leis trabalhistas devido à pandemia, boa parte dos casos continuam como sempre foi.
Portanto, analise com calma cada situação e tenha certeza de que está cumprindo com suas obrigações corretamente.
Vamos agora entender cada uma das dúvidas a seguir!
Separei primeiramente, as dúvidas mais frequentes sobre as férias. Vou apresentar as perguntas em forma de tópicos e respectivamente responder cada uma delas.
O dispositivo que trata da perda do período aquisitivo é o art. 133 da CLT. Ele menciona o seguinte:
Perceba que a suspensão temporária do contrato de trabalho não se encaixa em nenhum desses incisos. E a Lei 14.020 tampouco trata do assunto, necessitando, portanto, que se verifique o que a doutrina fala sobre o assunto.
Foi exatamente isso que foi feito na Nota Técnica SEI nº 51520, que trata dos reflexos das suspensões sobre o cálculo das férias. Tal nota menciona que a doutrina majoritária estabelece que durante a suspensão do contrato de trabalho todos os efeitos patrimoniais do contrato, com exceção daqueles expressamente previstos em lei, são cessados.
Dessa forma, não haverá perda do período, apenas o período de suspensão não deverá ser contabilizado dentro do curso do período original. E o direito ao gozo somente ocorrerá após o empregado conquistar os 12 meses trabalhados.
Na prática, ocorre a paralisação do período aquisitivo, sendo retomada a contagem após o fim da suspensão, e não a perda completa desse período.
Como ficará o período aquisitivo?
Observando a situação, vimos que o empregado precisou trabalhar mais um mês para completar os 12 avos de férias.
Não! A vigência do acordo de redução proporcional de jornada e de salário não tem impacto algum sobre o pagamento da remuneração de férias e do abono pecuniário, posto que, ainda que o pagamento seja antecipado, essas parcelas devem ser calculadas considerando o mês de gozo, conforme determina os arts. 145 e 142 da CLT.
Não se admitindo, portanto, que durante o gozo o empregado esteja com o contrato reduzido, necessitando assim, que para conceder as férias o empregador reduza a vigência do acordo de redução, restabelecendo a jornada e o salário do trabalhador.
Sim, no momento em que o período aquisitivo é alterado, o concessivo também passa a ser postergado.
Para melhor entendimento vamos resgatar o exemplo da pergunta 1.
Diferente da suspensão, a redução de jornada e salário não influencia a contagem do período aquisitivo do empregado, muito menos a do concessivo. Logo, a recomendação é que a empresa reduza a vigência do acordo de redução e conceda as férias, caso contrário, ela estará sujeita a pagar férias em dobro.
Ao conceder as férias de um trabalhador, a empresa emite o Aviso de Férias, e no ato do pagamento, o Recibo de Férias. Nestes documentos, além do período de gozo, também consta o período aquisitivo a que se refere às férias do empregado.
Logo, é muito arriscado a empresa querer alterar uma informação de um direito que já foi concedido, e que inclusive, já está documentado. Por isso, não recomendamos o ajuste do período aquisitivo de férias já quitadas.
É preciso esclarecer que o 13º salário possui tributação diferenciada tanto para fins de Contribuição Previdenciária, quanto para Imposto de Renda. Logo, o pagamento do terço de férias não se confunde ao do 13º.
Dessa forma, o empregador não pode incluir a rubrica do terço de férias junto à folha do 13º salário, devendo, portanto, fazer o pagamento numa folha à parte.
No Fortes Pessoal, uma dica é utilizar o complemento de férias com encargos para pagar essa verba. Para saber o passo a passo desse processo clique aqui.
Ainda não foi esclarecido pela RFB como as empresas devem proceder em relação ao INSS e FGTS do terço de férias que o empregado recebeu fora do recibo tradicional de férias. Existem, portanto, diversas interpretações no mercado.
Nossa interpretação acerca desse ponto é que o recolhimento somente ocorrerá quando isso for pago ao trabalhador, em um novo recibo de férias, mas claro, observando a competência de concessão das férias para aplicação dos tributos que trabalham pelo regime de competência, que é o caso do INSS e FGTS.
Inclusive, no dia 31/03, o eSocial Doméstico liberou instruções acerca de como os empregadores devem proceder em relação ao pagamento posterior do terço de férias e identificamos que as adequações liberadas pelo Governo, atestam que a retenção se dará, de fato, no pagamento.
Quanto ao eSocial, no evento S-1200 existe um grupo destinado à informação de remuneração relativa a diferenças provenientes de disposições legais, no qual o “Tipo de Acordo” traz consigo o tipo B, que se refere a aplicação de pagamentos anteriores por motivo de " B - Legislação Federal, Estadual, Municipal ou Distrital".
Nossa interpretação é que a MP 927 se enquadra nesse processo, e o tipo B poderá ser utilizado pelo contribuinte como forma de recolher os tributos previdenciários deste terço, sem a aplicação de multa e juros.
Segue o que cita o Manual de Orientação do eSocial (MOS):
"O empregador/contribuinte/órgão público, nos casos das opções A, B, C e D, deve informar, além da data da ocorrência dos fatos, a competência em que é devida a obrigação de pagar os efeitos remuneratórios de Lei, Acordo, Convenção ou Sentença Normativa".
Seguindo este raciocínio, a GFIP 650 também poderia ser utilizada para manter essa isenção de impostos, além de garantir inclusive, o recolhimento do FGTS sem encargos por atraso.
Agora que esclarecemos alguns casos sobre as férias, vamos entender situações relacionadas ao décimo terceiro salário. Continue lendo!
A redução proporcional de jornada e de salário não tem impacto algum sobre o cálculo do 13º salário, tanto para fins de contagem dos avos de direito, quanto em relação a base de cálculo.
Portanto, a empresa deve considerar a remuneração integral do trabalhador, assim considerada a remuneração sem qualquer influência das reduções, seja qual for o seu percentual.
A Lei 4.749/65, diz que o adiantamento do 13º salário deve ser pago até 30 de novembro de cada ano. Logo, diante disso, o ideal é que a empresa tenha realizado o pagamento da diferença devida até 30/11.
Para fins de cálculo do 13º salário serão excluídos os meses em que o empregado não tiver trabalhado no mínimo 15 dias. Assim, um empregado que foi suspenso por 4 meses, durante o ano de 2020, terá direito a receber o 13º salário proporcional a 8/12 avos.
Para responder a essa pergunta precisamos verificar o que diz a legislação do 13º salário. Vejamos:
O Decreto 57.155/1965 diz que:
Dessa forma, se tratando de empregados que foram admitidos no decorrer do ano, o adiantamento corresponderá a metade de 1/12 da remuneração, devida por mês ou fração superior a 15 dias.
Portanto, empregados admitidos a partir do dia 17/11 não terão direito ao pagamento do adiantamento do 13º salário, por não terem trabalhado no mínimo 15 dias dentro do mês.
E aliás, se formos analisar ao “pé da letra”, nem mesmo o empregado admitido em 16/11 teria direito, porque o parágrafo 4º cita “fração superior a 15 dias”.
A legislação do 13º salário estabelece que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, a primeira entre os meses de fevereiro a novembro e a segunda até 20 de dezembro.
Não existindo, portanto, previsão legal para que o pagamento do 13º salário seja feito em parcela única.
Contudo, sabemos que na prática é comum as empresas realizarem esse pagamento de forma integral. Porém, é importante que fique claro alguns pontos:
Portanto, cabe à empresa avaliar as particularidades e os riscos envolvidos.
Então! Essas foram as principais dúvidas que separamos para você sobre as férias e o 13º salário, espero que este conteúdo tenha te ajudado!
Aproveita e já compartilha esse artigo em suas redes sociais, para que seus amigos também possam tirar as suas dúvidas.
Um forte abraço e até a próxima!
Sistemas de gestão completos, inovadores e conectados em tempo real. Há mais de trinta anos trazendo mais tecnologia à gestão do seu negócio.
.webp)
