A demissão por acordo trabalhista é uma modalidade de rescisão contratual em que empregado e empregador decidem, em comum acordo, encerrar o contrato de trabalho.
Antes de ser regulamentado, esse tipo de rescisão já era praticado por algumas empresas, porém com vários riscos, pois a empresa simplesmente simulava uma demissão sem justa causa, sem que isso de fato tivesse ocorrido, apenas para que o empregado pudesse ter acesso ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego.
Visando proporcionar segurança jurídica às empresas e permitir uma maior flexibilização nas relações de trabalho, a Reforma Trabalhista regulamentou a demissão por acordo trabalhista, estabelecendo as regras e as verbas trabalhistas devidas.
Continue a leitura para saber mais sobre a demissão por acordo trabalhista.
A demissão por acordo trabalhista, também conhecida como demissão em comum acordo ou rescisão por acordo entre as partes, é um tipo de término de contrato de trabalho no qual empregado e empregador expressam interesse mútuo e concordam com o encerramento do vínculo empregatício.
Como mencionado, já era uma prática comum em algumas empresas - você provavelmente já ouviu alguém mencionar que "fez um acordo para ser demitido".
Nesse acordo, a empresa dispensava o empregado sem justa causa, pagava as verbas rescisórias e negociava previamente a devolução da multa dos 40% do FGTS.
No entanto, essa prática não tinha regulamentação legal, deixando a empresa vulnerável à boa-fé do empregado em devolver o valor acordado.
👉 Novo vencimento do FGTS: o que muda a partir do FGTS Digital?
Para garantir essa devolução, algumas empresas descontavam o valor da multa na própria rescisão, utilizando nomenclaturas vagas no termo de rescisão para justificar o desconto.
Essa conduta levantava dúvidas e suspeitas, especialmente porque o valor do desconto coincidia com o da multa do FGTS. Como consequência, a empresa ficava exposta a uma série de riscos trabalhistas.
Até que, em 2017, a Lei nº 13.467, conhecida como Reforma Trabalhista, regulamentou esse tipo de rescisão, estabelecendo que o contrato de trabalho poderia ser encerrado por acordo entre empregado e empregador.
A Reforma Trabalhista introduziu o artigo 484-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que o contrato de trabalho poderia ser encerrado por acordo entre empregado e empregador. Nessa situação, estão previstas as seguintes verbas trabalhistas:
É importante ressaltar que na demissão por acordo trabalhista a lei não autoriza o empregado a ingressar no Programa de Seguro-Desemprego, conforme prevê o § 2º do art. 484-A.
👉 Relatório de transparência salarial: entenda a obrigatoriedade e o prazo
Na demissão por acordo trabalhista, a negociação entre empregado e empregador desempenha um papel crucial.
Ambas as partes devem expressar seu consentimento mútuo para o encerramento do contrato de trabalho, caso contrário, o acordo pode ser considerado nulo.
A iniciativa para a negociação pode partir tanto do empregador quanto do empregado.
É fundamental que ambas as partes estejam dispostas a discutir os termos e condições da rescisão de forma amigável e que estejam satisfeitas com o acordo.
Se a iniciativa partir da empresa, é essencial que o empregado se sinta respeitado e receba todas as orientações necessárias sobre seus direitos. Clareza nas informações e um diálogo aberto são fundamentais.
👉 PIS/PASEP sobre a folha de pagamento na DCTFWeb
Devido à posição de vulnerabilidade do empregado, a demissão por acordo pode ser vista como uma forma de coação para que ele aceite a rescisão nessas condições, as quais muitas vezes favorecem financeiramente a empresa.
No entanto, o empregado possui proteção jurídica nesses casos e pode recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos trabalhistas.
Por outro lado, a empresa precisa se proteger de possíveis alegações infundadas por parte de ex-funcionários. Para isso, é recomendável contar com testemunhas durante a celebração do acordo.
No entanto, é importante escolher testemunhas neutras, evitando pessoas em cargos de confiança ou superiores diretos do empregado. Quanto mais imparcial for a testemunha, melhor para todas as partes envolvidas.
👉 FGTS Digital entra em vigor: confira o guia definitivo
Já se a iniciativa partir do empregado, é importante que ele formalize uma declaração voluntária, de próprio punho, para comprovar sua intenção de encerrar consensualmente o contrato de trabalho.
Essa declaração pode ser feita por escrito, contendo a assinatura do empregado e a data, para garantir a validade do acordo.
A rescisão por acordo trabalhista é uma alternativa para o encerramento do vínculo trabalhista, proporcionando flexibilidade entre as partes.
No entanto, é fundamental que o acordo seja realizado com cautela, observando as diretrizes legais e as devidas formalizações.
A demissão por acordo trabalhista trouxe diversas vantagens tanto para a empresa quanto para o empregado. Abaixo estão listadas algumas das principais vantagens:
Para a empresa
Para o colaborador
Em resumo, a demissão por acordo trabalhista oferece benefícios tanto para a empresa quanto para o empregado, proporcionando uma forma mais ágil, econômica e segura de encerrar o vínculo empregatício.
👉 Desvendando o Custo por Trabalhador: uma análise detalhada
Não. Na demissão por acordo trabalhista, o empregado perde o direito de receber o seguro-desemprego, conforme prevê o parágrafo segundo do artigo 484-A da CLT.
“§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”
Essa é uma das desvantagens para o colaborador, embora se ele pedisse demissão, já não teria direito a esse benefício.
Agora que você já compreendeu o funcionamento da demissão por acordo trabalhista, é hora de aprender como calcular esse tipo de rescisão.
Para ilustrar, considere o seguinte exemplo:
Um empregado foi admitido em 02/01/2024 e recebe um salário mínimo no valor de R$ 1.412,00. A data da rescisão será em 27/03/2024, com aviso-prévio indenizado.
Assim, o empregado terá direito às seguintes verbas rescisórias:
Refere-se à quantidade de dias trabalhados no mês da rescisão. Em nosso exemplo, 27 dias. Em regra, o cálculo é feito dividindo o salário por 30 dias: R$ 1.412,00 / 30 * 27 = R$ 1.270,80
Na demissão por acordo trabalhista, quando o aviso é indenizado, o empregado tem direito a metade do aviso-prévio. Em nosso exemplo, o empregado tem menos de um ano de serviço, então terá direito a 30 dias de aviso-prévio, resultando em 15 dias:
R$ 1.412,00 / 30 * 15 = R$ 706,00
Refere-se ao período em que o empregado ainda não completou um ano de serviço e recebe o valor de forma proporcional aos meses trabalhados. Lembrando que é considerado como mês trabalhado a fração igual ou superior a 15 dias.
Para realizar o cálculo basta dividir o salário por 12, multiplicar pela quantidade de meses trabalhados e somar mais 1/3 do valor.
Período aquisitivo férias proporcionais: 02/01/2024 a 27/03/2024 (3 meses trabalhados)
R$ 1.412,00 / 12 * 3 = R$ 353,00
R$ 353,00 / 3 = R$ 117,67
R$ 353,00 + 117,67 = R$ 470,67
Além das férias proporcionais, o empregado pode ainda ter direito a férias integrais, também chamadas de férias vencidas. Essas férias são devidas quando o período aquisitivo já está completo mas o empregado ainda não tirou esse período de descanso.
O cálculo também é feito com base na quantidade de meses trabalhados no ano, sendo considerado mês completo a fração igual ou superior a 15 dias.
Para realizar o cálculo basta dividir o salário por 12 e multiplicar pela quantidade de meses trabalhados, em nosso exemplo 3 meses.
R$ 1.412,00 / 12 * 3 = R$ 353,00
O empregado também terá direito ao depósito de 8% do FGTS, incidindo sobre os seguintes valores:
Além disso, na demissão por acordo trabalhista, também será devida uma multa de 20% sobre o saldo do FGTS e os depósitos do mês da rescisão.
Para o nosso exemplo, vamos considerar que o saldo de FGTS na conta vinculada do trabalhador seja R$ 241,52. Assim, o cálculo da multa será:
👉 Lei da Igualdade Salarial: um guia completo para o Departamento Pessoal
Além disso, como mencionado, o empregado terá direito ao saque do FGTS no valor correspondente a 80% do saldo.
Observa-se que as verbas rescisórias da demissão por acordo trabalhista são semelhantes às da demissão sem justa causa. No entanto, apresentam algumas particularidades em relação ao aviso-prévio, à multa do FGTS e ao saque.
A demissão por acordo trabalhista representa uma alternativa tanto para a empresa quanto para o empregado, devendo ser adotada mediante acordo entre ambas as partes.
Esperamos que este conteúdo tenha sido esclarecedor e útil para você. Continue acompanhando o blog da Fortes Tecnologia para se manter atualizado(a).
Até o próximo artigo.
Últimos posts
Sistemas de gestão completos, inovadores e conectados em tempo real. Há mais de trinta anos trazendo mais tecnologia à gestão do seu negócio.
.webp)
