Terceirização: 7 riscos trabalhistas que o DP precisa evitar

Durante muitos anos, a terceirização foi encarada por muitas empresas como uma forma de transferir responsabilidades. Bastava contratar uma prestadora de serviços e acreditar que qualquer problema trabalhista ficaria restrito à empresa contratada.

Na prática, porém, essa lógica nunca foi tão perigosa quanto agora.

A terceirização continua sendo uma importante estratégia de eficiência operacional, mas exige uma atuação muito mais próxima do Departamento Pessoal. Em vez de reduzir riscos automaticamente, ela amplia a necessidade de fiscalização, controle e documentação.

Por isso, o DP estratégico precisa deixar de enxergar apenas o contrato e passar a administrar todo o ciclo da prestação de serviços. Afinal, uma contratação mal acompanhada pode transformar uma decisão operacional em um passivo trabalhista de grandes proporções.

A responsabilidade subsidiária mantém a contratante no centro do risco

O primeiro ponto que precisa ficar claro é que terceirizar não significa deixar de responder pelas obrigações trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao fixar, no Tema 725, que a responsabilidade subsidiária da empresa contratante permanece como regra. Em outras palavras, caso a empresa prestadora deixe de cumprir suas obrigações, a contratante poderá ser chamada pela Justiça para responder pelos débitos.

A responsabilidade solidária, por sua vez, costuma ser aplicada apenas quando há comprovação de fraude.

Esse cenário muda completamente a forma como o Departamento Pessoal deve acompanhar contratos terceirizados. Assinar o contrato e receber mensalmente a nota fiscal representa apenas o início da relação.

Sem uma Due Diligence Trabalhista contínua, a empresa assume um risco que poderá ser cobrado judicialmente futuramente.

"A prestadora contrata e remunera, mas a contratante precisa acompanhar o cumprimento das obrigações, pois o risco é compartilhado."

O maior erro é administrar pessoas em vez de administrar contratos

Depois de compreender a responsabilidade jurídica, surge outro cuidado igualmente importante: evitar que a relação entre contratante e terceirizado seja confundida com um vínculo empregatício.

A diferença entre gerir o serviço contratado e gerir diretamente o trabalhador é justamente o que separa uma terceirização regular de um grande passivo trabalhista.

O que a empresa contratante não deve fazer

Entre as práticas que devem ser evitadas estão:

• dar ordens diretas sobre a execução das atividades;
• aplicar advertências, suspensões ou promover desligamentos;
• conceder férias, autorizar folgas ou controlar diretamente a jornada;
• inserir profissionais terceirizados na estrutura hierárquica da empresa.

Como a gestão deve acontecer

Toda solicitação relacionada ao desempenho do serviço deve ser direcionada ao supervisor da empresa prestadora.

Da mesma forma, eventuais reclamações, necessidades de substituição ou ajustes operacionais devem ser formalmente comunicados à prestadora, que permanece responsável pelo poder diretivo e disciplinar sobre seus empregados.

Essa separação ajuda a preservar a autonomia da empresa contratada e reduz significativamente o risco de reconhecimento de vínculo empregatício.

Como identificar situações de "PJ sabor CLT"

Outro ponto que exige atenção do DP é a chamada pejotização fraudulenta.

Embora o STF reconheça a possibilidade de terceirização inclusive das atividades-fim, essa autorização não permite mascarar uma relação típica de emprego utilizando um CNPJ.

Alguns sinais costumam indicar esse tipo de fraude.

Subordinação e pessoalidade

O profissional recebe ordens diretas da contratante e não pode ser substituído por outro colaborador da empresa prestadora.

Ausência de risco empresarial

O prestador não possui estrutura própria, não atende outros clientes e atua exclusivamente como se fosse um empregado comum.

Falta de autonomia

Além de executar suas atividades sem independência técnica, o profissional fica sujeito ao poder disciplinar da empresa contratante, descaracterizando a relação comercial entre empresas.

Sempre que esses elementos aparecem conjuntamente, o risco de reconhecimento do vínculo empregatício aumenta consideravelmente.

A quarentena de 18 meses para ex-empregados

Outro aspecto frequentemente negligenciado envolve a contratação de antigos empregados como prestadores de serviço.

A Lei nº 6.019/74 estabelece um período de quarentena de 18 meses para impedir que um ex-empregado passe imediatamente a prestar serviços para a mesma empresa como pessoa jurídica ou por meio de uma empresa terceirizada.

Esse cuidado também se aplica quando o ex-funcionário figura como sócio ou titular da empresa contratada.

Desconsiderar esse prazo pode resultar tanto no reconhecimento do vínculo empregatício quanto na aplicação de penalidades.

Além disso, o Departamento Pessoal deve acompanhar constantemente a evolução da jurisprudência. Um exemplo é o Tema 1387 do STF, que, após a suspensão de processos ser levantada em junho de 2024, voltou a permitir o julgamento de casos relacionados à licitude e à fraude em contratações dessa natureza.

O checklist que protege a empresa

Uma gestão eficiente da terceirização depende muito mais de evidências do que de boas intenções.

O papel do Departamento Pessoal deixou de ser apenas operacional. Hoje, ele precisa produzir documentação capaz de demonstrar que a empresa exerceu a fiscalização adequada durante toda a vigência do contrato.

Entre os principais controles estão os seguintes.

Avaliação da empresa prestadora

Antes da contratação, é recomendável verificar:

• objeto social compatível;
• capacidade financeira;
• certidões negativas de FGTS;
• regularidade perante o INSS;
• situação junto à Receita Federal.

Fiscalização mensal

O pagamento das faturas deve estar condicionado à apresentação da documentação trabalhista da prestadora.

Uma prática bastante eficiente consiste em cruzar a relação de trabalhadores informada na folha de pagamento com os registros de acesso da empresa.

Se foram contratados 40 postos de trabalho, mas apenas 35 colaboradores efetivamente prestaram serviço no período, existe um indício importante que precisa ser investigado.

Gestão da Saúde e Segurança do Trabalho

A gestão de SST também exige acompanhamento constante, pois os riscos permanecem compartilhados entre contratante e prestadora.

Em caso de acidente, a contratante deve prestar atendimento imediato ao trabalhador. Entretanto, cabe à empresa prestadora emitir a CAT e transmitir o evento S-2210 ao eSocial.

Também é importante que o Departamento Pessoal confirme se o local da prestação dos serviços foi informado corretamente no eSocial, evitando inconsistências relacionadas aos riscos ocupacionais.

O Departamento Pessoal tornou-se peça estratégica na terceirização

A terceirização continua sendo uma excelente ferramenta para ganho de escala, especialização e eficiência operacional. No entanto, seu sucesso depende diretamente da qualidade da gestão realizada pela empresa contratante.

Mais do que cumprir obrigações, o Departamento Pessoal moderno precisa atuar de forma integrada com as áreas jurídica, financeira e operacional, transformando contratos em mecanismos efetivos de proteção da empresa.

Negligenciar a fiscalização não representa economia. Pelo contrário, significa ampliar riscos financeiros, jurídicos e reputacionais que podem resultar em condenações de alto valor.

No fim, a reflexão é inevitável: sua empresa está administrando contratos de terceirização ou apenas acumulando riscos para o futuro?

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