Foi sancionado em 13 de julho de 2017, o texto sem vetos da Reforma Trabalhista. Com ela, a lei trabalhista brasileira traz algumas mudanças e traz novas definições sobre férias com a Reforma Trabalhista, além da jornada de trabalho e diversos outros detalhes.
Já tratamos sobre o assunto e destacamos as principais mudanças com a reforma, entendendo um pouco mais a respeito da nova lei já sancionada pelo ex-presidente Michel Temer. Com a aprovação da reforma trabalhista, o principal destaque é a oportunidade do trabalhador poder aproveitar suas férias em até três períodos distintos.
No entanto, algumas regras precisam ser observadas. Por isso, separamos as principais dúvidas e respondemos para que possa entender melhor sobre esse direito.
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Em relação ao fracionamento das férias, o empregador pode sugerir que o trabalhador goze suas férias em até 3 períodos, porém cabe o trabalhador concordar ou não. Ou seja, o trabalhador quem decide se vai tirar suas férias em um, dois ou três períodos distintos em comum acordo, conforme o Art. 134, § 1º Lei 6787/2016.
Também cabe ao trabalhador converter ou não 1/3 dos dias de direito de férias em abono pecuniário. Essa situação já estava prevista na legislação anterior, conforme Art. 143 da CLT.
Conforme a CLT, em seu artigo 134, “as férias serão concedidas por ato do empregador”. Ou seja, quem decide em que momento as férias serão desfrutadas é o empregador, conforme sua necessidade. Na prática, basta alinhar com seus gestor a data prevista, sempre deixando registrado em um documento (e-mail, ofício, entre outros)
A primeira regra é que, ao dividir o gozo das férias em três períodos, um deles não poderá ser inferior a 14 dias. O trabalhador pode tirar as férias, por exemplo, de 8 dias, em seguida 14 e, por último, mais 8 dias. A segunda regra é que os outros períodos não poderão ser inferiores a 5 dias.
Para ilustrar tal possibilidade, imagine que o trabalhador tenha direito a 30 dias e goze 20 dias de férias, restando 10 dias. Neste caso, o máximo que pode ocorrer é o trabalhador tirar 5 dias em cada um dos dois últimos períodos. Não podendo ocorrer, por exemplo, a possibilidade de tirar 6 dias, restando ainda 4 dias para o último período de gozo.
O pagamento de pelo menos 1/3 a mais da remuneração não sofreu alteração, pertencendo ao trabalhador o direito ao recebimento do pagamento das férias com este acréscimo mínimo sobre a remuneração de férias.
Não. O trabalhador que de forma injustificada não comparecer ao serviço, continua tendo seus dias de direito reduzido de acordo com o número de faltas injustificadas, como preconiza o artigo 130 da CLT.
Não é raro nos depararmos com casos em que o trabalhador nem chega a tirar as férias a que tem direito. Logo, será também muito comum, o empregador determinar em quantos períodos as férias serão tiradas.
A depender da atividade exercida, um indivíduo precisa de pelo menos duas semanas de descanso para se desconectar do trabalho. Sendo assim, tirar férias de 5 dias, que é o mínimo exigido pela nova lei, não é o recomendado para a saúde física e mental do trabalhador.
De toda forma, esperamos que a Reforma Trabalhista venha realmente aprimorar as relações de trabalho de maneira justa para todos lados.
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