O que é MEI? Conheça suas vantagens e desvantagens
Cada vez mais as pessoas estão buscando no empreendedorismo a liberdade financeira. Por isso, o número de MEIs só aumenta com o decorrer dos anos.
Por Mano Marques
8minutos de leitura
Publicado em: 16 de fevereiro de 2023
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O Brasil é um país bastante burocrático para quem desejaempreender, afinal, o seu complexo sistema de tributação e legislação deixa bastante gente com receio de montar um negócio próprio. Mas, para começar a driblar esse medo, existe o Microempreendedor Individual. Quer saber o que é MEI? Continue a leitura e fique por dentro.
A alta do desemprego aliado à vontade de empreender, fez com que vários brasileiros buscassem o MEI como uma alternativa para continuar trabalhando e tendo a sua renda mensal. Afinal de contas, este meio de formalização é viável para qualquer pessoa.
Abrir um CNPJ MEI não é um bicho de sete cabeças, mas é preciso sentar para entender cada detalhe e evitar surpresas depois. Afinal, abrir um CNPJ não é algo que deve ser feito sem um mínimo de planejamento.
Vale destacar que o Microempreendedor Individual tem diversas vantagens e é uma boa opção para quem está começando um negócio e quer estar formalizado de acordo com as leis. Além de ser bastante simples e prático.
Daqui pra frente você vai entender o que é o MEI, como fazer o cadastro, assim como as suas principais vantagens e desvantagens.
O Microempreendedor Individual, mais conhecido pela sigla MEI, é o profissional autônomo que tem um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Ou seja, apesar desse profissional trabalhar por conta própria e na maioria das vezes sozinho, ele também passa a ter os direitos e deveres como qualquer outra pessoa jurídica.
Essa categoria foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008 e passou a vigorar desde julho de 2009.
Certamente, a contribuição do MEI é menor e específica se comparado com alguns regimes tributários comoSimples Nacional,Lucro Real e Lucro Presumido. Apesar de o MEI ser um optante do Simples Nacional, ele paga apenas uma taxa mensal referente ao seu cadastro. Pois, o MEI é uma categoria ainda mais simplificada que também é gerida pelo Comitê do Simples Nacional.
Como já mencionado, o MEI tem os seus direitos e deveres, assim como outras modalidades de empresa. Porém, ele precisa se enquadrar na categoria obedecendo algumas limitações. Dessa forma, é importante estar bem atento às regras para evitar certas burocracias e dores de cabeça.
Quais as vantagens de ser um MEI?
As vantagens de ser um MEI vão desde a simplificação da tributação até o direito à previdência social. Alguns desses benefícios são:
formalização: certamente esse deve vir primeiro, afinal só quem já teve problemas com a Receita Federal, sabe o quanto é dispendioso e burocrático. E estando tudo formalizado e dentro dos conformes, esses problemas tendem a não existir;
modelo simplificado de tributação: os tributos INSS, ISS e ICMS são simplificados em uma taxa fixa e mensal;
inscrição no CNPJ: esse benefício é óbvio, mas não deixa de ser importante. Afinal, com o cadastro feito, é possível vender para empresas de diversos tamanhos. Fora que a inscrição no CNPJ para MEI costuma ser mais rápido e menos burocrático;
serviços bancários: o MEI tem direito e acessar produtos e serviços bancários com condições exclusivas para essa categoria como empréstimos, crédito, contas e cartões;
emissão de notas fiscais: com o cadastro no MEI, o profissional autônomo não precisa ficar dependendo de notas fiscais avulsas e nem mesmo de RPAs. Afinal, ele pode emitir sua nota fiscal com facilidade e menos tributação.
ter o governo como cliente: para quem pretende participar de licitações ou outras modalidades de parceria com os governos (federais, estaduais e municipais), tem o MEI como uma excelente oportunidade;
apoio do SEBRAE: o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas que faz parte do sistema S, dá acesso e apoio para os microempreendedores individuais;
direitos previdenciários: e talvez um dos benefícios mais importantes seja a previdência social. Afinal, a categoria MEI dá direito ao profissional autônomo ter benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte (para a família) e aposentadorias.
Quais as desvantagens de ser um MEI?
Assim como na maioria das situações, também existem desvantagens para o Microempreendedor Individual. Essas desvantagens vão desde o limite de faturamento até a possível perda do direito ao seguro desemprego. Confira a seguir:
limite de faturamento: o faturamento máximo permitido para o MEI é de R$ 81 mil reais. Com o limite estabelecido, o profissional pode deixar de crescer em certas situações. Para ultrapassar esse teto, é preciso migrar para outra modalidade de empresa;
limite de funcionários: nesse caso o MEI não pode ter mais que um colaborador, se precisar de dois ou mais, vai precisar mudar de modalidade também.
não pode ter ou ser sócio: essa regra vale tanto para o próprio MEI – o próprio nome já diz: individual – quanto para profissionais que querem ser sócios de outros tipos de negócio. Nesse caso, é preciso dar baixa no CNPJ ou mudar o porte da empresa;
perda do direito ao seguro-desemprego: por via de regra, quem é funcionário CLT e também tem um CNPJ como MEI, perde o direito ao seguro-desemprego caso este venha a ser desligado da empresa empregadora, mesmo sendo sem justa causa. Claro que para esse caso existe a possibilidade de entrar com um pedido ou ação alegando que não é possível se manter sem uma parte da renda mensal, porém, esse processo pode ser um pouco burocrático, trabalhoso e custoso, caso o profissional precise da ajuda de um advogado, por exemplo.
Qual o valor da taxa do MEI?
O MEI pode variar de acordo com cada categoria de serviços. Geralmente a taxa fica entre R$ 67,00 e R$ 72,00.
Este valor pode ficar pesado para alguns profissionais, mas é importante saber que devido às vantagens do MEI já mencionadas acima, ele acaba se tornando um investimento com um bom custo-benefício. A aposentadoria e o auxílio-doença, por exemplo, podem ser muito bom para quem está pensando no futuro ou acaba passando por um imprevisto em que fique impossibilitado de trabalhar.
O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento?
Se você ultrapassar o limite, significa que as vendas foram favoráveis e o negócio cresceu. Porém, pode acabar se preocupando com a situação devido ao limite máximo de faturamento do MEI.
Como este tipo de caso é bastante comum, a legislação traz anotações que podem ajudá-lo e portanto, sem motivos para se preocupar.
Basta seguir esses passos!
1. Saiba o quanto você excedeu
Fazer os cálculos e ter a certeza de quando excedeu no limite do faturamento é o primeiro passo. Caso você exceda em até 20% do limite, automaticamente você deixa de ser MEI e passa a ser uma ME, ou seja, uma Microempresa.
Não se preocupe com a situação e continue emitindo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o final do ano em exercício, no caso, dezembro.
2.Emissão da Guia Complementar
Quando chegar o mês de janeiro do ano seguinte, será preciso emitir um DAS de Guia Complementar incidindo uma taxa extra sobre o valor total que ultrapassou o limite.
3. Recolhimento como Microempresa
Logo após o pagamento da guia, você passará a recolher a tributação na modalidade de Microempresa, garantindo ainda o seu regime tributário no Simples Nacional.
Mas se caso exceda mais que 20% do limite de faturamento do MEI, é preciso imediatamente solicitar o desenquadramento do MEI e optar por outro tipo de regime. Para isso, é importante contar com a ajuda do seu contador.
Como faço para me formalizar como Microempreendedor Individual?
Para se formalizar como um MEI, você precisa apenas acessar o site Portal do Empreendedor, buscar as opções para MEI no menu principal do site e dar início ao seu cadastro. O processo é simples e sem burocracias, basta apenas estar com os documentos pessoais em mãos.
Outra informação importante é que para formalizar seu cadastro no MEI, é necessário se enquadrar em alguma das categorias de serviços disponíveis na plataforma. Pois a área de atuação deve fazer parte da lista oficial.
O que é a Declaração Anual de Faturamento?
Essa declaração é um ato obrigatório para quem é Microempreendedor Individual. Ela serve para informar qual foi o faturamento total da empresa ao longo de um ano, além de destacar a existência ou não de funcionários.
Com relação a esse último tópico, vale lembrar que o MEI pode contar com um único colaborador. Em geral, essa declaração deve ser feita no meio do ano, entre maio e junho. Para não perder os prazos, vale ter atenção aos informes com relação à categoria.
Quem deve fazer essa declaração?
A Declaração anual é obrigatória para todas as empresas que tenham um CNPJ aberto como MEI durante o ano de exercício. Por exemplo, se você formalizou o seu negócio em junho de 2022, terá que entregar tal documento em 2023.
Isso acontece para todos os empresários que optaram pelo MEI em qualquer mês do ano anterior. Também vale salientar que mesmo sem ter faturamento, é necessário enviar tal declaração. Além disso, o seu envio é gratuito e muito simples de preencher. Abaixo, explicamos os passos necessários.
Como fazer a Declaração Anual de Faturamento?
Para fazer a sua declaração é bem simples. O primeiro passo é entrar no site DASN SIMEI e informar o seu CNPJ. Vale lembrar que atualmente também há um aplicativo disponibilizado para quem é MEI que permite tal envio.
Depois, basta incluir o ano para o qual você está fazendo a declaração e informar se ela é original ou está sendo feita com intuito de retificar informações. Após, é necessário informar as receitas obtidas com produtos e com serviços.
Se tiver apenas uma, basta informar 0 no outro campo. Além disso, caso tenha contratado algum funcionário ao longo do ano, é preciso incluir tal informação no campo disponibilizado também. Ao completar tais passos, basta clicar em confirmar, conferir se está tudo certo e finalizar sua declaração.
O que se sabe sobre o aumento de limite de faturamento anual do MEI?
Até o momento, o limite de faturamento do MEI é de R$ 6.750 mensal ou de R$ 81 mil no montante anual. Isso significa que para permanecer nessa categoria com baixos impostos e diversos incentivos, sua empresa não pode faturar um valor superior aos limites estabelecidos.
Contudo, um novo projeto de lei em tramitação propõe estender esse limite de faturamento já para 2023. O PLP 108/2021 indica um limite anual de R$ 144,9 mil em vez dos R$ 81 mil vigentes. Desse modo, empresas com limites mais altos ainda poderiam permanecer nessa categoria.
Caso o projeto siga em frente, haverá uma ampla margem para que empreendedores possam ficar na categoria MEI e dispor dos benefícios que ela dispõe. Essa medida serve para atender um grupo de empresas que já cresceu o suficiente para se desenquadrar dessa categoria, mas que ainda não tem a infraestrutura necessária para seguir em outras categorias e podem inclusive retornar à informalidade.
Esse projeto também reajusta novos limites para outras categorias empresariais como ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte). Do ponto de vista dos tributos, isso representa uma grande perda para o Estado, visto que a arrecadação deve cair com essas medidas. Entretanto, para o empreendedor isso representa um importante ganho de margem e aumento na competitividade.
A importância do contador para abrir o seu CNPJ
O contador sempre será o profissional ideal para a abertura de qualquer negócio. Pois ele é o mais preparado para entender toda a burocracia que envolve as tributações, o fisco e a contabilidade financeira.
Antes de abrir o seu CNPJ MEI, por mais simples que seja, é recomendável que consulte o contador e apresente todo o cenário do seu empreendimento. Afinal, dependendo das projeções, o contador pode orientá-lo a aderir outro tipo de formalização que não seja este. Pois, antes de registrar seu CNPJ é importante ter todo um plano de negócios, e esse plano vai orientar o contador a lhe indicar a melhor opção.
Após seu cadastro feito no MEI, não deixe de ter também ao seu lado um profissional da contabilidade. Pois eles são considerados os médicos das empresas e garantem que o seu negócio possa sobreviver por muito tempo.
O crescimento de um negócio não depende apenas de marketing, estratégia de mercado e vendas, é preciso ter um bom planejamento tributário também. E para isso, nada melhor que o apoio de um contador.
Espero que este conteúdo tenha te ajudado e possa te orientar na tomada de decisão para abrir o seu CNPJ.
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Por: Mano MarquesAnalista de Marketing na Fortes Tecnologia, especialista em Inbound e Marketing de Conteúdo.
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