O Ajuste SINIEF 17/16 e a obrigatoriedade do envio do XML

No final do ano passado o Confaz publicou o Ajuste Sinief 17/16, trazendo algumas novidades, principalmente em relação a disponibilização do XML.

A partir desse momento o emitente é obrigado a encaminhar o XML ou disponibilizar o download do mesmo.

Veja o que foi acrescentado pelo ajuste sinief 17/16:

VIII – da cláusula sétima: 

a)            o § 7º: 

“§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso: 

I – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; 

II – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.”;