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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma importante legislação do ordenamento jurídico brasileiro que foi aprovada em 2000 e está prestes a sofrer alterações pelo Poder Legislativo. A norma trata e orienta sobre diversas questões orçamentárias e financeiras nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Ela oferece várias diretrizes a serem seguidas pelos contadores.
A LRF apresenta condições para garantias de empréstimos, assunção de dívidas públicas, déficits orçamentais, limitações de despesas do estado com funcionários e concessão de isenções fiscais. As regras definem que determinados documentos referentes ao planejamento e à contabilidade devem ser publicados periodicamente pelos governos com a finalidade de assegurar a transparência das contas públicas.
Deseja entender qual é a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal e compreender os seus principais pilares? Continue a leitura!
1. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Trata-se da Lei Complementar nº 101/2000 que revela claramente uma série de penalidades para quem descumprir os seus dispositivos. Essa legislação atribuiu ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos demais tribunais de contas locais várias atribuições, levando-os a desempenhar um papel essencial na fiscalização da gestão fiscal. Entre as principais funções do TCU destacam-se:
- fiscalização de processos para que as despesas permaneçam dentro dos limites estabelecidos;
- monitoramento dos órgãos federais para que implementem e atendam os objetivos impostos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- acompanhamento dos gastos disponibilizados para o cumprimento das obrigações preestabelecidas.
Segundo a LRF, os tribunais também são responsáveis por alertar os três Poderes e seus órgãos quando estes estão se aproximando dos respectivos limites de endividamento ou de gastos. O TCU também emite alertas quando as decisões governamentais podem atrapalhar o cumprimento dos resultados esperados por intermédio dos programas oficiais ou quando não condizem com a gestão orçamentária.
2. O que diz a Lei?
A norma trouxe várias melhorias para a governança fiscal nos últimos anos, possibilitou a realização de ajustes e a geração de resultados econômicos positivos que encorajam os políticos a fazer uso da contabilidade criativa. Isso facilita ao governo o atendimento e o respeito ao teto de déficit orçamentário tendo em vista as restrições mais rígidas.
Autonomia fiscal
As normas são aplicáveis a todos os níveis de governo, independentemente de sua situação ou condição econômica, sendo que visam o reconhecimento dos resultados das políticas públicas que revelam a atuação de um governo. Elas permitem que o Poder Executivo implemente suas preferências na seara da política federal.
Nas relações com os governos estaduais, um bom Presidente e um Ministro da Fazenda competente conseguem assegurar a autoridade fiscal do país, cerceando de certa forma a autonomia dos estados. Com a LRF, o governo federal se tornou capaz de implementar as suas políticas públicas preferenciais porque existem ganhos provenientes das relações com os entes federativos.
Os governadores de estado, por sua vez, podem ter interesse em realizar reformas e obter a aprovação de emendas tendo em vista os mecanismos de compensação envolvidos nesse processo. Sendo assim, inexistem dúvidas sobre os efeitos positivos dessa legislação no que diz respeito às situações fiscais dos estados brasileiros, os quais melhoraram consideravelmente com a chegada da LRF.
Auditorias estaduais
Com a publicação desta legislação, as contas consolidadas dos estados começaram a apresentar sistematicamente um superávit interessante para a redução efetiva da dívida pública. Isso ocorreu porque a LRF determinou que os órgãos de auditoria estaduais cumpram o papel de controlar a administração, fiscalizar a aplicação da lei e impor regras processuais para a transparência de relatórios.
Após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas se transformaram em órgãos auxiliares do Poder Legislativo a nível estadual e receberam mais autonomia administrativa, funcional e política. As auditorias são essenciais para examinar as despesas do Estado e a sua observância dos princípios da moralidade, imparcialidade, eficiência e publicidade.
Aos Tribunais de Contas foram atribuídas as especificidades de fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais para concessões de pensões, contratação de pessoal, aquisições, transferências entre governos e competições em licitações públicas. As instituições foram fortalecidas por várias mudanças introduzidas na Constituição de 1988 que foram colocadas em prática.
Autoridades judiciais independentes
Os Tribunais de Contas não fazem parte do Poder Judiciário, porém, com a LRF eles passaram a funcionar como autoridades judiciais quase independentes. Os seus membros desfrutam de segurança nos cargos e podem permanecer ativos até a sua aposentadoria. As novas regras trouxeram uma homogeneidade considerável ao funcionamento desses entes públicos.
No entanto, permanecem certas diferenças relevantes no desenho institucional, há variações referentes aos aspectos organizacionais, número de funcionários, equipamentos disponíveis, infra-estrutura e número de unidades administrativas limitadas sob sua jurisdição. Há também diferenças em relação à sua atuação, por exemplo, número de arquivos de auditoria por tribunal e instituições responsáveis por fiscalizar.
Um Tribunal de Contas pode ir além do mínimo exigido, atender denúncias de terceiros, elaborar relatórios e ter iniciativas próprias de fiscalização por meio de seus auditores. Desse modo, a LRF foi um marco para que houvesse maior ativismo dessas instituições estaduais no nosso país para reduzir a incerteza política gerada pela competição eleitoral entre os políticos da atualidade.
Fortalecimento de instituições autônomas
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe o fortalecimento das instituições autônomas de auditoria ao determinar a presença de auditores especializados independentes no seu Conselho Fiscal. Apesar das restrições orçamentárias impostas por essa norma, os governadores ainda mantêm a capacidade de assumir o controle de ações fiscais para tentar impedir déficits financeiros anuais decorrentes de compromissos não pagos.
Determinados tipos de despesas podem ter o seu pagamento adiado para o próximo exercício fiscal para adiar impactos no saldo primário. Entretanto, se forem documentados inadequadamente os déficits financeiros no decorrer dos anos, eles poderiam obscurecer a evolução da posição fiscal do Brasil. É por este motivo que os Tribunais de Contas sofrem a interferência do Poder Legislativo.
O texto da LRF pretendia facilitar o uso criativo dos recursos e o controle da contabilidade em âmbito municipal, estadual e federal. As suas regras são impositivas e o seu descumprimento traz custos para quem decidir por desrespeitá-las. Consequentemente, para evitar sanções, as instituições melhoram a governança e refreiam o oportunismo em comportamentos de certos agentes.
3. O que é responsabilidade fiscal?
O conceito se refere a ser responsável fiscalmente e pode ser utilizado para definir as possibilidades de ser financeiramente inteligente, principalmente quando se trata de orçamentos mais elevados, como o Produto Interno Bruto (PIB) do nosso país. Em relação às instituições governamentais, a responsabilidade fiscal se relaciona diretamente com a capacidade de o governo equilibrar seus gastos com os tributos.
Obrigação do Estado
A responsabilidade fiscal é um conceito disposto na LRF que estabelece a obrigação do Estado de utilizar os seus poderes para maximizar as receitas controlando as suas despesas, enquanto garante que a inflação permaneça controlada. Esses dois termos normalmente surgem nos debates econômicos, nas organizações governamentais e em agências de transformação digital.
Trata-se da necessidade de fazer planejamentos para utilizar o orçamento público com sabedoria, sem gastar valores desnecessários para investir em programas mais promissores. O conceito traz consigo uma abordagem transparente das finanças públicas e também das sociedades de economia mista que precisam cumprir com o seu papel na sociedade recolhendo tributos e cumprindo suas obrigações fiscais.
Abordagens sólidas
O conceito de responsabilidade fiscal é muito útil para a criação de abordagens financeiras sólidas e precisa ser usado para criar relações baseadas na colaboração e para expressar como as partes envolvidas em negócios ou política garantem a transparência e a objetividade das suas ações, como prestadores de serviços, produção industrial ou agrícola, comércio ou outras atividades que geram rendimentos.
Essa abordagem pode originar relações comerciais consistentes e baseadas na credibilidade por não ser superficial, revelar informações sobre precificação, dados essenciais de contratos com clientes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e muito mais. Com ela, as empresas de todos os setores têm a tendência de começar e continuar atuando dentro da legalidade.
Planejamentos inteligentes
Desse modo, a responsabilidade fiscal é fundamental em empresas estatais, assim como em organizações globalmente reconhecidas ou provedores de serviços informatizados ou tecnológicos do setor público. Esse conceito precisa ser conhecido por especialistas em relações-públicas, em marketing, por consultores de negócios, auditores que trabalham para o Estado e por muitos outros profissionais para elaborar planejamentos inteligentes.
Os especialistas capacitados para lidar com a responsabilidade fiscal são capazes de monitorar as margens de lucro, controlar despesas gerais dos negócios públicos, considerar as taxas de mercado em seus cálculos para cuidar das finanças com inteligência e eficácia. Eles podem propor a redução de custos ou a criação de taxas para manter o sistema financeiro estável.
Modelo de incentivo mútuo
A responsabilidade fiscal é um modelo que possibilita o incentivo mútuo, gera resultados de modo eficaz e ajuda o nosso país a alcançar seu maior potencial de negócios. Por meio desse conceito, os gestores podem predeterminar indicadores ou KPIs significativos de forma colaborativa, priorizar o Retorno dos Investimentos (ROI) e impulsionar o crescimento fiscalmente responsável.
Desde a edição da LRF, percebeu-se uma abordagem financeiramente inteligente com faturamentos e orçamentos fiscalmente responsáveis, aumentando as chances de construir relacionamentos melhores. Por outro lado, ficou mais fácil gerar resultados consideráveis para organizações de todos os tamanhos e segmentos do mercado. Isso teve início nas relações de trabalho, formulação de projetos e cumprimento das normas.
Transformação digital
A transformação digital impulsionou o desempenho, a necessidade de cumprir os termos da LRF e as obrigações relacionadas à responsabilidade fiscal. Essa evolução ajudou a mesclar perspectivas, impulsionou a elaboração de recursos coletivos e a obtenção de insights para a descoberta de novos rumos. Além disso, aumentou o potencial de muitas empresas públicas, aprimorou as percepções e os modelos de negócios.
O avanço da tecnologia também facilitou a criação de estímulos fiscais pelo governo para apoiar a economia que estava levando o país para uma enorme crise econômica sem precedentes. Apesar de existirem alguns déficits governamentais e do aumento da dívida pública, a sociedade se voltou para o desenvolvimento sustentável para economizar recursos.
Política de gastos
O governo deve ser responsável pela política de gastos para que as necessidades dos seus cidadãos sejam supridas. As demandas vão além da saúde, proteção física, moradia digna e educação, pois o Estado também precisa oferecer segurança econômica. Sendo assim, é o Estado que precisa agir gerenciando a dívida pendente e o déficit de recursos.
4. Quais os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal?
A gestão fiscal responsável está associada a vários outros conceitos de controle, planejamento, prestação de contas e transparência das contas. As avaliações de responsabilidade fiscal nas entidades públicas têm demonstrado a relevância dos parâmetros interligados ao cumprimento dos limites legais e das metas fiscais. Veja a seguir os principais pilares da LRF!
Planejamento
O primeiro pilar da LRF é o planejamento dos procedimentos orçamentários capazes de influenciar o desempenho fiscal do nosso país. O orçamento público normalmente é o resultado de decisões coletivas e muitas partes interessadas podem receber incentivos governamentais para expandir os orçamentos, gerar receitas ou então criar déficits, enquanto outras organizações são incentivadas a internalizar as restrições orçamentárias públicas.
Esses fatores levam as autoridades políticas a estudar e a fazer planejamentos eficientes para o setor público. Acerca das perspectivas da precisão das previsões orçamentárias, cabe informar que as pesquisas são realizadas para comparar os números registrados nas propostas de orçamentos com os resultados obtidos após a execução das ações preestabelecidas pelo governo.
Os orçamentos realistas se associam a um maior equilíbrio nas contas públicas por serem mais consistentes com a lógica da gestão administrativa, que utiliza diversos instrumentos orçamentários para embasar a tomada de decisões. O ambiente político também influencia na precisão das previsões de receitas, pois os gestores manipulam as estimativas durante períodos de pressão fiscal para aumentar impostos
Transparência
A transparência é um princípio da governança pública e outro pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As normas impulsionam as iniciativas que buscam o aprimoramento de diversos mecanismos para elevar a transparência na gestão pública e a aplicação das boas práticas.
Ser transparente na divulgação de dados sobre atos da administração pública também se relaciona com o planejamento.
A clareza das informações também está interligada com a possibilidade de execução de atos e a prestação de contas orçamentárias. Mas a transparência não depende única e exclusivamente da legislação vigente de modo que pode haver discrepâncias entre o que os cidadãos esperam e o que os governos federais, estaduais e municipais estão dispostos a disponibilizar em termos de informação.
Transparência fiscal é requer a divulgação de informações sobre política fiscal, estrutura tributária, projeções e relatórios. Cada informação deve ser clara, confiável, tempestiva e completa, além de revelar todas as ações realizadas por determinado governo. Com isso, os cidadãos podem avaliá-los e compará-los para fazer as suas próprias escolhas embasadas em dados.
Controle
Outro pilar relevante da LRF é reconhecido como controle. Os controles das entidades públicas em países democráticos é a forma de garantir que os governantes políticos prestem atenção nos cidadãos. Ele trouxe consigo a necessidade de mecanismos de controle institucional, tendo em vista que o voto por si só não garante o monitoramento dos governos.
A avaliação dos governos, na maioria das vezes, é retrospectiva e isso reforça a demanda por instrumentos de participação cidadã e de monitoramento das decisões de caráter coletivo.
Esse exercício precisa ir além das eleições, pode afetar os mandatos que são condicionados pela visibilidade e transparência dos atos de poder público e facilitar o controle governamental.
Os instrumentos de prestação de contas são essenciais para o controle judicial, legislativo, administrativo, social e financeiro do país. A Constituição Federal de 1988 deixa claro que o monitoramento dos municípios deve ser exercido pelo Poder Legislativo, que realiza acompanhamento externo com sistemas de acesso interno do Poder Executivo. O texto acrescenta ainda o auxílio dos Tribunais de Contas.
5. Qual o objetivo dessa Lei?
O objetivo da LRF é aumentar a responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos, autarquias, fundações, empresas estatais e dependentes com o auxílio de mecanismos de controle eficientes, ações planejadas e transparentes que promovam o equilíbrio das contas públicas. Outra finalidade é assegurar o cumprimento de metas e o respeito aos limites impostos pelos instrumentos legais criados pelo Poder Legislativo.
Correção de desvios
Outra finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal é prevenir potenciais riscos e corrigir desvios que afetam direta ou indiretamente o equilíbrio das contas fiscais. Com a LRF, as empresas estatais de todas as áreas foram levadas a fazer uso de sistemas de gestão que facilitaram o gerenciamento dos tributos, das finanças e, inclusive, dos colaboradores.
Visão precisa da situação fiscal
A lei visa ainda a criação dos fluxos de informação para que os governos e cidadãos tenham uma visão precisa das perspectivas futuras e da situação fiscal. Ademais, a transparência fiscal fornece aos legisladores informações indispensáveis para manter os governos responsáveis por seus atos e gastos. A LRF fomenta os debates sobre a transparência na gestão pública.
Gestão fiscal acertada
Um dos requisitos da transparência na gestão fiscal é a ampla divulgação, a qual precisa ser feita em meio eletrônico que permita o acesso público aos orçamentos, planejamentos, relatórios, decisões e prestações de contas feitas pelo Poder Executivo e pelos Tribunais de Contas. A finalidade dessa publicidade de dados é aprimorar a gestão fiscal e combater a corrupção.
Cumprimento de prazos
Um objetivo da LRF é levar os responsáveis a detalhar os conteúdos e a atender os prazos fornecidos para as entidades públicas e de economia mista. No caso dos relatórios das contas da gestão municipal, cabe aos Tribunais a elaboração de relatórios prévios para informar a Câmara Municipal. O relatório prévio é um elemento crucial para controlar os bens públicos.
Conformidade
Ao obedecer às regras impostas pela LRF, os gestores públicos estarão em conformidade com as normas vigentes. O TCU pode emitir pareceres contrários à aprovação das contas ou favoráveis, mas com reservas se perceber potenciais irregularidades na gestão. Se inexistirem indícios de impropriedade no gerenciamento dos recursos, atendimento aos regulamentos e leis, o parecer será sempre favorável.
6. Quais os mecanismos provenientes da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Um mecanismo que se tornou possível após a edição da LRF é o Regime de Recuperação Fiscal (FRR) que se tornou um componente central da estrutura. Ele funciona como uma ferramenta apta a atender municípios ou entes federativos altamente endividados. Observe abaixo mais detalhes sobre esse e outros mecanismos aplicados no território nacional!
Regime de Recuperação Fiscal (FRR)
O FFR é extremamente útil quando o teto da dívida é ultrapassado em troca de um ajuste fiscal previsível. Esse mecanismo fornece auxílio para dívidas registradas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) e gera salvamentos ao oferecer alívio gradualmente, à medida que o ente endividado cumpre as metas fiscais e faz reformas estruturais.
A concessão antecipada de alívio da dívida cria inclui um sistema gradual de sanções que permitem ao estado insolvente dar continuidade na consolidação orçamental se ocorrerem desvios limitados das suas metas originais. Em caso de descumprimento das regras, é possível realizar ações que levem os devedores a realizar as medidas compensatórias obrigatórias.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Esse mecanismo é uma versão de relatório com foco nos municípios e estados da Federação. O documento sintetiza as principais informações dos entes subnacionais para fazer um comparativo de sua real situação. Um RGF é uma publicação feita a cada 4 meses que apresenta comparações conforme os limites dispostos na LRF para dívida consolidada líquida.
A documentação demonstra ainda a despesa total com pessoal, operações de crédito, concessão de garantias e contragarantias, valores disponíveis em caixa e dos débitos a pagar. O RGF é uma responsabilidade dos três Poderes, da Defensoria Pública e também do Ministério Público, pois o documento se destina a reduzir atrasos e a liquidar dívidas comerciais.
Relatórios de pagamentos
Os relatórios de pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços ou empresas do terceiro setor são outro tipo de mecanismo originado pela publicação da LRF. Os documentos são obrigatórios para realizar a prestação de contas previstas na Constituição Federal de 1988 e nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União. Os arquivos são disponibilizados em formato pdf e podem ser conferidos pelo público.
Relatórios fiscais
As contadorias dos municípios precisam utilizar esses mecanismos conhecidos como relatórios fiscais por serem responsáveis pela produção do relatório resumido da execução orçamentária anual. Esse órgão envia os dados para o Tribunal de Contas dos Estados para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e prestar contas dos valores gastos pelas autoridades políticas municipais.
Enfim, agora você já sabe praticamente tudo sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. A sua estrutura é baseada em regras fiscais aprimoradas, maior transparência, auditorias externas mais fortes e maior disciplina de mercado. A LRF visa ao alcance da sustentabilidade fiscal em cenários adversos, aumenta a probabilidade de equilíbrio da economia e incentiva a transparência.
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