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Tudo que você precisa saber sobre o Seguro Desemprego

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Atualizado em: 12/09/2019 Tempo estimado de leitura: 8 minutos

A Reforma Trabalhista aprovada por meio da lei 13.467 de 2017 trouxe diversas mudanças que impactaram de forma significativa o mundo empresarial e trabalhista dos brasileiros.

No entanto, o Seguro-Desemprego não é simplesmente um direito, mas um direito constitucional, previsto no artigo 7°, inciso II, do capítulo II dos Direitos Sociais.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II – seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Mas não para por aí! O direito ao seguro desemprego, apesar das divergências, é compreendido como cláusula pétrea da Constituição Federal, ou seja, esse direito não pode ser retirado do trabalhador.

Para reforçar esse entendimento, o artigo 611-B, inciso II da Lei 13.467, a tão conhecida Reforma Trabalhista, determina que constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão do seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

O que esse artigo está a dizer, é apenas que o direito ao Seguro-Desemprego não pode ser retirado de forma alguma, sob pena de ser considerado ilegal.

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O que é Seguro-Desemprego?

O Seguro-Desemprego é um benefício financeiro e por período determinado, garantido ao trabalhador desempregado em algumas ocasiões como, por exemplo, em caso de demissão sem justa causa.

O benefício foi instituído pela Lei nº 7.998/90 e alterado pela Lei n.º 8.900/94 e ainda Lei n.º 13.134/15,

O objetivo é garantir a subsistência do trabalhador durante o momento de desemprego.

E é natural que seja dessa forma, pois se o trabalhador foi demitido sem justa causa, significa que, muito provavelmente não estava esperando por isso.

Logo, esse trabalhador precisa ter o mínimo de segurança, para honrar seus compromissos financeiros assumidos durante o período dos meses de trabalho com carteira assinada que estava trabalhando, além de, garantir o sustento seu e de sua família.

Quem tem direito?

Como dito anteriormente, tem direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador desempregado que se enquadrar nas seguintes hipóteses:

  • Demissão sem justa causa, inclusive o trabalhador doméstico;
  • Quando o contrato de trabalho é suspenso para que o trabalhador participe de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador dentro de algumas condições;
  • Em período de defeso, no caso do trabalhador de pesca profissional;
  • E ainda, ao trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

O Microempreendedor Individual-MEI tem direito ao seguro desemprego?

No início da matéria, comentei que para ter direito ao Seguro-Desemprego é necessário estar desempregado, ou seja, não ter renda, pois essa é justamente essa a finalidade do benefício. Isto é, dar amparo financeiro para o trabalhador que perdeu sua fonte de renda pelo desemprego.

Portanto, o microempreendedor individual é pequeno empresário individual, ou seja, ele tem o seu próprio negócio e poderá ter até um empregador a seu serviço.

No entanto, mesmo trabalhando por conta própria, é possível que esse empresário trabalhe como empregado em outras empresas.

Assim, caso esse profissional seja demitido sem justa causa, também terá direito ao seguro desemprego, quando este comprovar que não tem renda suficiente para o seu sustento como microempreendedor individual, conforme o artigo 3°, § 4o da Lei 7998/90.

Quais critérios para ter direito ao Seguro-Desemprego?

Bom, apesar de ser considerado um direito constitucional, o recebimento do Seguro-Desemprego está condicionado a critérios que visam garantir o direito a quem de fato precisa dele.

A primeira condição é, obviamente, estar desempregado, logo, o trabalhador que conseguir nova colocação no mercado de trabalho terá o recebimento do seguro cessado, isto é, deixa de receber o benefício.

Período trabalhado

Além dos critérios necessários para ter direito ao benefício, o número de parcelas pagas, será de acordo com o tempo de serviço para o mesmo empregador. Entenda as regras do seguro-desemprego:

Para ter direito ao benefício pela  primeira vez, o trabalhador deverá ter trabalhado de carteira assinada com recebimento de salário pelo menos 12 meses consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores a data da dispensa.

Seguro desemprego

Nº de Parcelas

1° Solicitação

Se trabalhar no mínimo 12 meses

4

Se trabalhar no mínimo 24 meses

5

2º Solicitação

Se trabalhar no mínimo 9 meses

3

Se trabalhar no mínimo 12 meses

4

Se trabalhar no mínimo 24 meses

5

3° Solicitação

Se trabalhar no mínimo 6 meses

3

Se trabalhar no mínimo 12 meses

4

Se trabalhar no mínimo 24

5

Trabalhadores resgatados condição análoga à de escravo

O trabalhador em situação de trabalho forçado ou reduzido à condição análoga à de escravo, após o seu resgate terá direito a três parcelas no valor de um salário mínimo cada um, conforme o artigo Art. 2o-C da Lei 7.998/90.

O que muda no benefício com a reforma trabalhista?

A reforma trabalhista aprovada por meio da Lei 13.467 trouxe diversas mudanças nas relações trabalhistas. Em relação ao Seguro-Desemprego, tivemos a restrição do recebimento quando empregador e empregado optarem pela rescisão por acordo.

Nesse sentido, quando acontece a rescisão por acordo, o trabalhador não terá direito ao Seguro-Desemprego.

Para saber mais sobre os direitos do trabalhador na rescisão por acordo veja a nossa matéria que fala sobre o assunto.

Onde solicitar e quais os documentos necessários?

Para solicitar o benefício, o trabalhador deve se dirigir às SRTE – Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, SINE – Sistema Nacional de Emprego e outros postos credenciados pelo MTE – Ministério do Trabalho, munido com os documentos abaixo:

  • Documento de identidade;
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, independente do modelo;
  • Documento de Identificação de Inscrição no PIS/PASEP;
  • Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego;
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
  • Documentos de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
  • CPF – Cadastro de Pessoa Física;
  • Comprovante dos 2 últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal
  • Obter o Cartão Cidadão

Solicitação via internet

O trabalhador pode ainda solicitar o seguro desemprego pela internet, no portal ou pelo aplicativo no smartphone, fazer seu cadastro e ter acesso ao seguro.

Vale lembrar que após a solicitação via internet, o trabalhador deve comparecer a uma das agências do Sine para realizar outros procedimentos, antes de receber o benefício.

Prazo para solicitar o seguro

Para que o direito ao Seguro Desemprego seja garantido, o trabalhador deve ficar atento ao prazo de solicitação ou poderá perdê-lo.

Os trabalhadores formais devem solicitar o benefício a partir do 7º dia do desligamento. Lembrando que esse prazo vai até o 120° dia após a data da demissão.

Já o pescador artesanal, durante o período de defeso, tem o prazo de até 120 dias contados do início da proibição da pesca.

Os trabalhadores domésticos podem solicitar o benefício a partir do 7º dia após o desligamento, com prazo máximo de solicitação de 90 dias.

Por fim, o trabalhador afastado para qualificação profissional pode solicitar durante a suspensão do contrato de trabalho. Já trabalhador resgatado de condição análoga a de escravo tem o prazo de até 90 dias, a contar da data do resgate.

Qual o valor do benefício?

Atendidos os requisitos citados anteriormente, o trabalhador terá o valor do benefício calculado de acordo com a média salarial dos últimos três meses anteriores ao desligamento.

Se nos últimos três meses, o trabalhador recebeu a média de salário de até 1.480,25, para saber o valor da parcela do Seguro-Desemprego, basta multiplicar a média salarial por 0.8.

Ou seja, o trabalhador irá receber 80% da média de salário recebido nos últimos três meses.

Como encontrar a média salarial dos últimos três meses?

Veja no exemplo:

05/2018: Salário (1.000,00) + Horas extras (500,00) = 1.500,00

06/2018: Salário (1.000,00)

07/2018: Salário (1.000,00) + Horas extras (180,00) = 1.180,00

Média Salarial: 3.680,00/3 = 1.226,67

Valor de cada parcela do seguro desemprego: 981,33 (1.226,66*80%)

Com média salarial de 1.480,26 até 2.467,33: O valor do benefício será referente a 50% da média salarial+1.184,20.

Se a média salarial for superior a 2.467,33: O valor da parcela será de 1.667,74

Valores atualizados em 2018.

Portal do Empregador Web

O Portal do Empregador Web, está disponível no site do Ministério do Trabalho,  e permite que o empregador pessoa jurídica ou física envie por meio eletrônico os formulários necessários à solicitação do benefício para o trabalhador.

Essa solicitação pode ser feita, inclusive, no sistema de folha de pagamento por meio de geração de arquivo, bastando apenas realizar a importação no portal do Empregador Web. Vale lembrar que o acesso pode ser feito com ou sem certificado digital.

Após o envio da solicitação por parte do empregador, o trabalhador deve comparecer ao posto de atendimento para realizar a ativação do requerimento, passar pelas rotinas de Intermediação de Mão de Obra e pela busca de cursos, requisitos legais necessários para a concessão do benefício.

Quando Seguro-Desemprego será suspenso?

O trabalhador terá o pagamento suspenso, quando, por exemplo, conseguir novo emprego de carteira assinada, pois a partir daí já terá renda para manter o seu sustento e de sua família.

Outra possibilidade é quando o trabalhador desempregado passa a receber algum benefício da Previdência Social, com exceção do auxílio acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço.

É possível também, ter o pagamento suspenso quando o trabalhador se recusa de forma injustificada em participar de ações de recolocação de emprego.

Para finalizarmos é importante mencionar que o seguro desemprego garante a subsistência do cidadão desempregado por determinado período de tempo, por isso, é fundamental que esse direito seja garantido aos que  de fato precisam dele.

Visto isso, você como trabalhador e a seu empregador, também têm a responsabilidade social de não fraudar o seguro desemprego, pois é muito comum a não assinatura da carteira de trabalho com o objetivo de receber todas as parcelas do seguro desemprego.

Por isso, façamos nosso papel como cidadão por uma sociedade mais justa.

Gostou do artigo? Entenda também sobre as mudanças ocorridas com a Reforma Trabalhista e baixe nosso material completo e gratuito.

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Sobre o autor

Patrícia Capistrano

Há 14 anos na área trabalhista, atualmente como Consultora de Relacionamento da Fortes Tecnologia, membro da Comissão de Normas Técnicas Aplicadas às Áreas Trabalhistas e Previdenciária do CRC-CE, graduanda em Direito pela FANOR. Atuou como consultora e coordenadora no suporte de gestão de pessoas da Fortes Tecnologia. É instrutora e palestrante do Programa de Apoio ao Estudante (PAE); Fortes na Prática (FNP); professora da Fortes Treinamentos e Simples Treinamentos com cursos voltados para área trabalhista e atualmente é destaque com palestras sobre eSocial e Reforma Trabalhista em diversas regiões do País.

5 comentários

    • Oh Vanda, muito obrigada pelo carinho e reconhecimento! Fico muito feliz com suas palavras, pois me motivam a fazer mais e melhor!

      Obrigada!!

  • Me orgulho de ser mulher quando vejo que existem mulheres assim como você, atuantes, inteligentes. É um espelho para nós mulheres. Parabéns que Jesus continue atuando em sua vida.

    • Olá Edilene! Fiquei emocionada ao ler seu comentário. Saber que meu trabalho vem contribuindo na vida de outras pessoas me deixa extremamente feliz. Nós mulheres temos muito a contribuir com a sociedade, pois dispomos de capacidade, força, sensibilidade e determinação. Muito obrigada pelo carinho e espero sempre ter a oportunidade de representar e elevar a capacidade de nós mulheres onde quer que eu esteja!

      Um grande beijo e fique com Deus!

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