Gestão de pessoas

O que o empregador pode ou não descontar na folha de seus trabalhadores?

No post de hoje, você vai sabe mais sobre as contribuições para os sindicatos. Espero que goste.

 

Contribuições para os sindicatos_blog fortes

 

Contribuição Sindical: A contribuição Sindical está prevista no art 149 da Constituição Federal e também nos artigos 578, 579, 582, 583, 602 da lei 13.467/17 e é desconta geralmente no mês de março na folha dos trabalhadores que participem de categorias econômicas, profissionais e profissões liberais. Lembrando que com a reforma trabalhista esse desconto só deve ocorrer com a autorização expressa do trabalhador.

Contribuição Confederativa: Esta contribuição ter por objetivo o custeio do sistema confederativo e está prevista no art. 8° inciso IV da CF.

Contribuição Assistencial:
A contribuição assistencial, também conhecida como taxa assistencial, se destina a custeio das atividades assistenciais como, por exemplo, a participação nas negociações coletivas na busca de melhores condições de trabalho. A mesma está prevista no art. 513 da CLT, mas deve ser objeto de acordo ou convenção coletiva.

Contribuição Associativa: Também conhecida como mensalidade sindical esta prevista alínea “b”, do Art. 548 da CLT. Esta contribuição é descontada dos que optam por filiar-se ao sindicato e tem por objetivo a manutenção dos serviços oferecidos pelo sindicato a seus associados.

Mas a pergunta que não quer calar. Estas contribuições são obrigatórias?

Bem para responder esta pergunta é importante conhecermos o princípio da livre associação expresso no art. 5° inciso XX da CF.

“XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”
Logo, todas dessas contribuições são facultativas, inclusive a sindical que antes da reforma era obrigatória, ou seja, ninguém será obrigado a associar-se ao sindicato, logo, não poderá haver nenhum tipo de desconto em folha referente a estas contribuições.

Abaixo temos o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal a cerca da ilegalidade de tais descontos

Precedente normativo 119 do TST:

“Nº 119 “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

Súmula Nº 666 do STF:

“A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV da constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.”

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Sobre o autor

Patrícia Capistrano

Há 14 anos na área trabalhista, atualmente como Consultora de Relacionamento da Fortes Tecnologia, membro da Comissão de Normas Técnicas Aplicadas às Áreas Trabalhistas e Previdenciária do CRC-CE, graduanda em Direito pela FANOR. Atuou como consultora e coordenadora no suporte de gestão de pessoas da Fortes Tecnologia. É instrutora e palestrante do Programa de Apoio ao Estudante (PAE); Fortes na Prática (FNP); professora da Fortes Treinamentos e Simples Treinamentos com cursos voltados para área trabalhista e atualmente é destaque com palestras sobre eSocial e Reforma Trabalhista em diversas regiões do País.

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