Fortes Pessoal

O que a Lei 13.257/16 trouxe de novo em relação as faltas justificadas do empregado ao trabalho?

No art. 473 da CLT estão expressos os motivos em que as faltas devem ser abonadas pelo empregador por serem consideradas como faltas justificadas. Dentre alguns exemplos temos:

  • Em virtude de casamento com direito a 3 dias de ausência;
  •  Em caso de falecimento de parente de primeiro grau, e pessoa dependente, situação em que o empregado terá direito a 2 dias.
Mas temos novidades!

A Lei nº 13.257/16 publicada em 09 de março de 2016 acrescentou outras duas situações que o trabalhador poderá se ausentar sem prejuízo de salário. São elas:

Art. 473, incisos (X e XI) respectivamente.

  • Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; 
  • Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

 E lembre-se! Nosso país vem passando por diversas transformações legislativas e é de suma importância que você acompanhe essas mudanças.

 

Sobre o autor

Patrícia Capistrano

Há 14 anos na área trabalhista, atualmente como Consultora de Relacionamento da Fortes Tecnologia, membro da Comissão de Normas Técnicas Aplicadas às Áreas Trabalhistas e Previdenciária do CRC-CE, graduanda em Direito pela FANOR. Atuou como consultora e coordenadora no suporte de gestão de pessoas da Fortes Tecnologia. É instrutora e palestrante do Programa de Apoio ao Estudante (PAE); Fortes na Prática (FNP); professora da Fortes Treinamentos e Simples Treinamentos com cursos voltados para área trabalhista e atualmente é destaque com palestras sobre eSocial e Reforma Trabalhista em diversas regiões do País.

1 comentário

Deixar comentário.

Compartilhar