Alguns empregadores adotam como penalidade, o impedimento do colaborador trabalhar após chegar atrasado sem justificativa, mas será que essa prática tem amparo legal? Legalmente existem apenas duas punições previstas na CLT para o colaborador que chega atrasado. Confira o post e saiba mais!

Art. 58 CLT 

 A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Bem, no artigo 58 da CLT e na súmula 366 do TST, temos a previsão do desconto referente ao atraso, caso o colaborador tenha um atraso superior a 10 minutos. Já no art. 6° da lei 605/49 expressa que perderá o descanso semanal remunerado, o colaborador que não cumprir de forma integral a sua jornada da semana anterior.

Estas são as punições previstas em caso de atraso não justificado, logo, o empregador não tem amparo legal para impedir que o trabalhador realize suas atividades, mesmo chegando atrasado.

Poderíamos inclusive mencionar, que tal conduta por parte do empregador esbarra no direito fundamental, previsto no art 5° da Constituição Federa que, de forma clara estabelece.

Art. 5º

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Ou seja, se a lei não proíbe o ingresso do trabalhador no seu posto de trabalho, devido o atraso, o empregador não poderá fazê-lo.

Medidas legais

Lembrando que é direito do empregador adotar outras medidas como, advertências e suspensões, caso o atraso se torne uma prática abusiva por parte do trabalhador, inclusive com a punição mais grave que conhecemos bem, a demissão por justa causa. Mas este é um assunto que merece um cuidado especial e por isso deve ser tratado em outro momento.

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