Gestão contábil

Mudanças no Simples Nacional para 2018

Inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007 que modifica a Lei Complementar nº123 de 2006 foi aprovado pelo Senado Federal no dia 04 de outubro de 2016. Saiba mais!

Embora ainda precise da sanção presidencial, veja o que pode mudar com a publicação desse Projeto.

Prazo de vigência

Mesmo tendo sua aprovação em 2016, sua vigência somente terá efeitos a partir de janeiro de 2018.

Principais Mudanças

Novas Alíquotas

Foram majoradas as alíquotas, mas será atribuído um desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento.

Novas Tabelas

As tabelas do Simples Nacional serão reduzidas a cinco anexos, sendo três para serviços, um para comércio e outro para indústria. A quantidade de faixas de faturamento também sofreu redução de 20 para 6.

Novas Empresas Inseridas

Pequenas empresas que atuam na indústria de bebidas alcoólicas, como cervejarias, destilarias, vinícolas e produtores de licor poderão optar pelo Simples Nacional, exceto aquelas que produzem ou vendem no atacado.

Novo prazo para pagamento de dívidas

Empresas do Simples Nacional com dívidas vencidas até maio de 2016 poderão realizar o pagamento em até 120 vezes onde a parcela mínima será de R$ 300,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 20,00 para MEI.

O valor da prestação será corrigido pela SELIC e por  por 1% aplicado no mês do pagamento da parcela.

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Sobre o autor

Eliane César

Gerente de Produto nas áreas Fiscal, Contábil e Patrimônio na Fortes Tecnologia. Contadora. Especialista em Gestão e Planejamento Tributário pela Faculdade 7 de setembro. Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade Piauiense. Representante da Fortes Tecnologia no Grupo de Trabalho Piloto do projeto SPED. Membro da Comissão Técnica do SPED do CRC/CE.

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