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MP 936: tudo sobre a redução salarial e suspensão do contrato de trabalho

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Escrito por Luanna Araujo
Atualizado em: 24/04/2020 Tempo estimado de leitura: 13 minutos

Nos últimos tempos, o Governo Federal vem realizando diversas mudanças trabalhistas em virtude do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19). A mais recente delas foi a Medida Provisória 936/2020 (MP 936) publicada em 01 de abril, em edição extra do Diário Oficial da União.

Essa medida institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilita a redução proporcional da jornada e dos salários, além da suspensão temporária do contrato de trabalho. Alternativas que já eram bastante aguardadas pelos empregadores de todo País.

Acompanhe neste artigo os principais pontos trazidos pela MP 936 e tire todas as suas dúvidas.

Sobre o Programa Emergencial

O Programa Emergencial foi criado com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência na saúde pública.

Medidas do Programa Emergencial

São medidas do programa:

  • a redução proporcional da jornada e dos salários, de até 70%, com preservação da renda;
  • a suspensão temporária do contrato de trabalho; e
  • para ambas as medidas, será garantido pelo Governo, o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda.

Para quem se aplica?

  • Todas as pessoas jurídicas, exceto os órgãos públicos e sociedades de economia mista;
  • Todos os empregados com carteira assinada (inclusive aprendiz e regime parcial), independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de serviço e salário, exceto os que recebem benefício de prestação continuada do RGPS, seguro-desemprego e bolsa de qualificação profissional.

Requisitos para pagamento do benefício emergencial

  • Acordo individual escrito e comunicação prévia ao empregado com, no mínimo, dois dias corridos de antecedência;
  • Comunicado ao Sindicato da categoria sobre os acordos firmados, no prazo de até 10 dias, contado da celebração do acordo; e
  • Comunicado ao Ministério da Economia sobre os acordos firmados, no prazo de 10 dias, contado da celebração do acordo (por meio da plataforma Empregador Web).

E se o empregador não cumprir os prazos?

Caso o empregador não comunique o Ministério da Economia dentro do prazo, ele ficará responsável pelo pagamento da remuneração anterior à redução da jornada/salário ou da suspensão do contrato de trabalho, inclusive dos respectivos encargos sociais, até quando a informação for prestada.

Atenção! A primeira parcela do benefício será paga ao empregado, com 30 dias, contado da celebração do acordo, e conforme a data em que a informação tenha sido efetivamente prestada ao Ministério da Economia.

Redução de jornada de trabalho e de salários

A MP 936 trouxe a possibilidade do empregador adotar a redução proporcional da jornada e do salário, de acordo com as seguintes condições:

  • Prazo de no máximo 90 dias, ou seja, pode ser em contrato único ou fracionado, desde que siga o limite máximo;
  • Manutenção do salário-hora;
  • Acordo individual escrito e comunicação prévia ao empregado com, no mínimo, dois dias corridos de antecedência;
  • Estabilidade no emprego durante o período acordado e após o restabelecimento da jornada/salário, por período equivalente ao acordado na redução.

Redução de 25%

  • Acordo individual ou negociação coletiva com todos os empregados,  independente da faixa salarial;
  • Benefício emergencial de 25% sobre a base de cálculo do seguro-desemprego.

Redução de 50% ou 70%

  • Acordo individual com empregados que ganham até R$ 3.135,00, ou, que possuam nível superior e recebam salário mensal a partir de R$ 12.202,12;
  • Acordo coletivo com empregados que ganham acima de R$ 3.135,00 ou abaixo de R$ 12.202,12;
  • Benefício emergencial no mesmo percentual da redução (50% ou 70%) sobre a base de cálculo do seguro-desemprego.

Redução de outros percentuais

A convenção ou acordo coletivo poderão estabelecer outros percentuais de redução de jornada e de salário. No entanto, o benefício será pago da seguinte forma:

Como calcular a redução da jornada/salário?

Para exemplificar o cálculo, considere o seguinte exemplo:

Suponha que Maria tem uma jornada de 200 horas mensais e que o seu salário é R$ 3.000,00. Pelo acordo individual ficou estabelecida uma redução de jornada/salário de 25%. Como ficará o seu salário a partir de agora?

Bom, o primeiro passo será calcular o salário hora, pois como vimos este deverá ser mantido.

R$ 3.000,00/ 200 horas = R$ 15,00 (salário-hora)

Como a redução foi de 25%, significa que a jornada passou a ser de 150 horas mensais. Logo, teremos o seguinte salário:

R$ 15,00 * 150 horas = R$ 2.250,00

Como fica o pagamento do benefício emergencial?

O benefício emergencial será calculado com base no valor do seguro-desemprego que o trabalhador teria direito caso fosse demitido. Este valor, por sua vez, é calculado conforme a seguinte tabela:

Considerando o exemplo anterior, vamos supor que a média salarial da Maria também foi de R$ 3.000,00. Esse valor se encaixa na terceira faixa da tabela, logo, a base de cálculo do seu seguro-desemprego seria de R$ 1.813,03.

Como a redução foi de 25%, o benefício emergencial devido pelo Governo será de:

R$ 1.813,03 * 25% = R$ 453,26

Assim, após a redução da jornada/salário, Maria receberá:

Comparando o seu salário anterior com o atual, Maria teve uma redução de R$ 296,74, ou seja, 9,89% em termos percentuais.

Atenção! Segundo a MP 936/2020, nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior. Na simulação acima, a título de exemplo, os valores não foram arredondados.

Empregado intermitente tem direito ao benefício emergencial?

Sim, de acordo com o art. 18 da MP 936, o empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até a data de publicação da MP, terá direito ao benefício emergencial mensal fixo no valor de R$ 600,00, pelo período de 3 meses.

Como será o pagamento do benefício emergencial para empregados com mais de um vínculo empregatício?

O empregado poderá receber cumulativamente o benefício emergencial para cada vínculo com redução proporcional da jornada/salário ou com suspensão do contrato de trabalho, exceto o intermitente, que terá direito a um benefício mensal fixo de R$ 600,00.

Se o empregado vier a ser demitido ele perde o seguro-desemprego?

Não, o recebimento do benefício emergencial não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego, logo, se o empregado for demitido ele ainda terá direito ao seguro-desemprego, desde que sejam cumpridos os requisitos previsto na legislação (Lei nº 7.998/1990).

Suspensão temporária do contrato de trabalho

Outra alternativa trazida pela MP 936, é a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias cada. Os requisitos são:

  • O empregado não poderá prestar nenhum tipo de serviço ao empregador;
  • Todos os benefícios concedidos ao empregado devem ser mantidos;
  • Acordo individual escrito e comunicação prévia ao empregado com, no mínimo, dois dias corridos de antecedência;
  • Estabilidade no emprego durante o período acordado e após o encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado na suspensão;
  • Acordo individual ou negociação coletiva com empregados que ganham até R$ 3.135,00, ou, que possuam nível superior e recebam salário mensal a partir de R$ 12.202,12;
  • Convenção ou acordo coletivo com empregados que ganham acima de R$ 3.135,00 ou abaixo de R$ 12.202,12.

Ajuda compensatória

A MP também estabelece o pagamento de uma ajuda compensatória de acordo com a receita bruta auferida pela empresa:

A ajuda compensatória também poderá ser paga de forma facultativa, pelo empregador, mediante valor definido em acordo individual ou em negociação coletiva.

Havendo o pagamento, a ajuda compensatória:

  • não integrará o salário do empregado;
  • terá natureza indenizatória (não integra base de cálculo do INSS, FGTS, IRRF e demais encargos incidentes sobre a folha); e
  • é dedutível no IRPJ e CSLL de empresas tributadas pelo Lucro Real.

Simulação da suspensão do contrato de trabalho

Para simular a suspensão do contrato de trabalho, vejamos alguns exemplos:

Atenção! Segundo a MP 936/2020, nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior. Nas simulações acima, a título de exemplo, os valores não foram arredondados.

Posso reduzir a jornada/salário e logo em seguida suspender o empregado?

Sim, desde que a soma dos períodos no total não ultrapasse 90 dias. Neste caso, a empresa pode, por exemplo, optar pela suspensão do contrato de trabalho por 60 dias e pela redução da jornada/salário por 30 dias. 

O empregado pode ser demitido durante o período de redução de jornada/salário ou suspensão do contrato de trabalho?

De acordo com a MP o empregado terá direito a garantia provisória no emprego (estabilidade), durante o período acordado e após o restabelecimento da jornada/salário ou do encerramento da suspensão do contrato de trabalho, em igual período. No entanto, caso a dispensa sem justa causa ocorra, o empregador estará sujeito ao pagamento, além das verbas rescisórias, à seguinte indenização:

Vale destacar ainda que a indenização não será aplicada nas hipóteses de pedido de demissão ou rescisão por justa causa.

Benefício Emergencial x Auxílio Emergencial

É importante que você saiba distinguir o benefício emergencial do auxílio emergencial, apesar de terem nomes parecidos, esses dois projetos possuem objetivos diferentes.

O primeiro, como vimos, trata-se de uma prestação mensal, paga pelo Governo, para empregados que tiverem redução de jornada/salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho.

Já o auxílio emergencial, é destinado à trabalhadores informais, microempreendedores (MEI), autônomos e desempregados.

Como será feito o pagamento do benefício emergencial pelo Governo?

O depósito será feito na conta bancária do trabalhador, conforme os dados que foram transmitidos pela empresa através da plataforma Empregador Web.

Como o empregado pode acompanhar o benefício emergencial?

Para acompanhar o pagamento do benefício emergencial, será necessário:

  • Acessar o Portal de Serviços ou o aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
  • Realizar o cadastro e autenticação nesses canais por meio de login único GOV.BR;
  • Por fim, basta consultar a situação de processamento do benefício emergencial.

Para mais informações acesse o manual de login único GOV.BR.

Atividades essenciais

A MP trata ainda que a redução de jornada/salário ou a suspensão do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783/1989, e a Lei nº 13.979/2020.

De acordo com o art. 10 da Lei nº 7.783/1989, são considerados serviços ou atividades essenciais:

  • tratamento e abastecimento de água;
  • produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
  • assistência médica e hospitalar;
  • distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
  • funerários;
  • transporte coletivo;
  • captação e tratamento de esgoto e lixo;
  • telecomunicações;
  • guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
  • processamento de dados ligados a serviços essenciais;
  • controle de tráfego aéreo e navegação aérea; 
  • compensação bancária;
  • atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;            
  • atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
  • outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; e
  • atividades portuárias. 

Restabelecimento da jornada/salário e do contrato de trabalho

De acordo com a MP, a jornada/salário anterior e o contrato de trabalho serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado:

  • do encerramento do estado de calamidade pública;
  • da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período de redução/suspensão pactuado; ou
  • da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a decisão de antecipar o fim do período de redução/suspensão pactuado.

Outras disposições trazidas pela MP

A MP também autoriza o empregado, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, recolher o INSS para o RGPS na qualidade de segurado facultativo.

Isso porque, durante esse período, o empregado não receberá salário e a empresa ficará desobrigada de recolher o INSS, logo, esse tempo não irá contar para a sua aposentadoria. Assim, para manter-se segurado, o empregado deverá recolher o INSS de forma facultativa.

Além disso, qualquer curso ou programa de qualificação profissional, de que trata o art. 476 da CLT, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses.

Poderão também ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais das convenções coletivas (previstos no Título VI da CLT), inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho. Também ficam reduzidos pela metade os prazos previstos no referido título.

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 dias corridos, a contar da publicação da MP 936 (01.04.2020).

Por fim, a MP 936/2020 trata que as disposições trazidas no Capítulo VII da MP 927/2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicando-se as ressalvas previstas apenas em hipóteses excepcionadas.

Penalidades

Caso sejam constatadas irregularidades pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada/salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, previstos pela MP, a empresa estará sujeita à multa prevista no art. 25 da Lei nº Lei nº 7.998/1990.

Segundo essa lei as infrações acarretam a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da CLT:

I – para as infrações sujeitas a multa de natureza variável, observado o porte econômico do infrator, serão aplicados os seguintes valores:

  • de R$ 1.000,00  R$ 10.000,00, para as infrações de natureza leve; 
  • de R$ 2.000,00 a R$ 20.000,00, para as infrações de natureza média;    
  • de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, para as infrações de natureza grave; e
  • de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00, para as infrações de natureza gravíssima.

Bem, essas foram as mudanças trazidas pela MP 936. Espero que eu tenha conseguido tirar suas dúvidas! E se você gostou deste artigo, não deixe de compartilhá-lo em suas redes sociais para que mais pessoas fiquem por dentro do assunto.

Forte abraço e até a próxima!

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Sobre o autor

Luanna Araujo

Atua há mais de 10 anos na área Contábil, graduada em Ciências Contábeis pela Unicatólica, com MBA em Gestão e Planejamento Tributário pela UNI7. Foi consultora e coordenadora de atendimento na Unidade Fortes Quixadá. É conteudista no Blog da Fortes, produzindo diversos artigos para a área contábil. Além de consultora e palestrante de temas relacionados a área trabalhista. Atualmente é Analista de Produto na Fortes Tecnologia com ênfase na solução Total Contador, desenvolvendo ações frente a área contábil, fiscal e trabalhista.

96 comentários

        • Olá Daíse! A MP 936/2020 não traz qualquer menção quanto ao período mínimo, ela apenas fala do prazo máximo que será de 90 dias. No entanto, o portal do Empregador Web (site onde a empresa transmite o arquivo do B.E.M – Benefício Extraordinário Mensal) não está aceitando menos de 15 dias de contrato, porém, cabe destacar que tanto no leiaute do B.E.M, quanto na MP, não tem informação de prazo mínimo, logo, isso pode ser um erro do Empregador Web.

      • Luanna,

        Boa tarde!

        Tenho uma duvida, caso eu não cumpra o prazo de 10 dias, das informações que devo enviar para o empregador web, por exemplo o acordo foi feito dia 03.04, enviei as informações no empregador web dia 14.04, o que acontece nesse caso?

        • Olá Gabriel, se a empresa não cumprir o prazo de dez dias contado da celebração do acordo, ela ficará responsável pelo pagamento da remuneração devida antes da redução ou suspensão. A data de início do pagamento do benefício será fixada de acordo com a data em que a informação tiver sido efetivamente prestada pela empresa, por meio do Empregador Web.

    • Olá Allyson, bom dia! Está previsto sair até sexta feira uma versão disponibilizando a geração do arquivo para o Empregador Web.

  • Washington Lisboa,
    Glória a DEUS,
    Acredito que muitos profissionais da área esperam essa atualização do sistema, em
    relação ao empregador Web, é verdadeiro presente de páscoa!

    • Olá Washington! A geração do arquivo B.E.M (Benefício Extraordinário Mensal) foi disponibilizada hoje na versão 6.153.2.1, também disponibilizamos na central de conteúdos um manual explicando o passo a passo! Feliz páscoa, e bom fds!

  • Oi Luana boa tarde!! Otimo artigo!! Como informar a suspensão do contrato ou a redução do horário no sistema Fortes?

    • Olá Gabriela, obrigada! Respondendo sua dúvida: a suspensão do contrato de trabalho será informada por meio de afastamento temporário, já a redução da jornada/salário através de alteração contratual. Estamos trabalhando nas automatizações dessas rotinas, a previsão de liberação da versão é antes do período de fechamento da folha. Sugerimos que aguarde a versão. Quanto aos contratos de trabalho, disponibilizamos hoje uma versão que contempla alguns modelos, para mais informações consultar manual na Central de Conteúdos do sistema.

      • Boa tarde, Luana!
        Com a versão que saiu hoje (11/04/2020) 6.153.3.1, como faço para lançar o afastamento dentro do Fortes? Para funcionários que terão seu contrato suspensos…

        • Olá Franklin, essa versão ainda não contempla a suspensão, a previsão de liberação da versão é antes do período de fechamento da folha de abril.

    • Olá Leandro! Será através do Empregador Web, se você utiliza o sistema Fortes liberamos hoje uma versão que contempla a geração do arquivo.

  • Boa tarde
    Luana,

    gostaria de saber se sistema da fortes já esta pronto para fazer a redução da carga de horario
    de trabalho

    • Olá Antonio! A redução da jornada/salário será feita através de alteração contratual. Estamos trabalhando nas automatizações das rotinas de redução e suspensão do contrato de trabalho, a previsão de liberação da versão é antes do período de fechamento da folha. Sugerimos que aguarde a versão. Quanto aos contratos de trabalho, disponibilizamos hoje uma versão que contempla alguns modelos, para mais informações consultar manual na Central de Conteúdos do sistema.

    • Olá Celia! O empregador deve enviar para o trabalhador, com o qual efetuou acordo de suspensão contratual, o seguinte afastamento temporário: “37 – Suspensão temporária do contrato de trabalho nos termos da MP 936/2020”. Este item ainda será adicionado à tabela de motivos de afastamento do leiaute do eSocial.

    • Olá Vladimir, pelo que pude verificar, tanto no Decreto do Auxílio Emergencial quanto na MP do Benefício Emergencial, o trabalhador não poderá acumular os dois benefícios. Para maiores esclarecimentos você pode ligar 111 ou acessar o site do Ministério da Cidadania.

  • Ola Luanna, excelente explanação, bem clara e objetiva.
    Mas tenho uma dúvida, como faço este cálculo de quanto o trabalhador vai receber do governo?
    Achei que seria 70% do valor do salário, mas observei que não, tem a ver com valores de seguro desemprego? Um exemplo pra 1327,00 de salario bruto.

    Obrigada, atc

    • Olá Gina, obrigada! Isso mesmo, o benefício pago pelo Governo será calculado de acordo com o valor do seguro-desemprego. Para calcular esse valor é necessário verificarmos a média salarial dos últimos 3 meses, considerando que o valor é, por exemplo, R$ 1.327,00, o seguro-desemprego seria de R$ 1.061,60 (R$ 1.327,00 * 0,80%). Logo, o benefício emergencial seria de R$ 744,00 (R$ 1.061,60 * 0,70%). Ps.: o valor foi arredondado, pois segundo a MP, quando o resultado for em casas decimais este deve ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

  • Luana, Boa noite! Excelente conteúdo! Quanto ao aposentado,tenho uma dúvida! No caso de suspensão ou redução de salário, ele recebe o beneficio emergencial, mesmo recebendo a sua aposentadoria?

    • Olá Jane, o aposentado não terá direito ao benefício emergencial. Ele não está compreendido nas medidas propostas pela MP 936/2020.

    • Olá Anderson, a MP traz em seu art. 8º, inciso I, §2º, que todos os benefícios concedidos pelo empregador deverão ser mantidos durante o período de suspensão do contrato de trabalho. Contudo, não especifica quais são os benefícios, sugiro que você verifique no Acordo ou Convenção Coletiva se o Vale Refeição possui algum condicionante para o pagamento, como por exemplo, dias trabalhados. Se isso não estiver claro nesses instrumentos, o ideal seria a empresa efetuar o pagamento, ainda que o empregado esteja suspenso.

  • Olá Luanna! Muito esclarecedor, parabéns! Saberia dizer como fica no caso do funcionário tiver férias compulsórias durante o período de redução de jornada e salário?

    • Obrigada Marcelo! A MP não prevê este ponto, sugiro que aguarde o empregado retornar de suas férias, para só então, adotar alguma medida de redução de jornada/salário ou suspensão do contrato de trabalho.

  • Material excelente Luana, fácil compreensão e irá ajudar bastante nesse momento em que muitas dúvidas surgem.

  • Saudacoes!
    O empregado que recebe uma remuneração menor do que o salário mínimo, devido ao trabalho por hora, tem direito ao BEm. Obrigado.

    • Olá Rômulo, sim o pagamento será feito de acordo com o percentual de redução (25%, 50% ou 70%), sobre o valor do seguro-desemprego, que hoje tem como valor mínimo, o salário mínimo.

      • Luanna excelente artigo, parabéns!
        Para o caso de funcionários com salário misto (fixo +comissão) o cálculo da redução será feito somente c base no fixo ou com base em uma mediab salarial?

        • Olá Patrícia! A redução de salários está condicionado a redução da jornada de trabalho, logo, considera o salário contratual. A comissão, geralmente, está condicionado à metas estabelecidas pela empresa, qtd de vendas, por exemplo, por isso tem outro tratamento.

  • Boa noite! Essa é a melhor explicacao que eu li na web.
    Luanna tenho uma dúvida: E se os funcionarios da empresa nao pagam mais os sindicatos, pois esses não são mais obrigatorios… como fica, tem que comunicar do mesmo jeito? Os sindicatos poderão não homologar alguns acordos desses funcionarios que nao pagam?
    Desde ja agradeço a atenção…

    • Olá Rafael, muito obrigada! Sim, a MP não traz qualquer restrição quanto a isso. Os Sindicatos devem homologar independente do empregado pagar ou não a contribuição sindical. A CLT prevê em seu art. 617, que o Sindicato terá o prazo de 8 dias para tal, contudo, a MP 936 reduziu esse prazo para 4 dias. Expirado esse prazo a empresa poderá notificar a Federação, e na falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, a empresa poderá prosseguir com a negociação.

  • Olá, Luanna. Foi o melhor matérial que li até agora, parabéns. No entanto ainda tenho uma dúvida: minha funcionária doméstica não possui conta bancária .Como ela receberá esse benefício extraordinário mensal? Fico no aguardo e mais uma vez parabéns !

    • Olá Leanny! Obrigada! Caso o arquivo do benefício seja transmitido sem dados bancários, o pagamento será feito em uma conta digital aberta pelo Ministério da Economia, em nome do trabalhador, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica.

  • Olá boa noite!
    Suas postagens são excelentes!
    Fiz o envio do arquivo funciona do mesmo jeito do seguro quando há matriz e filiais?

    • Olá Vania! Obrigada! Para o benefício emergencial a empresa poderá gerar o arquivo com todos os empregados que tiveram acordo de redução ou suspensão. A geração do arquivo é feita por empregado, e entre as informações geradas, existe um campo onde é identificado a qual CNPJ esse empregado está vinculado.

  • Luana

    Fiz a suspensao dos contratos de trabalho dia 06/04/2020, tenho ate dia 16/04 para comunicar ao Ministerio da economia certo, mas tenho uma duvida, posso usar o mesmo loguin e senha que ja uso pra enviar o seguro desemprego? ou preciso fazer um novo cadastro do gestor?

    • Olá Sineida, se o acordo foi dia 06/04 o prazo de comunicação é dia 15/04, pois a contagem dos dez dias contado com a data do acordo. Sim, você pode utilizar o mesmo cadastro.

  • Nos valores informados de salários dos três derradeiros meses, soma-se o valor das férias recebidas num desses meses, deve integrar o valor a ser informado?

    • Olá Edelson! Sim, para os três últimos salários a empresa irá considerar o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo do INSS. Mesmo tratado dado hoje para o seguro-desemprego.

  • Olá, no caso dos colaboradores receberem pela empresa via conta salário, será possível que eles recebam o benefício por esta conta, ou a empresa deverá passar os dados da conta corrente deles?

    • Olá Grasielle, não será possível utilizar a conta salário, deverá ser uma conta corrente ou poupança.

  • Olá, como faz na prática a redução de jornada? pode ser: trabalha seg, ter, qua, e folgar quinta e sexta? Ou tem que ser a quantidade igual por dia?

    • Olá Rayane, a redução da carga horária será feita de acordo com o percentual acordado pela empresa com o empregado, e a forma com que isso será distribuído durante a semana fica a critério da empresa, limitado claro a jornada diária máxima de 8h. Digamos, por exemplo, que o empregado trabalha 44 horas semanais, e com base no acordo ficou definida uma redução de 25%, nesse caso a carga horária passaria a ser de 33 horas semanais, distribuindo isso igualmente de seg a sexta, o empregado teria uma jornada horária diária de 6h e 36min, mas como disse, isso fica a critério da empresa.

  • Bom dia! Excelente material! Poderia me tirar uma dúvida?
    Se feito acordo de suspensão de trabalho hoje no dia 15, tem um prazo de ate 30 dias para o benefício cair na conta, certo? Mas e os dias trabalhados ate o momento? O empregador tem que pagar referente esses 15 dias?

    • Olá Julia! Sim, a empresa irá pagar os dias trabalhados de forma proporcional, conforme a data do acordo, a suspensão para efeito de pagamento do benefício, irá contar a partir da data do acordo.

  • Bom dia! Para funcionários com salário misto, a redução salarial deve ser calculada com base só no salário fixo ou em alguma média?

    • Olá Fernanda, a redução de salários está condicionado a redução da jornada de trabalho, logo, observa o salário contratual. Quanto as outras verbas teria que verificar se elas possuem condicionante em relação a jornada de trabalho.

  • Olá Luanna,
    E se o empregado quiser desligar-se da empresa e esteja em suspensão do trabalho? como fica? carta de demissão normal? ou tem que esperar o retorno das atividades normais?

    • Olá Marco, sim é normal. Só teria diferença se fosse o contrário, ou seja, se a empresa tivesse demitindo, pois como o empregado possui estabilidade, durante e após o período acordado, a empresa estaria sujeita ao pagamento de uma indenização, conforme expliquei na postagem.

  • Boa tarde ,nesse período de suspensão dos contratos de trabalho por 60 dias , as empresas puderem voltar a funcionar normalmente , pode ser cancelado esses contratos ?

    • Olá Sandra! Sim, sem problema nenhum, a empresa pode sim cancelar os acordos caso tudo se normalize. Além disso, também existe um prazo para essas medidas, a empresa só pode redução a jornada/salário por, no máximo, 90 dias. Ou, somente pode suspender o contrato por até 60 dias.

  • Olá, meu contrato de trabalho foi suspenso, é sou jovem aprendiz. Sou beneficiário do benefício emergencial ? Trabalhei 4 meses só, e tenho que fazer algo, ou so acordar o dinheiro cair na conta corrente?

    • Olá Gabriel. A informação sobre a suspensão do seu contrato será feita pela empresa, ela quem irá fornecer seus dados bancários para o Governo. E dependendo da receita bruta da empresa, em 2019, ela será obrigada a pagar 30% do salário como ajuda compensatória.

    • Olá Luciene! A MP 936/2020 prevê que, em caso de suspensão, os benefícios pagos aos empregados devem ser mantidos, no entanto, a MP não especifica quais são esses benefícios. Nesse caso teria que verificar se a Convenção/Acordo Coletivo condiciona o pagamento do VR aos dias trabalhados, caso contrário, a empresa deverá continuar pagando.

  • Oi Luanna. Parabéns pela brilhante e clara explanação. Fiz a suspensão do contrato de trabalho da minha empregada doméstica e o cadastro junto ao Ministério da Economia devidamente concluído. Minha empregada doméstica não possui conta bancária nem poupança. Ela deverá comparecer ao banco para abrir uma conta?

    • Olá Marcelo, obrigada! Nesse caso quando você informar o acordo para o Ministério da Economia, sem os dados bancários do trabalhador, o Governo tomará conhecimento que este não possui conta, e irá criar uma conta digital, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. O empregado pode acompanhar as informações do benefício por meio da CTPS Digital.

  • Olá Luanna, Boa noite!
    Muito esclarecedor, parabéns!
    Tenho uma dúvida gostaria da sua ajuda, tive meu contrato de trabalho suspenso e segundo MP será pago 30% pela empresa que trabalho e 70% pelo governo.
    Será sobre salário bruto ou líquido?
    Meu salário base na carteira é 2mil mais recebo 3.500 na folha de pagamento pois trabalho com comissão. Resumindo minha pergunta, sobre qual valor vai ser calculado meus 30% da empresa?

    • Olá Emily boa tarde! A comissão é paga, geralmente, de acordo com as atividades desempenhadas pelo empregado, quantidade de vendas feitas no mês, por exemplo. Então, entendo que os 30%, referente a ajuda compensatória, será calculado com base no seu salário contratual.

  • Parabéns pelos esclarecimentos, mas a minha duvida é :”Sou aposentado e estou trabalhando com carteira assinada, quais são meus direitos, caso a empresa resolva reduzir meu salario ou suspender o contrato de trabalho pelo prazo conforme a MP de 60 dias. “

    • Olá Gilberto, as pessoas que recebem benefícios previdenciários (aposentadoria no seu caso), não tem direito ao benefício emergencial, logo, a empresa não pode adotar essas medidas de suspensão ou redução de jornada/salário.

      • Obrigado pela resposta, mas paira uma duvida, a empresa poderá efetuar um acordo de “cavalheiro” com redução de jornada/salário (??). Onde encontrar na MP que empresa não poder suspender ou reduzir jornada/salario, para o meu caso, que acredito existir muitos aposentados nesta situação. Agradeço-lhe mais uma vez, e fico no aguardo.

        • Disponha Gilberto, não há previsão legal quanto a esse acordo de “cavalheiro” e, segundo a MP para que a empresa realize a suspensão ou redução, em contrapartida o empregado tem que receber o benefício emergencial, o que não é o caso dos aposentados. Sobre onde encontrar essa informação, na MP não tem isso claro, mas a DATAPREV já respondeu que não irá considerar os aposentados para pagamento do benefício, inclusive temos uma postagem com várias perguntas que foram respondidas por representantes da DATAPREV, você pode encontrá-la acessando esse endereço: https://blog.fortestecnologia.com.br/dataprev-beneficio-emergencial-da-mp-936/

  • Boa tarde, o acordo de suspensão foi firmado em 06.04, já tendo sido avisado 48h antes. Nesse caso tenho até o dia 16.04 para informar no empregador web ? ou seria até o dia 15.04 ?

    • Olá Geneci, a redução será de acordo com o salário contratual do empregado, que é condicionado a carga horária. Ou seja, a redução salarial será proporcional a redução da jornada de trabalho.

    • Olá Joyce, não, a suspensão interrompe a contagem para o tempo de serviço e não conta para 13º salário e férias.

  • Boa tarde,

    Tive a informação que no dia 17/05 (ontem) teria a opção para prorrogar os 30 de suspensão da emprega doméstica. Porém ate agora nada mudou no site e ainda não consegui prorrogar os 30 dias. Eu deveria ter feito isso no dia 14/05, mas por falha no sistema eu e várias outras pessoas ainda não conseguimos. Voces sabem algo sobre esse assunto?
    Fico no aguardo.
    Obrigada

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