Fortes Fiscal Gestão contábil

Entenda como fica a Obrigatoriedade da Emissão do CF-e e da NFC-e no Ceará

Entenda como fica a Obrigatoriedade da Emissão do CF-e e da NFC-e no Ceará 1
Escrito por Eliane César
Atualizado em: 30/05/2017 Tempo estimado de leitura: 2 minutos

Recentemente temos acompanhado constantes mudanças no cenário contábil das empresas do Ceará.

Pois bem, com a publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº10, de 31 de janeiro de 2017 tornou-se a obrigatória a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Entenda como será o processo.

Qual a finalidade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) ?

o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)  servirá para acobertar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal destinadas a consumidor final.

Qual o prazo para o uso do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e quem está obrigado?

I – A partir de 1º de fevereiro até 28 de abril de 2017, para os contribuintes enquadrados em uma das seguintes subclasses da Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal):

a) 4771-7/01 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;

b) 4771-7/02 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;

c) 4771-7/03 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;

d) 4771-7/04 – Comércio varejista de medicamentos veterinários;

II – A partir de 1º de fevereiro de 2017, para todos os estabelecimentos varejistas novos inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), independentemente da CNAE-Fiscal.

§1º A obrigatoriedade de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se apenas se a CNAE-Fiscal principal do contribuinte corresponder a uma das CNAEs-Fiscais indicadas nas alíneas “a” a “d”.

É importante lembrar que não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF a partir de 1º de fevereiro de 2017.

O que acontece com os Equipamentos ECFs que estão com autorização concedida pela SEFAZ?

§3º Os ECFs que tiverem suas Autorizações de Uso concedidas pela SEFAZ até 31 de janeiro de 2017 terão validade de 18 (dezoito) meses contados da data da autorização, devendo os equipamentos, após este prazo, serem substituídos por MFEs.

Posso substituir o equipamento de Cupom ECF pelo Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) antes do prazo da Instrução Normativa?

§5º O contribuinte poderá, opcionalmente, antes do prazo estabelecido no §3º deste artigo, substituir o ECF pelo MFE.

E como fica a NFC-e?

§6º Aplica-se à Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e) os mesmos prazos e condições relativos à obrigatoriedade de que trata este artigo, em razão do disposto no art.27 do Decreto nº31.922, de 11 de abril de 2016.

E você, já possui um sistema que importe os arquivos do CF-e e da NFC-e?

O Fortes Fiscal é uma solução inteligente que auxiliará você nesse momento. Ficou interessado? Entre em contato com a gente clicando aqui

Fortes tecnologia consultor contadorPowered by Rock Convert

Sobre o autor

Eliane César

Gerente de Produto nas áreas Fiscal, Contábil e Patrimônio na Fortes Tecnologia. Contadora. Especialista em Gestão e Planejamento Tributário pela Faculdade 7 de setembro. Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade Piauiense. Representante da Fortes Tecnologia no Grupo de Trabalho Piloto do projeto SPED. Membro da Comissão Técnica do SPED do CRC/CE.

Deixar comentário.

Compartilhar