Gestão contábil Gestão de pessoas

MP 927: 30 dúvidas frequentes sobre antecipação de férias

FORTES-TECNOLOGIA-DUVIDAS-DA-MP-927
Escrito por Luanna Araujo
Atualizado em: 05/06/2020 Tempo estimado de leitura: 12 minutos

Se você chegou até aqui sabe que o Governo publicou em março deste ano, uma Medida Provisória (MP 927/2020) que traz diversas possibilidades para as relações trabalhistas durante o cenário de pandemia ocasionado pelo novo coronavírus (Covid-19).

Dentre as alternativas trazidas, temos o teletrabalho, o banco de horas, a antecipação de feriados, férias coletivas, e até mesmo a antecipação de férias individuais. Porém, muitos empregadores ainda possuem várias dúvidas quanto às aplicações práticas de tais medidas, principalmente no que se refere às férias.

Antecipação de férias na MP 927/2020

Por isso, neste artigo esclareço à você as principais dúvidas sobre a antecipação de férias individuais e férias coletivas. Confira a seguir!

1. Qual o prazo para o aviso de férias?

Segundo a MP, o empregador deve comunicar o empregado sobre suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

2. A comunicação de férias ao empregado poderá ser feita de forma verbal?

Não! Conforme a MP a comunicação deve ser formalizada por escrito ou por meio eletrônico. O objetivo é a empresa se resguardar, possuindo meios para comprovar que fez a comunicação dentro do prazo.

3. Como proceder no Fortes Pessoal para emitir o aviso de férias com prazo de 48 horas?

Acesse o menu Relatórios/ Férias/ Aviso de Férias, na aba Configuração cadastre um novo driver incluindo o texto da MP que prevê esta possibilidade.

4. O Funcionário foi admitido recentemente, como realizar a antecipação das férias no Fortes Pessoal?

Para realizar a antecipação das férias é necessário que a opção “considerar período aquisitivo em curso” esteja marcada em Utilitários/ Configuração/ Férias.

No momento da criação das férias, mantenha a opção “iniciar novo período aquisitivo” desmarcada, e no campo “gozar (incluindo abono)”, informe a quantidade de dias de gozo.

5. Como fica agora o prazo para pagamento das férias?

De acordo com a MP, o pagamento das férias poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao início do gozo. Logo, se as férias forem concedidas, por exemplo, no dia 01.04.2020, o pagamento poderá ser feito até o dia 08.05.2020.

Para fazer isso no Fortes Pessoal, basta que no momento da criação das férias você informe a data de pagamento desejada.

6. Como proceder no Fortes Pessoal para não pagar 1/3 nas férias?

Na criação das férias basta marcar a opção “Não calcular 1/3 de férias”, assim esse valor não será calculado junto ao recibo de férias.

Lembrando que no período em que a empresa quiser efetuar o pagamento, será necessário criar um complemento de férias com encargos.

7. Após a concessão das férias, o que fazer para pagar o terço constitucional?

Quando for em dezembro, ou no mês em que a empresa optar por efetuar o pagamento, será necessário criar um complemento. Mas, antes disso será preciso que você cadastre um acordo, por meio do menu Cadastros/ Acordos e Dissídios Coletivos, selecionando o tipo “Legislação federal, estadual, municipal ou distrital”.

Efetuado esse cadastro, acesse o menu Movimentos/ Complemento de Férias com Encargos/ Criar. Após selecionar o empregado e período de gozo, informe em qual data será feito o pagamento do terço de férias. Lembrando que este deve ocorrer até o dia 20 de dezembro.

No campo “data de referência” informe o período no qual as férias foram concedidas, selecione o acordo cadastrado e prossiga com a criação do complemento.

Lembre-se também de importar os movimentos das férias, caso contrário, o sistema não irá incluir possíveis eventos que foram movimentados nas férias.

Ao finalizar, o sistema irá apresentar o cálculo do terço de férias.

8. Os encargos do terço de férias serão pagos em qual circunstância? Junto do 13º ou no próprio recibo de férias?

Durante reunião com a RFB e SETPR, foi pontuado por eles que o entendimento é que essa retenção deve ser feita apenas no mês do pagamento, e não no mês de concessão. Inclusive, este é o comportamento adotado hoje pelo Portal do Empregador Doméstico do eSocial.

No entanto, existem diversos entendimentos sobre isso no mercado. Nosso papel aqui é apenas alertar a você sobre o que está sendo discutido em bastidores junto aos órgãos ou em demais fóruns. Converse sempre com seu jurídico.

9. As férias podem ser fracionadas?

Sim, inclusive essa já era uma possibilidade prevista no §1º do art. 134 da CLT. 

Porém, a MP 927/2020 traz que as férias não poderão ser gozadas em períodos inferior a 5 dias corridos, diferentemente da CLT que determina que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias.

10. Como será feito o pagamento das férias vencidas em que o empregado tem direito a 30 dias?

Segundo o art. 9º da MP 927/2020, o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública, poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da CLT. 

Ou seja, se o que motivou a concessão férias foi a situação de calamidade pública, independente de serem férias antecipadas ou vencidas, a empresa poderá realizar o pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte.

11. O prazo para pagamento das férias até o 5º dia útil, é aplicado tanto para férias individuais como para férias coletivas?

Segundo a CLT o pagamento da remuneração das férias, sejam elas individuais ou coletivas, deve ocorrer até dois dias antes do início do gozo. 

Logo, o mesmo raciocínio pode ser aplicado às férias coletivas concedidas em razão do estado de calamidade pública, ou seja, estas também podem ser pagas até o 5º dia útil do mês seguinte ao início do gozo.

12. A MP permite postergar o pagamento do abono pecuniário?

Diferentemente da CLT, a MP estabelece que o eventual requerimento do abono pecuniário por parte do empregado, estará sujeito à concordância do empregador e que caso este decida pelo pagamento, poderá realizá-lo até a data em que é devida a gratificação natalina, ou seja, até 20 de dezembro.

13. Quem não tem período aquisitivo completo, terá direito a 30 dias de férias?

Sim. A MP trouxe essa possibilidade, permitindo que as férias sejam concedidas ainda que o período aquisitivo não esteja completo.

14. Possuo 15 funcionários, todos com período aquisitivo em aberto, posso conceder férias individuais para todos?

Sim, a MP inclusive traz a possibilidade da empresa conceder férias coletivas aos trabalhadores.

15. Empregados que ainda não possuem direito às férias, devem ter seu período aquisitivo zerado? Ou mantém?

Não, o período aquisitivo deve ser mantido. O que a MP possibilita é a concessão de férias antecipadas, ainda que o período aquisitivo do empregado não esteja completo.

16. As férias podem ser feitas com o pagamento de 1/3?

Sim, o pagamento de 1/3 de férias até dezembro é facultativo ao empregador. Caso ele queira continuar pagando o terço junto às férias ele ainda pode, isso não mudou.

17. A empresa pode dar férias coletivas aos trabalhadores?

Sim, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas aos seus trabalhadores. 

18. As férias podem ser pagas na folha através de uma rubrica de antecipação de férias?

Não há deliberação clara quanto a isso na MP, mas o ideal seria a empresa realizar o pagamento por meio de recibo de férias próprio. Inclusive no eSocial, quando a empresa envia o pagamento das férias ela deve informar no evento S-1210, o tipo de pagamento 7- Recibo de férias.

Além disso, é importante que a empresa realize o controle do período aquisitivo gozado, e através da folha de pagamento isso não é possível.

19. Nas férias coletivas o terço constitucional também pode ser pago até dezembro? Como fazer isso no Fortes Pessoal?

Sim, basta no momento da geração das férias coletivas você marcar a opção “não calcular 1/3 de férias”.

20. Quando são concedidas férias antecipadas ao empregado que não tem período aquisitivo completo, tem alguma mudança no período aquisitivo no Fortes Pessoal?

Depende, se você manter a opção “iniciar novo período aquisitivo” desmarcada, não haverá alteração no período aquisitivo. Caso contrário, o sistema irá iniciar um novo período aquisitivo e as férias serão concedidas de acordo com a quantidade de dias de direito.

21. Para empregados com férias vencidas, também é possível o pagamento de ⅓ de férias em dezembro?

Sim, a MP estabelece essa possibilidade para todas as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, independente de serem antecipadas ou vencidas.

22. Para quem não tem férias vencidas, o que fazer?

Segundo a MP, o empregador poderá conceder férias ainda que o período aquisitivo do empregado não esteja completo, tratando-se assim de férias antecipadas.

23. É possível antecipar feriado e iniciar as férias?

Conforme a CLT, é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Logo, caso a empresa decida antecipar o feriado, o mais recomendado seria ela conceder as férias após passado esse prazo.

Por exemplo, se a empresa antecipou o feriado do dia 25/03 para 23/03, ela somente poderia ter concedido férias a partir do dia 26/03.

24. Empregado possui 6 avos de férias, a empresa pode conceder só 15 dias de férias? Como funciona o pagamento?

Sim, inclusive de acordo com a quantidade de avos mencionada, o empregado já possuía direito a 15 dias de férias, no entanto, conforme a CLT este somente poderia gozar férias após completados 12 meses.

Diante disso, a MP trouxe a possibilidade da antecipação de férias de empregados com período aquisitivo incompleto. 

Quanto ao pagamento, a MP trata que a empresa poderá optar por pagar as férias até o 5º dia útil do mês seguinte ao gozo, além disso ela também poderá pagar o terço de férias até o prazo de pagamento do 13º salário, ou seja, até 20 de dezembro.

25. Minhas férias venceram em setembro/2019, a empresa disse que irá descontar os dias das minhas férias, porém, ela ainda não pagou nada. Isso está correto?

Caso a empresa tenha lhe comunicado sobre o gozo de suas férias, ela terá até o 5º dia útil do mês seguinte ao início das férias para efetuar o pagamento. Assim, se o gozo irá iniciar, por exemplo, no dia 04.05.2020, ela terá até o dia 05.06.2020 para realizar o pagamento.

26. As férias coletivas podem ser gozadas independente da proporcionalidade do período aquisitivo?

A MP não deixa claro este ponto. E segundo a CLT, empregados contratados a menos de um ano, gozarão férias proporcionais, iniciando-se um novo período aquisitivo.

Diante disso, uma alternativa seria a empresa conceder férias individuais, pois as orientações acerca destas, estão melhor esclarecidas na MP.

27. As férias podem ser calculadas já com a redução dos 25% previsto no art. 503 da CLT?

Não, pois isso fere o art. 7º inciso VI da Constituição Federal, que garante a irredutibilidade dos salários, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

28. Quanto ao funcionário recém admitido, como fica na prática a questão da antecipação de períodos futuros de férias (art. 6º, §2º da MP)?

Segundo a MP, a antecipação de períodos futuros deve ser objeto de acordo individual entre empregado e empregador. Neste sentido, é importante mencionar que o Ministério Público do Trabalho emitiu nota técnica tratando sobre vários pontos da MP, um deles inclusive, sobre o limite à antecipação de férias.

Segundo a nota, a Constituição Federal estabelece, como direito fundamental dos trabalhadores, o “gozo de férias anuais remuneradas” (art. 7º, XVII). Os fundamentos que norteiam tal direito, visam resguardar a energia física e mental do trabalhador, já que o empregado descansado tem melhores condições de produzir mais, com melhor eficiência e qualidade, e social, visto que possibilitam o estreitamento de vínculos familiares e comunitários.

A nota menciona ainda que a antecipação de férias para possibilitar que o trabalhador obedeça às medidas de isolamento social e confinamento, é  uma opção viável. Porém, não é razoável, a ausência de qualquer limitação quanto a antecipação de períodos futuros de férias.

Desse modo, termina concluindo que, com base base em juízo de proporcionalidade, deve ser admissível a antecipação de férias, considerando-se o reconhecimento do estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020, mas com limites que também preservem a necessidade de gozo anual de férias para os períodos futuros.

Afinal, tal antecipação pode provocar anos ininterruptos de trabalho sem gozo de férias pelo trabalhador. Além de possíveis danos à sua saúde, acabando por acarretar futuras discussões na Justiça do Trabalho sobre eventual desvirtuamento da finalidade do instituto “férias anuais”, garantido pela CF.

29. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho antes do empregado completar o período aquisitivo, a empresa poderá descontar os dias gozados a mais na rescisão?

A MP não deixa claro esse ponto. Apenas traz, em seu art. 10º, que na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará juntamente com as verbas rescisórias, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

Logo, o ideal é que a empresa consulte o seu setor jurídico para melhor direcionamento, evitando assim futuros problemas trabalhistas.

30. No retorno das férias posso colocar um funcionário de aviso prévio?

Em regra, o empregado não tem estabilidade após o retorno de suas férias, porém, pode haver Convenção ou Acordo Coletivo prevendo esse direito. Logo, é necessário verificar com antecedência o que diz tais instrumentos.

Se você gostou deste artigo, aproveite para compartilhá-lo em suas redes sociais, assim mais pessoas terão acesso a esse conteúdo e poderão sanar suas dúvidas!

Até a próxima!

Powered by Rock Convert

Sobre o autor

Luanna Araujo

Atua há mais de 10 anos na área Contábil, graduada em Ciências Contábeis pela Unicatólica, com MBA em Gestão e Planejamento Tributário pela UNI7. Foi consultora e coordenadora de atendimento na Unidade Fortes Quixadá. É conteudista no Blog da Fortes, produzindo diversos artigos para a área contábil. Além de consultora e palestrante de temas relacionados a área trabalhista. Atualmente é Analista de Produto na Fortes Tecnologia com ênfase na solução Total Contador, desenvolvendo ações frente a área contábil, fiscal e trabalhista.

Deixar comentário.

Compartilhar