Gestão contábil

Decreto dispensa a autenticação de livros contábeis para algumas empresas

Publicado em 25 de fevereiro o Decreto que desafoga as JUNTAS COMERCIAIS, pois ele regulamenta que a autenticação da ECD (SPED Contábil) pode ser feita pelo envio do pva, ou seja, basta o recibo de entrega de envio do arquivo. Lembro que o recibo do Sped é fornecido pelo ambiente do servidor do Sped, porque, atesta que realmente o arquivo foi recebido. Apenas ressaltando que de acordo com a leitura do decreto, essa mudança só alcança as empresas com registro nas juntas comerciais, desde que essas transmitam e demonstrem o recibo de entrega emitido pelo SPED.

Decreto na integra:

DECRETO No – 8.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 39-A e 39-B da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e no art. 1.181 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

Art. 1º O Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 78-A. A autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital. § 1º A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped. § 2º A autenticação prevista neste artigo dispensa a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos termos do art. 39-A da referida Lei.”(NR)

Art. 2º Para fins do disposto no art. 78-A do Decreto nº 1.800, de 1996, são considerados autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até a data de publicação deste Decreto, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos livros contábeis digitais das empresas transmitidos ao Sped quando tiver havido indeferimento ou solicitaçãode providências pelas Juntas Comerciais até a data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Sobre o autor

Eliane César

Gerente de Produto nas áreas Fiscal, Contábil e Patrimônio na Fortes Tecnologia. Contadora. Especialista em Gestão e Planejamento Tributário pela Faculdade 7 de setembro. Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade Piauiense. Representante da Fortes Tecnologia no Grupo de Trabalho Piloto do projeto SPED. Membro da Comissão Técnica do SPED do CRC/CE.

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