Gestão contábil

CPF e CNPJ obrigatórios na emissão de CF, CF-e, NF-e e NFC-e

Com a publicação do Decreto 32.076 de 2016 trouxe a obrigatoriedade da informação do CNPJ ou CPF do comprador ou destinatário, em todas as operações em que haja a emissão de cupom fiscal, CF-e, NF-e e NFC-e.

Essa obrigatoriedade se da para os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados), bem como os contribuintes atacadistas usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Vale ressaltar que deve-se informar o CNPJ ou o CPF independente do valor dessas operações.

Confira o decreto clicando aqui

 

 

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Sobre o autor

Eliane César

Gerente de Produto nas áreas Fiscal, Contábil e Patrimônio na Fortes Tecnologia. Contadora. Especialista em Gestão e Planejamento Tributário pela Faculdade 7 de setembro. Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade Piauiense. Representante da Fortes Tecnologia no Grupo de Trabalho Piloto do projeto SPED. Membro da Comissão Técnica do SPED do CRC/CE.

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