Gestão de pessoas

MP 873: entenda sobre o desconto da Contribuição Sindical em folha

MP 873: entenda sobre o desconto da Contribuição Sindical em folha
Atualizado em: 18/04/2019 Tempo estimado de leitura: 3 minutos

Após a aprovação da lei 13.167/17, mais conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, muitas polêmicas envolvendo a contribuição sindical em folha surgiram gerando muitas dúvidas entre empresas e trabalhadores.

Depois de muita discussão, o Superior Tribunal Federal resolveu então reafirmar a não obrigatoriedade da contribuição.

Entretanto, muitos sindicatos estabeleceram em convenção ou acordo coletivo a obrigatoriedade do desconto, utilizando como fundamentação o artigo 611-A da Lei 13.167/17, quando diz que a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei em várias situações.

No último dia 01 de março de 2019 entrou em vigor a Medida Provisória 873 (MP 873), trazendo novas regras acerca da contribuição sindical e neste post você vai saber tudo sobre o vai e vem do desconto da dessa contribuição.

Faça o download deste post inserindo seu e-mail abaixo

Não se preocupe, não fazemos spam.
Powered by Rock Convert

Ainda é preciso a autorização do trabalhador?

Sim. O trabalhador que desejar contribuir com o sindicato de sua categoria, tem total liberdade de o fazer. No entanto, é necessário a autorização expressa e por escrito, ou seja, deve manifestar sua vontade por meio de declaração escrita.

E se o trabalhador não se manifestar, o sindicato pode exigir a contribuição mesmo assim?

Não, pois segundo a MP não é admitido a autorização tácita, ou seja, o famoso “Quem cala consente” não funciona nesse caso.

E se o desconto estiver previsto em acordo ou convecção coletiva de trabalho?

Essa é outra novidade da Medida Provisória. Os sindicatos não podem colocar qualquer tipo de cláusula que obrigue os trabalhadores a contribuírem.

O desconto deve ser feito em folha de pagamento?

Não. Antes a contribuição sindical era descontada em folha sempre no mês de março, mas  agora, conforme a MP 873, o trabalhador deve informar ao sindicato por meio de declaração que deseja contribuir.

A partir da autorização expressa do trabalhador, o sindicato deve emitir um boleto bancário ou eletrônico, que será obrigatoriamente enviado à residência do trabalhador, e, em último caso, ao local de trabalho do mesmo, quando não for possível encontrá-lo.

Com isso, não há mais a intermediação da empresa no repasse dessa contribuição do trabalhador para o sindicato.

As mudanças valem somente para a Contribuição Sindical?

Na verdade, essa mudança vale para qualquer tipo de contribuição destinada aos sindicatos, com exceção daquelas que cobradas dos filiados.

Vale lembrar que o trabalhador filiado ao sindicato, além de pertencer à categoria, tem vínculo direto com o sindicato por meio de registro, para ter certos benefícios oferecidos pela entidade.

Assim, a contribuição confederativa, mensalidade sindical e outros tipos de contribuição permanecem obrigatórias, desde que o trabalhador seja filiado ao sindicato.

O que as empresas devem fazer?

É importante que as empresas informem aos seus trabalhadores que não haverá desconto em folha de pagamento e havendo o desejo de contribuir, o façam de forma expressa diretamente ao sindicato da categoria.

Essas mudanças são definitivas?

Bom, como o nome diz, é uma medida provisória, logo, a ela está em vigor provisoriamente com prazo de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60 dias, totalizando 120 dias.

A MP é um instrumento utilizado pelo poder executivo na pessoa do presidente da república, para resolver problemas considerados como relevantes e urgentes.

Nesse sentido, para que a MP se torne lei, é necessário que ela seja aprovada pelo Congresso Nacional. Mas por hora, as empresas devem seguir o que está previsto na MP e não realizar qualquer desconto de contribuição sindical em folha.

Sobre a constitucionalidade da MP 873

Vale lembrar que diversas decisões judiciais já se manifestam em sentido contrário, com o fundamento de que a MP é inconstitucional, já que a própria Constituição Federal prevê o desconto em folha, no artigo 8, inciso IV.

Entretanto, essas decisões, em regra, só têm efeito para as partes envolvidas no processo, ou seja, até que o STF se manifeste sobre o tema, já que compete ao Superior Tribunal Federal, a guarda da Constituição, segue o que está na MP 873.

Gostou deste artigo? Aproveite para ficar por dentro de tudo da RAIS e RAIS Negativa!

MP 873: entenda sobre o desconto da Contribuição Sindical em folha 1Powered by Rock Convert

Sobre o autor

Patrícia Capistrano

Há 14 anos na área trabalhista, atualmente como Consultora de Relacionamento da Fortes Tecnologia, membro da Comissão de Normas Técnicas Aplicadas às Áreas Trabalhistas e Previdenciária do CRC-CE, graduanda em Direito pela FANOR. Atuou como consultora e coordenadora no suporte de gestão de pessoas da Fortes Tecnologia. É instrutora e palestrante do Programa de Apoio ao Estudante (PAE); Fortes na Prática (FNP); professora da Fortes Treinamentos e Simples Treinamentos com cursos voltados para área trabalhista e atualmente é destaque com palestras sobre eSocial e Reforma Trabalhista em diversas regiões do País.

9 comentários

    • Olá Regis, tudo bem?

      já venho acompanhando as decisões em sentido contrário. Porém, como as mesmas não tem efeito erga omnes, ou seja, não se aplica como regra para todos, não podemos nos basear por elas. De qualquer forma, muito obrigada pela indicação do site e continue nos acompanhando.

      Grande abraço!

  • Boa noite, meu empregador afirmou que o se o desconto não for feito haverá multas para a empresa, o mesmo procede? Acordos feitos antes da MP tem validade superior a mesma? Muito obrigado desde já

    • Olá Arthur, tudo bem?
      Essa é uma questão muito polêmica. Em tese a empresa não deve pagar qualquer tipo de multa por estar a seguir a orientação da medida provisória que também tem força de lei e tem que ser obedecida.

      No entanto, segundo a Lei 13.467 os acordos e convenções coletivas prevalecem sobre a lei em muitas situações. Infelizmente não há uma resposta juridicamente confiável para essa situação, e nesse caso, temos que aguardar o posicionamento do STF sobre o assunto.

      Um abraço!

  • Como ficaria a situação caso a empresa não fizesse o desconto seguindo a MP e no mês seguinte tenha uma reviravolta e a MP seja derrubada? Poderia descontar no mês posterior?

    • Olá Thiago, tudo bem?

      Essa é uma questão muito complicada, pois em tese enquanto a MP está em vigor ela tem força de lei, logo, a empresa não deve fazer o recolhimento, mesmo em momento posterior. No entanto, com a insegurança jurídica que estamos a viver hoje, tudo é possível. Eu não ficaria surpresa ao ver um juiz decidir pelo recolhimento.

      Um abraço!

  • Gostaria de saber se essa medida provisória não for julgada em 120 dias a empresa terá que pagar retroativa as contribuições?
    Aqui na empresa era descontado a contribuição assistencial, isso porque o sindicato meio que obrigava, pois só poderia ser oposta naquele prazo de 10 dias a partir da data da convenção. Achei ótima essa MP, é mais do justo o modo que ela foi elaborada. Os funcionários daqui contribuem porque é quase obrigatório, pois eles nunca divulgam a data correta para opor a carta e quando ficamos sabendo dessa data a fila para opor é insuportável.

    • Olá Beatriz, tudo bem?

      A sua pergunta é semelhante a do nosso amigo Thiago, e como disse a ele essa é uma questão muito complicada, pois em tese enquanto a MP está em vigor ela tem força de lei, logo, a empresa não deve fazer o recolhimento, de forma retroativa, ou mesmo em momento posterior. No entanto, com a insegurança jurídica que estamos a viver atualmente no Brasil, tudo é possível, por isso, eu não ficaria surpresa ao ver um juiz decidir pelo recolhimento retroativo.
      O que podemos fazer neste momento é aguardar e vê o que vai acontecer.

      Um abraço!

  • Bom Dia !

    Estamos recebendo processos do Sindicato porque não descontamos as contribuições, eles entendem que prevalece a Constituição não MP. Problema maior é explicar para as empresas esta situação, pois terão que arcar com gastos com advogado para se defender.

    • Olá Vanessa, tudo bem?

      Isso já era esperado. Por isso, o STF marcou para o dia 23 de maio o julgamento das ações tratam da MP 873 e outros temas. Entretanto, é importante lembrar que o próprio STF em 29 de junho de 2018 declarou a constitucionalidade do fim da contribuição sindical (ADI) 5794, ou seja, não vale mais o que está na Constituição Federal, como alegam os sindicatos e sim, o que está na Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista)

      Sobre a MP 873, vamos aguardar o posicionamento do STF.

      Um abraço!

Deixar comentário.

Compartilhar