Gestão contábil

Saiba o que é DEFIS e para que serve!

Escrito por Fortes Tecnologia

 

DEFIS significa Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, trata-se de uma obrigação acessória cujo objetivo é informar à Receita Federal os dados econômicos e fiscais de uma empresa optante do Simples Nacional.

Você, certamente, já ouviu ou já deve ter pesquisado sobre esse documento, afinal, ele é uma obrigação de todas as pequenas empresas do Brasil. Neste artigo, vamos explicar melhor para que serve e como utilizá-la em nossos sistemas.

DEFIS o que é e qual sua função?

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) nada mais é que uma entrega de informações ao Fisco feita pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atuam sob o regime de tributação chamado de Simples Nacional.

Essa obrigação surgiu a partir do ano de 2012, com a vigência da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Como também, ela se aplica a todas as empresas que operam sobre o Simples, mesmo que estejam inativas, ou seja, não obtiveram faturamento ou mudanças estruturais.

Sua função é informar à Receita Federal do Brasil sobre os dados econômicos e a regularidade fiscal de uma companhia optante por esse regime de tributação, como também aquelas que estiveram enquadradas no mesmo regime no período abrangido pela declaração.

A norma impõe que as organizações em questão deverão entregar o DEFIS pelo aplicativo chamadoPrograma Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), programa disponível no domínio oficial da Receita.

E o que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime facultativo criado com o objetivo de facilitar e reduzir o recolhimento de tributos de MEs, EPPs e Microempreendedores Individuais (MEIs). Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Ele unifica vários tributos e obrigações em uma única via chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O montante de alíquotas dos tributos variam entre 4% e 33% sobre a receita bruta e depende da atividade principal da empresa e quanto arrecada anualmente.

Para participar do regime a receita bruta da companhia deve ser igual ou inferior a R$ 4.8 milhões anualmente (valores atualizados de 2018), cumprir outros requisitos previstos na lei e formalizar o pedido de opção pelo SIMPLES.

Faz-se importante saber que os MEIs não deve enviar o DEFIS, mas sim outro documento chamado Declaração Anual do Simples nacional (DASN-MEI).

Quais informações devem ser apresentadas no DEFIS?

Há um grande número de informações que o DEFIS deve conter, porém todas dizem respeito à situação econômica da empresa. Confira quais são elas a seguir:

  • ganhos financeiros da empresa;

  • número de colaboradores no início e no final do período que diz respeito a DEFIS;

  • saldo em caixa e em banco no início e final do período;

  • total de gastos do período, incluindo as despesas operacionais (aquelas necessárias à manutenção da empresa), não operacionais (transações distintas da atividade da empresa), custos, salários etc;

  • total de aquisições, transferências, saída de mercadorias;

  • estoque inicial e final do período abrangido pela declaração;

  • doação para campanhas eleitorais.

Além disso, também é necessário constar a identificação dos sócios e os seus respectivos rendimentos, incluindo:

  • nome e CPF de cada um deles;

  • dividendos (rendimentos da empresa pagos ao sócio);

  • pró-labore (rendimentos do sócio que também trabalha na empresa);

  • porcentagem pertencente a cada sócio registrado até o último dia do período;

  • imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos ao sócio.

Outros dados ligados às finanças da empresa e que dizem respeito à atuação da empresa também devem ser declarados, são eles:

  • autos de infração pagos ou com decisão administrativa;

  • alteração do endereço da empresa, se tiver ocorrido mudanças;

  • informações sobre prestação de serviços de transporte de carga interestadual;

  • prestação de serviços de comunicação.

Qual o prazo de entrega da declaração?

Conforme previsto na Resolução 94/2011 da CGSN, o prazo para envio da PGDAS-D é até o dia 31 de março do ano seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores dos tributos do Simples Nacional, sendo esse prazo antecipado caso não seja dia útil nessa data.

Isso significa que os dados informados na DEFIS são referentes ao ano-calendário anterior ao do exercício fiscal (período entre a elaboração das demonstrações contábeis), ou seja, em 2017 deve ser gerada a declaração de 2016.

Na hipótese em que a empresa tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida com outra, o documento deve ser entregue no último dia do mês de junho, se o evento ocorreu no primeiro quadrimestre do ano — nas demais datas deverá ser no mês depois do evento.

Há multas pelo descumprimento dessa obrigação?

Não há previsão de multa pelo atraso na entrega do DEFIS, entretanto, o envio da declaração do ano atual fica condicionado à entrega do documento do ano anterior. Por exemplo, para realizar a apuração do ano de 2018, a companhia deve transmitir o DEFIS do ano de 2017.

Como realizar a entrega da DEFIS pelo nosso sistema?

Pensando em otimizar as rotinas do seu escritório, disponibilizamos a geração da DEFIS dentro do nosso sistema. Acompanhe o passo a passo e deixe que fazemos o restante:

  1. acesse o menu de movimentos — obrigações federais — do Simples Nacional para que seja exibida a tela;

  2. selecione a opção da DEFIS e siga os passos necessários para gerar as informações. Lembrando que nessa mesma tela é possível também fazer a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Realizar o procedimento por meio do sistema indicado acima é mais fácil que aquele disponível no portal da Receita Federal, que inclui inúmeras etapas e burocracias a serem seguidos.

Esperamos que a pergunta “DEFIS, o que é?” esteja respondida. Além disso, também esclarecemos qual sua função, o que ela deve conter, quais são seus prazos e como entregá-lo. Agora, você está pronto para manter sua empresa regularizada perante os órgãos fiscalizadores do Brasil!

Já sabe usar nossa funcionalidade? Quer saber mais? Então, comente em nosso post e compartilhe com todos os usuários!

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